A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) reconheceu que ao menos 13 concessionárias de rodovias paulistas têm direito a receber mais de R$ 2 bilhões do governo estadual como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em razão da queda de arrecadação de pedágios durante a pandemia da Covid-19. As decisões foram tomadas pelo conselho diretor da agência na primeira quinzena de dezembro e consideram que os efeitos extraordinários da pandemia se estenderam até dezembro de 2022.

De acordo com as deliberações, a perda de receita ocorreu no período compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2022, intervalo em que as restrições de circulação, o isolamento social e a redução da atividade econômica impactaram diretamente o fluxo de veículos nas rodovias concedidas. A metodologia de cálculo foi definida por meio de portaria assinada pelo diretor-presidente da Artesp, André Isper Rodrigues Barnabé, publicada em maio deste ano.

Os valores reconhecidos têm como referência julho de 2025 e ainda passarão por correção monetária pelo IPCA, estimada em 0,90% até novembro, além de serem acrescidos dos montantes relativos ao reequilíbrio de outras oito concessões consideradas elegíveis. As atas e deliberações da última reunião do conselho, no entanto, ainda não estão disponíveis no site da agência. Procurada, a Artesp não informou de que forma os pagamentos serão realizados.

Entre as concessionárias já contempladas, a maior compensação caberá à Autoban, responsável pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes, que terá direito a R$ 786,2 milhões. A Motiva concentra o maior volume total, somando cerca de R$ 1,4 bilhão, considerando os valores destinados à ViaOeste (R$ 228,1 milhões), SPVias (R$ 203,3 milhões), Renovias (R$ 209,4 milhões) e Rodoanel Oeste (R$ 53,6 milhões).

Também foram definidos reequilíbrios de R$ 109,3 milhões para a EcoPistas, R$ 137,6 milhões para a Ecovias dos Imigrantes e R$ 173,2 milhões para a Rota das Bandeiras. Outras concessionárias receberão valores menores, como a Tamoios (R$ 9,9 milhões), Viapaulista (R$ 22,8 milhões), Intervias (R$ 40,8 milhões), Rodovias do Tietê, em recuperação judicial (R$ 30,9 milhões), e a Viarondon (R$ 18,2 milhões).

Ainda aguardam análise ou publicação os pedidos apresentados por empresas como Tebe, Triângulo do Sol, Colinas, Cart, SP Mar, Entrevias e Eixo, o que pode ampliar ainda mais o montante total a ser pago pelo Estado de São Paulo.

A decisão da Artesp pode abrir precedente para discussões semelhantes em outros estados. No Paraná, por exemplo, concessionárias do antigo Anel de Integração rodoviária operaram por pouco mais de um ano durante a pandemia, antes do encerramento dos contratos. Embora o modelo contratual seja distinto, o reconhecimento, em São Paulo, de que os impactos da Covid-19 configuraram desequilíbrio econômico-financeiro pode servir de base para eventuais reivindicações de reequilíbrio ou compensação financeira em outras concessões pelo país.

Especialistas apontam que o entendimento adotado pela agência paulista reforça a interpretação de que eventos classificados como extraordinários e imprevisíveis podem gerar obrigações adicionais ao poder concedente, com reflexos diretos sobre as contas públicas. Ao mesmo tempo, o tema tende a reacender debates sobre o risco assumido pelas concessionárias, os limites do reequilíbrio contratual e os critérios adotados para definir a extensão temporal dos efeitos da pandemia.