Tribunal de Justiça aprova mudanças em custas judiciais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aprovou, na segunda-feira (25), a proposta de reformulação integral das custas judiciais no Estado. As alterações, que ainda dependem de aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), devem modificar a tabela de valores cobrados de quem ingressa com ações na Justiça e têm impacto direto no bolso dos cidadãos que recorrem ao Judiciário.

A votação foi rápida e unânime entre os desembargadores. O projeto aprovado altera as chamadas custas processuais, valores exigidos para abertura e acompanhamento de ações, recursos que abastecem o Fundo da Justiça (Funjus). Esse fundo é responsável pela manutenção da estrutura do Judiciário paranaense.

Embora nem todos os valores tenham sido divulgados, algumas mudanças já estão confirmadas. O teto de cobrança para ingresso de processos, hoje em R$ 2,3 mil, será elevado para R$ 2,9 mil. Também haverá aumento no valor do agravo de instrumento, recurso utilizado quando o advogado contesta uma decisão durante o andamento do processo, que passará de R$ 190 para R$ 390.

As alterações foram acompanhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), que participou de cerca de dois meses de negociações com o Tribunal de Justiça. Para a entidade, apesar do reajuste em pontos específicos, o pacote traz também avanços. Entre eles, a mudança na forma de pagamento das custas intermediárias, que atualmente são cobradas de forma parcelada ao longo do processo e, com a nova regra, passariam a ser quitadas apenas ao final. “Haverá um aumento, mas para a maioria dos jurisdicionados os valores ficam mais baixos. Além disso, para a advocacia é uma conquista, porque o pagamento das custas intermediárias apenas ao final do processo facilita e agiliza o trâmite das ações”, avaliou o presidente da OAB-PR, Luiz Eduardo Pereira.

Durante a sessão, a presidente do TJPR, desembargadora Lídia Maejima, defendeu que a reformulação é necessária para equilibrar as contas do Fundo da Justiça (Funjus). Segundo ela, as despesas aumentaram de forma expressiva desde a estatização dos cartórios judiciais, sobretudo em razão da folha de pagamento de servidores. Dados apresentados mostram que o número de funcionários custeados diretamente pelo fundo saltou de 738, em 2003, para 3.401 em abril de 2025. “Esse cenário reforça a urgência da adoção de medidas de reequilíbrio, revisão de valores e aperfeiçoamento da política de arrecadação, para garantir a viabilidade do modelo estatizado e a sustentabilidade do Judiciário”, afirmou a desembargadora.

Uma das principais alterações propostas é a fixação das custas em 1,9% sobre o valor da causa. De acordo com a presidente do tribunal, esse novo modelo pode significar uma redução de custos para a maioria dos usuários. “Cerca de 73% das ações, o equivalente a 152,5 mil processos, teriam custas reduzidas”, assegurou Maejima.

Além das mudanças nas custas judiciais, o TJ também analisa alterações nas taxas extrajudiciais, cobradas em cartórios. Essa proposta deve ser votada na próxima semana pelo Órgão Especial e, assim como a tabela judicial, será encaminhada à Assembleia Legislativa. A expectativa é de que haja ajustes para reduzir a proposta inicial apresentada pelo tribunal. “Se avançarmos nas custas extrajudiciais como avançamos nas judiciais, podemos chegar a um acordo. Mas, por enquanto, esse consenso ainda não foi alcançado. Temos uma semana para buscar esse entendimento”, afirmou a presidente da OAB.

Em nota encaminhada à Gazeta do Paraná, o Tribunal de Justiça explicou que a proposta trata da reformulação integral da legislação estadual sobre custas, que data de 1970 e estaria defasada em relação às condições econômicas e tecnológicas atuais. Segundo o TJ, o projeto reorganiza valores, redefine categorias e busca maior proporcionalidade entre o custo do serviço prestado e a taxa cobrada. O tribunal reforçou que o objetivo central não é aumentar a arrecadação, mas atualizar e racionalizar o sistema.

De acordo com a justificativa, a reformulação deve reduzir os valores em ações de menor porte e elevar apenas as taxas em processos de maior complexidade ou que envolvam valores patrimoniais significativos. A expectativa é de que 73% das ações tenham redução ou manutenção dos custos atuais.

Ainda segundo o TJ, a reforma moderniza e racionaliza o sistema de custas no Paraná, ao mesmo tempo em que assegura sustentabilidade financeira para a expansão dos serviços judiciais. A proposta, afirma a corte, é essencial para viabilizar o modelo de estatização, ampliar o acesso à Justiça e garantir princípios constitucionais como eficiência e celeridade.