O Supremo Tribunal Federal consolidou nesta semana o entendimento contrário à chamada revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social e praticamente encerrou qualquer possibilidade de novos recursos sobre o tema na Justiça.

A decisão foi confirmada após o ministro Edson Fachin retirar um pedido de destaque que levaria o julgamento para o plenário físico da Corte. Com isso, voltou a valer automaticamente a decisão tomada no plenário virtual do Supremo entre os dias 1º e 11 de maio.

Na ocasião, os ministros rejeitaram, por 7 votos a 1, um quarto embargo de declaração apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que ainda tentava garantir o direito à revisão para aposentados que ingressaram com ações judiciais entre os anos de 2019 e 2024.

O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111 e teve como relator o ministro Nunes Marques. Segundo ele, o assunto já foi amplamente discutido pelo Supremo e os recursos apresentados tinham caráter apenas protelatório.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

O único voto favorável aos aposentados foi do ministro Dias Toffoli. Ele defendia que segurados que buscaram a Justiça antes da mudança de entendimento do Supremo mantivessem o direito de pedir a revisão.

A chamada revisão da vida toda era defendida por aposentados e sindicatos como forma de recalcular os benefícios considerando todas as contribuições feitas ao INSS ao longo da vida profissional, inclusive aquelas anteriores ao Plano Real, implantado em julho de 1994.

Na prática, muitos aposentados alegavam que as regras de transição aplicadas na reforma previdenciária acabaram reduzindo os valores dos benefícios ao desconsiderar salários anteriores a esse período.

O tema ganhou grande repercussão nacional após o próprio STF decidir favoravelmente aos aposentados em 2022, em um julgamento com repercussão geral. Naquele momento, a Corte havia reconhecido o direito dos segurados de escolher a regra mais vantajosa para cálculo da aposentadoria.

A decisão abriu caminho para milhares de ações judiciais em todo o país e gerou expectativa de aumento nos benefícios para aposentados que tinham salários mais altos antes de 1994.

Entretanto, em 2024, o cenário mudou completamente. Ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo reviu o entendimento anterior e validou as regras de transição do fator previdenciário, derrubando a tese favorável aos aposentados.

Com a nova posição, ficou definido que as contribuições anteriores a julho de 1994 podem ser excluídas do cálculo das aposentadorias, conforme previsto na legislação previdenciária.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ainda tentava preservar o direito daqueles que acionaram a Justiça antes da mudança de entendimento do STF. Porém, o recurso foi novamente rejeitado.

Outro pedido semelhante já havia sido negado pelo Supremo na semana passada, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977.

As duas decisões determinam o trânsito em julgado da matéria, encerrando oficialmente a tramitação do tema e impedindo a apresentação de novos recursos dentro do STF.

A decisão impacta diretamente milhares de aposentados em todo o país que aguardavam a possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários.

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