Assembleia aprova redução de custos cartoriais para produtores rurais no Paraná

Produtores rurais do Paraná terão limites menores para pagar por serviços cartoriais relacionados à regularização de imóveis e à obtenção de crédito. A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1.016/2025, com alterações que reduziram os valores previstos na proposta original após negociações com o Sistema FAEP.

Uma das principais mudanças envolve o georreferenciamento e a ratificação de registros de imóveis em faixa de fronteira. Para cada procedimento, o produtor pagará no máximo R$ 1,8 mil. A partir da segunda matrícula, o valor terá desconto de 10% e cairá para R$ 1.620.

Na versão inicial do projeto, o teto previsto era de R$ 2,5 mil. A negociação também reduziu o limite para a emissão de cédulas de crédito, documento utilizado na contratação de financiamentos bancários. O valor máximo passou de R$ 900 para R$ 500, uma redução de aproximadamente 44%.

Outra mudança estabelece uma base de cálculo para os serviços incluídos na tabela de custas dos cartórios. A medida busca padronizar a cobrança e dar mais transparência aos produtores, que antes encontravam diferenças nos valores cobrados entre os cartórios.

O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirmou que a entidade trabalhou desde a apresentação do projeto para reduzir os custos previstos e negociar condições mais favoráveis ao setor agropecuário.

“Desde a apresentação do projeto, há mais de um ano, o Sistema FAEP trabalha incansavelmente para negociar o melhor para os nossos produtores rurais. Mobilizamos o setor produtivo, sentamos inúmeras vezes à mesa com os representantes dos cartórios e batalhamos para que o texto aprovado fosse mais justo com quem produz”, declarou.

Segundo Meneguette, as negociações envolveram dezenas de reuniões e articulações com representantes dos cartórios e parlamentares.

Georreferenciamento terá limite de cobrança

A inclusão do georreferenciamento na tabela de custas é apontada pelo Sistema FAEP como uma das principais conquistas. Antes da mudança, o serviço não tinha um valor padronizado na tabela, o que permitia cobranças diferentes entre os cartórios. Em muitos casos, os recibos também não detalhavam os valores.

Com a nova regra, o teto será de R$ 1,8 mil por matrícula. Para duas matrículas ou mais, o valor cai para R$ 1.620 por unidade.

De acordo com levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP, o custo médio anterior era de R$ 2.961 por matrícula. Em um imóvel rural avaliado em R$ 3 milhões e dividido em quatro matrículas contíguas, o procedimento custava R$ 11.844.

Com o novo limite, o mesmo serviço passa a custar R$ 6.480 no total, considerando quatro matrículas ao valor de R$ 1.620 cada. A redução representa uma economia de R$ 5.364, sem incluir despesas adicionais de averbação e atualização de informações cadastrais.

O cálculo não contempla a averbação do georreferenciamento na nova matrícula nem eventuais inserções ou alterações de dados referentes ao imóvel, como informações do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), do cadastro da Receita Federal (NIRF/CIB/ITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Essas informações, conforme a negociação apresentada pelo Sistema FAEP, poderão ser incluídas em uma única averbação, sem conteúdo econômico.

Georreferenciamento será obrigatório para todos os imóveis em 2029

A partir de 21 de outubro de 2029, o georreferenciamento será obrigatório para propriedades rurais de todos os tamanhos.

Mesmo antes desse prazo, a certificação geodésica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já é exigida em determinadas operações. Entre elas estão compra e venda ou transferência de titularidade, desmembramento, parcelamento, remembramento, retificação de área e processos de inventário e partilha.

Cédula de crédito terá teto de R$ 500

O projeto também estabelece um limite de R$ 500 para os custos cartoriais relacionados à cédula de crédito, documento necessário para produtores que buscam financiamento junto aos bancos.

Na proposta original, o valor máximo previsto era de R$ 900. A redução negociada pelo Sistema FAEP representa uma queda de aproximadamente 44%.

Regularização de imóveis na faixa de fronteira

Outra mudança envolve a ratificação dos registros de imóveis localizados na faixa de fronteira do Paraná com o Paraguai e a Argentina.

O projeto original não previa esse procedimento. Com a negociação, a ratificação passou a constar na proposta como um serviço específico dos cartórios de registro de imóveis, com valores de referência equivalentes aos estabelecidos para o georreferenciamento.

A medida está relacionada à regularização dos direitos sobre propriedades rurais situadas na região de fronteira. Segundo o Sistema FAEP, cerca de 150 mil produtores rurais podem ser beneficiados.

A negociação também reduziu em 40% os valores inicialmente propostos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para atos acessórios, como a averbação do georreferenciamento em uma nova matrícula.

Mobilização começou em 2025

A atuação do Sistema FAEP contra os valores previstos na versão original do projeto começou em agosto de 2025. Desde então, a entidade apresentou manifesto contrário à proposta, procurou o Tribunal de Justiça do Paraná e encaminhou pedidos aos deputados estaduais para alterar o texto.

A mobilização também incluiu reuniões com representantes do G7 Paraná, da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg), do Registro de Imóveis do Brasil, seção Paraná (RIB-PR), e de entidades ligadas aos cartórios.

O Sistema FAEP ainda articulou a retirada do projeto da pauta em duas ocasiões. Em 19 de outubro, quando a proposta chegou ao plenário da Alep, uma nova mobilização resultou em pedido de vista do deputado estadual Luiz Fernando Guerra na Comissão de Finanças e Tributação.

Depois disso, as negociações foram consolidadas em emendas de consenso. Segundo a entidade, as demandas partiram de relatos recebidos nos sindicatos rurais, que apontavam dúvidas, cobranças elevadas e falta de padronização nos serviços cartoriais.