Com o fim do recesso do Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma os trabalhos nesta segunda-feira (4) com uma pauta repleta de processos de grande repercussão econômica, social e jurídica. Responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, a Corte deverá julgar, ao longo do segundo semestre de 2026, temas que podem afetar diretamente consumidores, empresas, servidores públicos, aposentados, estudantes e contribuintes em todo o país.

Além dos julgamentos, o semestre também será marcado pela posse da nova direção do tribunal para o biênio 2026-2028 e pela implementação do chamado filtro da relevância para os recursos especiais, mecanismo que pretende reduzir o volume de processos que chegam ao STJ e concentrar a atuação da Corte em causas consideradas mais relevantes.

Entre os processos mais aguardados está a definição sobre a possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívidas comuns. Embora o Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, decisões judiciais vêm flexibilizando essa regra em determinadas situações. Agora, o STJ deverá estabelecer critérios objetivos para a aplicação dessa medida.

Outro julgamento de grande interesse diz respeito à devolução em dobro de cobranças indevidas feitas aos consumidores. Os ministros vão decidir se o fornecedor precisará agir de má-fé para ser obrigado a restituir o valor em dobro ou se a simples cobrança irregular já será suficiente para gerar esse direito.

Na área do direito do consumidor, também estão na pauta discussões sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, validade dos contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos consignados para pessoas analfabetas, uso de publicidade patrocinada com marcas concorrentes na internet e o direito de arrependimento na compra online de passagens aéreas.

O tribunal ainda deverá julgar um dos temas mais debatidos nos últimos anos envolvendo plataformas digitais: a possibilidade de condomínios residenciais proibirem locações por curta temporada realizadas por aplicativos como o Airbnb. A decisão poderá servir de referência para milhares de disputas judiciais em todo o Brasil.

Na área tributária, a pauta é extensa. Estão previstos julgamentos sobre a incidência de ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins, tributação de precatórios do Fundef e Fundeb, créditos presumidos de ICMS, compensação tributária, tributação de obras realizadas por concessionárias de serviços públicos e benefícios fiscais para clínicas odontológicas.

O setor educacional também acompanha de perto processos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os ministros deverão definir regras sobre abatimento da dívida para profissionais da saúde que atuaram durante a pandemia, além de estabelecer qual órgão será responsável pelas ações judiciais envolvendo contratos firmados após as mudanças na legislação.

Na área previdenciária, um dos principais julgamentos tratará da possibilidade de revisão de decisões definitivas sobre benefícios do INSS quando houver mudança de entendimento da própria Justiça em temas vinculantes.

O STJ ainda deverá analisar ações relacionadas ao seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, indenizações por violações de direitos humanos, multas ambientais, exploração de gás por fraturamento hidráulico (fracking), regularização de imóveis em áreas de preservação permanente e diversos processos criminais envolvendo temas como abordagens policiais, tráfico de drogas, receptação, acordos de não persecução penal e execução da pena.

As decisões tomadas pela Corte ao longo do semestre servirão como orientação obrigatória para milhares de processos semelhantes em todo o país, especialmente nos casos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Na prática, isso significa que muitos desses entendimentos terão impacto direto na atuação dos tribunais brasileiros e poderão influenciar a vida de milhões de cidadãos.