Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) tem até o final desta quarta-feira (25) para prestar informações ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) sobre contrato assinado entre a pasta e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) no último dia 5 deste mês, no valor de R$ 438.706.992,08, pelo prazo de 60 meses. 

Ao mesmo tempo, a secretaria também deverá esclarecer em que estágio se encontra o processo administrativo que trataria da contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) voltada ao armazenamento de dados do órgão.

Desestatização

As informações foram solicitadas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal de Contas, que tem como superintendente o conselheiro Fabio Camargo. A Celepar está em processo de desestatização determinado pelo governo estadual, sendo que um leilão estava previsto para o próximo dia 17 de março, na Bolsa de Valores, mas acabou suspenso em função de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O contrato com a Celepar prevê a prestação de serviços presenciais e remotos, de natureza contínua, essenciais para garantir a continuidade das operações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, incluindo armazenamento, hospedagem e gestão de dados de infraestrutura.

Em sua solicitação, a 6ª ICE destaca que, de acordo com o que prevê a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005), nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado às ações de fiscalização, devendo ser apresentados no prazo fixado quando requisitados pela unidade técnica, inclusive com abertura de procedimento próprio para apuração de eventual sonegação de informações à fiscalização.

VEJA TAMBÉM NA GAZETA DO PARANÁ:

Idoso de 83 anos morre após agressão durante roubo em Toledo

Parlamentares acusam “ilegalidade” e prometem ação contra pedágio eletrônico no Paraná