Contratos da Seed com Rafain somam R$ 37,67 milhões; evento com diretores entrou na mira da Justiça Eleitoral

A relação contratual entre a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) e a Empresa Hoteleira Rafagnin Andreola Ltda., responsável pelo Rafain Palace Hotel & Convention, em Foz do Iguaçu, envolve dois contratos celebrados em 2025 que, juntos, alcançam R$ 37.669.999,96. Os contratos são destinados à execução e operacionalização de eventos de formação continuada da rede estadual e incluem serviços como hospedagem, refeições, coffee break e locação de espaços. Os valores globais, no entanto, não representam necessariamente aquilo que já foi efetivamente pago pelo Estado.

O assunto ganhou uma dimensão eleitoral em setembro de 2026. Isso porque o Rafain recebeu, entre 31 de agosto e 4 de setembro, o II Seminário de Diretores da rede estadual. No período do evento, mais de mil diretores participaram também de um jantar no qual o candidato ao Governo do Paraná Sandro Alex (PSD) apresentou propostas de campanha. O governador Ratinho Junior também esteve presente. A própria página oficial da campanha de Sandro Alex afirmou, em publicação de 2 de setembro, que o candidato havia participado naquele dia de “três eventos de campanha em Foz do Iguaçu”. Entre eles, a campanha incluiu o jantar privado com mais de mil diretores estaduais, no qual Sandro apresentou propostas de seu Plano de Governo para a área da Educação. Dias depois, a ligação entre a programação institucional e o ato político entrou na mira da Justiça Eleitoral.

Dois contratos chegam a R$ 37,67 milhões

A contratação da Empresa Hoteleira Rafagnin Andreola Ltda., CNPJ 78.095.023/0001-14, decorreu do Pregão Eletrônico nº 11/2025 da Secretaria da Educação. A homologação publicada no Diário Oficial registra a empresa como vencedora dos lotes 1 e 6. O Lote 1 foi homologado por R$ 18.880.000,00, enquanto o Lote 6 alcançou R$ 18.789.999,96. Juntos, os dois lotes somam R$ 37.669.999,96. O documento de homologação descreve entre os serviços contratados hospedagem, almoço, jantar, coffee break, água e locação de espaços.

O primeiro contrato, registrado no PNCP sob o controle 76416965000121-2-000087/2025, foi assinado em julho de 2025, no valor de R$ 18,88 milhões, com vigência original de 24 de julho de 2025 a 23 de julho de 2026. Seu objeto é a prestação de serviços especializados para execução e operacionalização dos eventos de formação continuada da Seed. Já o segundo instrumento, controle PNCP 76416965000121-2-000110/2025, foi assinado em agosto de 2025 pelo valor de R$ 18.789.999,96 e tem vigência registrada até 21 de agosto de 2028. O objeto é igualmente a operacionalização de eventos de formação continuada da Secretaria da Educação. Assim, quando ocorreu o II Seminário de Diretores de 2026, o segundo contrato estava dentro de sua vigência. É importante ressaltar que os R$ 37,67 milhões correspondem aos valores globais contratados, não ao custo de um único seminário nem necessariamente ao total já desembolsado.

Seminário reuniu diretores no Rafain

O sistema oficial de formação continuada da própria Seed confirma que o Grupo I do II Seminário de Diretores de 2026 foi realizado no Rafain Palace Hotel & Convention entre 31 de agosto e 2 de setembro. O segundo grupo participou da programação na sequência, completando o evento até 4 de setembro. O encontro institucional tinha como público diretores das escolas estaduais, chefes dos Núcleos Regionais de Educação e outros profissionais da rede pública. A justificativa oficial apresentada pela Secretaria era fortalecer a atuação dos gestores e a implementação das políticas educacionais. Foi justamente no dia 2 de setembro, quando a programação do seminário estava em andamento, que ocorreu o episódio posteriormente analisado pela Justiça Eleitoral.

Campanha chamou jantar com diretores de “evento de campanha”

Uma publicação feita no próprio site eleitoral de Sandro Alex oferece um registro particularmente relevante. O texto, publicado em 2 de setembro, afirma que Sandro participou de “três eventos de campanha em Foz do Iguaçu”, acompanhado, entre outros, pelo candidato ao Senado Alexandre Curi (Republicanos). Na sequência, a publicação informa que um desses encontros foi um jantar privado com mais de mil diretores da rede estadual de Educação.

Durante o jantar, segundo a própria campanha, Sandro Alex apresentou propostas de seu Plano de Governo, entre elas medidas relacionadas à alfabetização, ao programa Ganhando o Mundo e à formação de professores. A publicação informa ainda que o governador Ratinho Junior participou do jantar. Sandro Alex é o candidato apoiado pelo governador Ratinho Junior para sua sucessão no Palácio Iguaçu. Alexandre Curi, que concorre ao Senado, também integra a aliança política apoiada pelo governador. A própria campanha de Curi descreve a chapa como formada por nomes ligados à atual administração e voltada à continuidade do atual ciclo de governo.

Justiça apontou possível ligação entre estrutura oficial e ato eleitoral

O episódio acabou levado à Justiça Eleitoral no processo 0602244-86.2026.6.16.0000. Segundo decisão posteriormente divulgada, após a programação oficial da Educação, participantes teriam sido transportados de ônibus para outro evento, onde Sandro Alex e Alexandre Curi utilizaram o microfone e apresentaram propostas de governo. A decisão também registrou que o governador Ratinho Junior teria pedido votos para os candidatos e mencionado o papel dos educadores presentes como formadores de opinião em seus municípios e junto às famílias dos estudantes. Ainda conforme a decisão, foi tocado no encontro um jingle da campanha de Sandro Alex.

Ao analisar o caso em caráter liminar, a Justiça Eleitoral considerou que a sequência entre a atividade oficial e o ato político, somada à proximidade dos locais e ao transporte dos participantes, apresentava elementos que poderiam caracterizar possível desvio de finalidade e afetar a igualdade da disputa eleitoral. A decisão passou a proibir a utilização de eventos oficiais, servidores ou estruturas públicas para a promoção de atividades eleitorais. A ordem alcança especialmente situações em que participantes de eventos públicos recebam transporte, hospedagem ou alimentação pagos pelo Poder Público e, em conexão com a programação institucional, sejam conduzidos a atos de campanha. Foi estabelecida multa de R$ 100 mil por eventual descumprimento. A decisão é cautelar e não representa uma conclusão definitiva de que houve abuso de poder político ou econômico. O processo ainda deverá analisar as circunstâncias e responsabilidades atribuídas aos envolvidos.

Contratação pública e atividade eleitoral precisam ser separadas

O cruzamento dos documentos revela duas situações que precisam ser distinguidas. De um lado, há uma relação contratual formal entre a Seed e a empresa responsável pelo Rafain, com contratos globais que chegam a R$ 37,67 milhões, destinados à realização de eventos de formação continuada. De outro, existe o episódio eleitoral ocorrido durante o período do Seminário de Diretores, no qual servidores públicos reunidos em Foz do Iguaçu participaram de um jantar que a própria comunicação eleitoral de Sandro Alex classificou entre seus eventos de campanha.

A decisão da Justiça Eleitoral não estabelece que os R$ 37,67 milhões tenham sido empregados para financiar campanha eleitoral, nem permite atribuir o valor integral dos contratos ao seminário ou ao jantar. Os contratos atendem diferentes eventos e possuem vigências extensas. O questionamento jurídico é outro: se a mobilização, transporte, hospedagem, alimentação ou concentração de servidores em um evento custeado pelo Estado foi utilizada, direta ou indiretamente, como ponte para uma atividade de campanha eleitoral. Foi justamente essa conexão que levou a Justiça a impor a proibição cautelar de novos atos semelhantes.

Quanto foi efetivamente pago

Outro cuidado necessário é separar contratação de execução financeira. Os R$ 18,88 milhões e R$ 18,79 milhões são valores globais dos instrumentos. Para determinar quanto o Estado efetivamente gastou com o Seminário de Diretores é necessário identificar os respectivos empenhos, liquidações, ordens de serviço e notas fiscais. A reportagem buscou também individualizar os pagamentos feitos pela Seed ao CNPJ do Rafain em agosto de 2026, período imediatamente anterior ao seminário. Embora a proximidade da data, isoladamente, não seja suficiente para afirmar que determinado pagamento correspondeu ao Seminário de Diretores, é válido destacar que, no dia 29 de agosto foram realizados três pagamentos ao Rafain que, juntos, somam R$ 284.790,72. Separadamente, os valores são: R$ 2.843,04, R$ 35.501,28 e R$ 246.446,40.

O dado documentalmente estabelecido até aqui é que a Seed mantém uma relação contratual de dezenas de milhões de reais com a empresa responsável pelo complexo onde realizou seus eventos de formação; que mais de mil diretores reunidos em Foz participaram de um encontro reconhecido pela própria campanha como atividade eleitoral; e que a Justiça Eleitoral, posteriormente, impôs restrições justamente para impedir que estruturas, recursos ou públicos mobilizados pelo Poder Público sejam utilizados em benefício de candidaturas.

 

Créditos: Ana Zimermann