TCU aponta falhas em repasses a estatais e faz ressalva nas contas de Lula

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades no controle de recursos transferidos pela União para empresas estatais federais e alertou para o risco de utilização indireta desses valores no custeio de despesas correntes, como folha de pagamento e manutenção das operações.

As irregularidades apontadas envolvem as chamadas estatais não dependentes, empresas que, em tese, possuem receitas próprias suficientes para financiar suas atividades e, por isso, não necessitam de aportes do Tesouro Nacional para despesas do dia a dia.

Pela legislação, o governo federal pode realizar aportes nessas companhias para ampliar capital ou financiar investimentos e projetos específicos. No entanto, segundo o TCU, faltam mecanismos capazes de rastrear com precisão a aplicação desses recursos, o que impede a comprovação de que o dinheiro está sendo utilizado exclusivamente para essas finalidades.

A constatação levou o tribunal a registrar uma ressalva nas contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025. O apontamento não significa que houve uso irregular dos recursos, mas indica que os sistemas atuais não permitem acompanhar adequadamente o destino dos valores transferidos.

Procurado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela supervisão das estatais, informou que mantém diálogo permanente com o TCU sobre o tema. A pasta, porém, não detalhou se pretende criar mecanismos específicos para identificar e acompanhar os recursos provenientes dos aportes federais.

A preocupação dos auditores surgiu após a constatação de que algumas empresas receberam recursos da União acima das necessidades imediatas de execução dos projetos previstos. Em vez de serem utilizados rapidamente, parte dos valores permaneceu em caixa ou aplicada no mercado financeiro.

Segundo técnicos da Corte, os aportes acabam sendo incorporados ao caixa geral das empresas, misturando-se às receitas próprias. Os rendimentos obtidos com aplicações financeiras também passam a integrar esse mesmo fluxo de recursos, dificultando ainda mais a identificação da origem do dinheiro.

No relatório, os auditores afirmam que a ausência de mecanismos de rastreabilidade impede distinguir se os recursos utilizados em determinadas despesas têm origem em aportes da União, rendimentos financeiros ou receitas próprias das estatais.

Para o TCU, essa situação enfraquece o controle sobre os recursos públicos e pode abrir espaço para a utilização indireta de verbas federais em despesas operacionais, contrariando a finalidade legal dos aportes.

Outro ponto destacado pelo tribunal é que a falta de transparência pode mascarar a real situação financeira das empresas estatais. Segundo os auditores, o acúmulo de recursos em caixa pode transmitir uma percepção artificialmente positiva sobre a sustentabilidade econômica dessas companhias.

A dificuldade em identificar a origem dos recursos também pode impactar a classificação das empresas como dependentes ou não dependentes do Tesouro Nacional. Essa distinção é considerada estratégica para as contas públicas.

Empresas dependentes precisam ter seus gastos incluídos integralmente no Orçamento Fiscal da União, competindo por espaço com áreas como Previdência, programas sociais e investimentos em infraestrutura. Já as não dependentes possuem maior autonomia financeira e operam fora das limitações orçamentárias impostas ao governo federal.

O tema ganhou relevância recentemente no caso dos Correios. Diante do risco de a estatal passar a ser considerada dependente do Tesouro, o governo federal optou por atuar como garantidor de um empréstimo de R$ 12 bilhões para a empresa. Segundo especialistas, a mudança de classificação poderia gerar impacto superior a R$ 20 bilhões por ano nas contas públicas.

O relatório do TCU aponta que quatro estatais receberam aportes superiores às necessidades efetivas dos projetos em 2025, repetindo comportamento observado em exercícios anteriores.

Entre elas está a Hemobrás, que recebeu R$ 150 milhões da União. A Infraero recebeu R$ 122,3 milhões, enquanto a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) recebeu R$ 80,7 milhões. Já a Ceagesp recebeu aporte de R$ 2,2 milhões.

De acordo com o tribunal, a prática resultou na formação de elevados saldos de caixa e aplicações financeiras desvinculados da execução imediata dos empreendimentos que justificaram os aportes.

Os auditores também alertam que a ausência de controles adequados pode incentivar o adiamento da execução dos projetos, permitindo que as empresas mantenham os recursos aplicados por mais tempo e se beneficiem dos rendimentos financeiros gerados.

Como solução, o TCU defende a criação de marcadores contábeis e sistemas de rastreamento capazes de acompanhar o percurso dos recursos desde a transferência do Tesouro Nacional até sua aplicação final pelas empresas estatais.

Segundo o tribunal, o monitoramento das estatais deverá ganhar ainda mais atenção nos próximos anos, especialmente diante das preocupações com o aumento dos déficits, o elevado volume de investimentos e a distribuição de dividendos aos acionistas.

Na avaliação dos auditores, a combinação desses fatores pode pressionar a liquidez das empresas e exigir maior capacidade financeira para sustentar simultaneamente investimentos e repasses ao governo federal, reforçando a necessidade de supervisão mais rigorosa sobre a gestão econômico-financeira das estatais.