O mês de agosto começa com um dos julgamentos mais aguardados da história recente paranaense. Entre os dias 7 e 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, em plenário virtual, a liminar que suspendeu a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa responsável pela gestão de alguns dos principais sistemas digitais do Estado.

Mais do que decidir o futuro da estatal, a Corte deverá enfrentar uma discussão que extrapolou os limites da política de desestatização e passou a envolver proteção de dados pessoais, segurança da informação, soberania digital e os limites constitucionais da transferência para a iniciativa privada de estruturas responsáveis pelo processamento de informações estratégicas do poder público.

O processo chega ao Supremo em um cenário bastante diferente daquele existente quando a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em regime de urgência, a Lei Estadual 22.188/2024, autorizando a venda da companhia. Desde então, decisões judiciais, manifestações de órgãos técnicos, investigações e novos documentos alteraram significativamente o debate.

Suspensão mudou o rumo da privatização

A principal mudança ocorreu quando o ministro Flávio Dino concedeu liminar suspendendo o processo de privatização.

Na decisão, o ministro entendeu que a legislação estadual não apresentou garantias suficientes para assegurar a proteção dos dados administrados pela Celepar, responsável por sistemas utilizados nas áreas de saúde, educação, segurança pública, arrecadação tributária, trânsito, previdência e diversos outros serviços públicos.

Para Dino, a venda da empresa não poderia ser tratada apenas como uma operação patrimonial, justamente porque envolve uma infraestrutura responsável pelo armazenamento e processamento de informações de milhões de cidadãos.

A partir dessa decisão, o cronograma elaborado pelo Governo do Paraná foi interrompido. O leilão previsto para ocorrer na Bolsa de Valores ficou suspenso e o caso passou a depender do julgamento do plenário do STF.

Pareceres técnicos ampliaram a pressão

Outro aspecto que chama atenção é o conjunto de manifestações apresentadas ao Supremo.

Até o momento, nenhuma das entidades técnicas admitidas para auxiliar a Corte apresentou parecer favorável à privatização.

Instituto Sigilo, Fenadados, Coletivo Digital (CODI) e outras organizações sustentam que a transferência do controle da empresa pode aumentar riscos relacionados à proteção de dados públicos, à segurança da informação e à dependência tecnológica do Estado.

Mesmo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que não pediu expressamente a suspensão da privatização, também não endossou a operação.

Em sua manifestação, a autoridade ressaltou que mudanças dessa natureza exigem estudos técnicos aprofundados e o cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nos últimos dias, o próprio STF ampliou a participação de entidades no processo ao admitir a Fenadados como amicus curiae, permitindo que novos pareceres especializados integrem o julgamento.

Debate deixou de ser apenas econômico

Quando anunciou a privatização, o Governo do Paraná argumentou que a medida permitiria modernizar a companhia, ampliar investimentos e dar maior agilidade ao desenvolvimento tecnológico.

O governador Ratinho Junior também passou a defender que a Celepar enfrentaria limitações típicas do setor público e chegou a afirmar que a empresa poderia "virar um Correios" caso permanecesse estatal.

Entretanto, documentos produzidos pelo próprio governo durante o processo de desestatização acrescentaram novos elementos ao debate.

Em material elaborado para apresentação a investidores, a Celepar aparece descrita como uma empresa estratégica, inovadora, altamente lucrativa e com fortes vantagens competitivas.

Segundo esse documento, a companhia encerrou 2024 com receita líquida de R$ 495 milhões, lucro de R$ 132 milhões e mantém 134 contratos ativos que somam aproximadamente R$ 2,6 bilhões.

O relatório também destaca a atuação da empresa em todos os 399 municípios paranaenses e apresenta como diferenciais sistemas utilizados diariamente pela população, como Nota Paraná, plataformas do Detran, prontuários digitais da saúde, soluções da educação pública e ferramentas ligadas à segurança pública.

A divulgação desses números passou a ser utilizada por críticos da privatização como contraponto ao discurso de que a estatal necessitaria ser vendida para garantir sua sobrevivência.

Órgãos de controle também entraram no debate

Além do Supremo, outros órgãos passaram a acompanhar o processo.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná discutiu diversas vezes a privatização e manteve o entendimento de que qualquer avanço depende da decisão definitiva do STF.

Entre as exigências apontadas está a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), documento previsto pela LGPD para identificar riscos relacionados ao tratamento de grandes bases de informações.

Durante sessão realizada em julho, conselheiros também levantaram discussões sobre segurança jurídica e sobre os limites de decisões cautelares dentro da própria Corte, embora a posição majoritária tenha sido aguardar o posicionamento definitivo do Supremo.

Novas investigações ampliaram o cenário

Enquanto a discussão jurídica avançava, a Celepar também passou a ser objeto de investigações conduzidas pelo Ministério Público do Paraná.

Uma delas analisa a parceria firmada entre o Governo do Paraná e a Google para utilização das plataformas Google Cloud e Google Workspace. O procedimento foi convertido em inquérito civil para aprofundar a apuração sobre governança de dados e cumprimento da LGPD.

Outra investigação, mantida sob sigilo, envolve contratos firmados entre a estatal e a empresa Linea Tecnologia.

Até o momento, não há denúncia apresentada nem conclusão do Ministério Público apontando irregularidades em qualquer dos casos.

Quem pretende comprar a Celepar

Outro tema que passou a integrar o debate foi a divulgação dos participantes do chamado data room — ambiente virtual onde investidores habilitados tiveram acesso às informações estratégicas da empresa.

A lista revelou o interesse de empresas que já mantêm contratos relevantes com o Governo do Paraná ou participam do ecossistema de inovação estadual.

Embora a participação desses grupos esteja prevista nas regras do processo de desestatização e não represente qualquer irregularidade, a divulgação da relação de interessados ampliou o debate sobre quem poderá assumir o controle de uma empresa responsável pelo processamento de dados estratégicos da administração pública.

Julgamento pode estabelecer precedente

Independentemente do resultado, a decisão do STF deverá produzir efeitos que vão além da Celepar.

O caso tornou-se uma das primeiras grandes discussões nacionais sobre os limites da privatização de empresas públicas responsáveis pela gestão de informações sensíveis da população após a proteção de dados pessoais passar a integrar o rol de direitos fundamentais da Constituição.

Caso a maioria dos ministros confirme a liminar de Flávio Dino, o processo de privatização continuará suspenso. Se o entendimento for revertido, o Governo do Paraná poderá retomar os procedimentos para a venda da companhia.

Mais do que definir o destino de uma empresa criada há mais de seis décadas, o julgamento poderá estabelecer parâmetros para futuras privatizações de empresas públicas de tecnologia em todo o país, consolidando o entendimento sobre até onde políticas de desestatização podem avançar quando envolvem estruturas responsáveis pela guarda de dados estratégicos de milhões de cidadãos.