Choque de Leis: Entenda o conflito sobre progressão de pena que chegou ao STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que a Corte deverá ser acionada para analisar um possível conflito entre a chamada lei antifacção e a lei da dosimetria, ambas aprovadas pelo Congresso Nacional, mas com regras distintas sobre progressão de pena.

A expectativa surge diante da sinalização de partidos governistas, especialmente o Partido dos Trabalhadores, de que irão ingressar com ações no Supremo para questionar a validade e o alcance da redução de penas aplicada a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

As duas legislações tratam de temas relacionados à execução penal, mas estabelecem diretrizes diferentes. Enquanto uma flexibiliza a progressão de pena, a outra endurece regras, o que pode levar o STF a definir como essas normas devem coexistir e em quais casos cada uma será aplicada.

Avaliação inicial dos ministros

Nos bastidores, integrantes da Corte indicam que ainda é necessário avaliar de que forma os questionamentos chegarão ao tribunal. Parte dos ministros tem sinalizado que não vê impedimento na existência da lei que reduz penas, desde que sua aplicação seja analisada caso a caso pelo Judiciário, como prevê a própria lógica da dosimetria.

Por outro lado, há discussão sobre aspectos técnicos, como a forma jurídica adotada nas leis e o momento em que cada uma entrou em vigor, fatores que podem influenciar na interpretação sobre qual norma deve prevalecer.

Origem das duas leis

O projeto da dosimetria foi aprovado em dezembro do ano passado como alternativa à proposta de anistia defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto reduziu o rigor das penas ao determinar que crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado não podem ser somados, além de facilitar a progressão de regime.

Já o projeto conhecido como lei antifacção foi aprovado em fevereiro deste ano com o objetivo de endurecer o combate ao crime organizado. A norma restringiu benefícios como as saídas temporárias e passou a tipificar a participação em facção criminosa como crime específico, além de tornar mais rígidas as regras de progressão de pena.

Apesar de ter sido aprovado antes, o texto da dosimetria foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse intervalo, a lei antifacção foi sancionada e passou a valer. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto presidencial, fazendo com que as duas normas entrassem em vigor com dispositivos potencialmente conflitantes.

Tentativa de solução no Congresso

A sobreposição entre as duas leis já era debatida entre parlamentares desde a tramitação das propostas. O impasse chegou a adiar a análise do projeto antifacção para 2026.

Durante a votação que derrubou o veto de Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que buscaria resolver o conflito. Como encaminhamento, além da derrubada do veto, foram considerados inválidos trechos da lei da dosimetria que alteravam diretamente regras da Lei de Execução Penal sobre progressão de regime.

Segundo Alcolumbre, a decisão levou em conta a “temporalidade” das normas e a intenção do Congresso ao legislar sobre o tema.

Possível novo embate institucional

A eventual análise do caso pelo STF pode abrir mais um capítulo de tensão entre o Judiciário e o Legislativo. Nos últimos dias, ministros da Corte já manifestaram preocupação com críticas feitas por políticos ao tribunal, classificadas como parte de estratégias eleitorais.

Ações devem ser apresentadas

Partidos como o PT e a federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade preparam ações para questionar a lei da dosimetria no Supremo. Entre os argumentos que devem ser apresentados estão possíveis violações ao princípio da proporcionalidade, à segurança jurídica e à vedação ao retrocesso.

As siglas ainda não detalharam se irão contestar diretamente o processo legislativo que resultou na derrubada do veto presidencial.