Um alerta feito dentro do próprio Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) em fevereiro ganhou novo peso sete meses depois. Durante a discussão de um processo envolvendo contratos que somavam R$ 248 milhões, sistemas da Segurança Pública, Celepar e a empresa Indra, o conselheiro Maurício Requião advertiu que a demora do Tribunal poderia chegar a um ponto em que sua atuação se tornasse ineficaz. Desde aquela sessão, em 11 de fevereiro, o mérito do caso não voltou a ser discutido publicamente pelo Pleno.

O processo nº 35.556/26 voltou à pauta em 23 de setembro. O relator, conselheiro Fabio Camargo, estava presente e julgou outros casos, mas este não chegou a ser debatido. Depois da sessão, o sistema oficial do TCE registrou o processo como “Adiado em sessão” e o devolveu ao gabinete do relator. Na transmissão pública analisada pela Gazeta do Paraná, não foi apresentada justificativa específica para o novo adiamento.

A situação chama atenção porque, quando o processo foi efetivamente debatido pela última vez, em fevereiro, os próprios conselheiros discutiram justamente se a demora poderia esvaziar a capacidade de fiscalização do Tribunal. “Às vezes esse atraso se alonga. E isso, quando se alonga muito, acho que isso é prejudicial”, afirmou Requião antes de pedir vista. Mais adiante, ao falar dos dados sensíveis da Segurança Pública, disse haver “uma questão muito grave em jogo nessa discussão”.

 

O que o TCE encontrou

O processo nasceu de uma fiscalização da 6ª Inspetoria de Controle Externo na Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em sua apresentação ao Pleno, Fabio Camargo relatou que a apuração alcançava contratações da Indra feitas no contexto da transferência de sistemas hospedados na Celepar diante do processo de desestatização da estatal.

Segundo Camargo, eram dois contratos, um de R$ 162 milhões e outro de R$ 86 milhões, ambos com vigência prevista de quatro anos e destinados a serviços que incluíam data center, teleatendimento emergencial e monitoramento. A fiscalização, porém, levantou questionamentos sobre a própria formação dessas contratações.

Entre os pontos apresentados ao Pleno estava a constatação de que documentos fundamentais para justificar a contratação, como o Documento de Formalização da Demanda (DFD) e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), teriam sido produzidos depois do pedido de adesão à ata de registro de preços. Na avaliação apresentada pelo relator, isso teria invertido a ordem lógica prevista para fundamentar uma contratação pública.

Camargo relatou ainda que a própria Sesp reconhecia limitações de infraestrutura e governança, não apresentava comparativos detalhados de custos e antecipava a necessidade de outras contratações. Segundo a exposição feita em fevereiro, a Secretaria admitia não conseguir migrar 67 sistemas e projetava começar com apenas sete, dependendo ainda de um cronograma da própria Celepar. Para o relator, isso demonstrava que os contratos com a Indra não solucionavam integralmente o problema.

 

“Cenário de caos”

A avaliação apresentada por Camargo foi contundente. O conselheiro classificou o quadro como um “cenário de caos” e afirmou que os potenciais riscos administrativos, jurídicos e de segurança ultrapassavam falhas formais e poderiam alcançar a própria gestão pública de dados sensíveis dos paranaenses.

Também segundo o relator, a 6ª Inspetoria havia identificado contradições entre relatos da Celepar e da Sesp sobre o gerenciamento dos sistemas. Citando o relatório da fiscalização, Camargo afirmou que havia fatores institucionais e procedimentais com efeitos relevantes que “comprometem a confiabilidade das contratações examinadas”.

Foi nesse contexto que a Inspetoria pediu uma medida excepcional: suspender o processo de desestatização da Celepar enquanto a fiscalização não estivesse concluída. A justificativa era impedir que a venda da companhia prejudicasse o acesso dos auditores a documentos, informações e pessoas necessárias à apuração dos contratos da Segurança Pública.

 

Contrato rescindido elevou o tom

Durante a mesma sessão, Camargo informou que um dos contratos com a Indra havia sido extinto e fez acusações especialmente duras sobre a contratação. Segundo ele, a rescisão reforçaria as suspeitas levantadas durante a fiscalização, chegando a sustentar que se trataria de um contrato “apenas de fachada”. A afirmação foi feita pelo conselheiro durante o julgamento e não representa conclusão da Gazeta do Paraná.

Mais tarde, Camargo voltou ao tema e afirmou que a Indra teria recebido “milhões” e tido acesso a informações sigilosas da Segurança Pública. “E vai ficar por isso mesmo?”, questionou. O argumento foi usado pelo relator para defender que a fiscalização da 6ª Inspetoria não fosse interrompida independentemente do destino da privatização da Celepar.

As declarações deixam questões que ainda precisam ser esclarecidas documentalmente, entre elas quais serviços foram efetivamente prestados, quanto foi pago e qual acesso aos dados da Segurança Pública ocorreu durante a execução contratual.

 

Tribunal se dividiu sobre o caminho

A longa discussão de 11 de fevereiro revelou, entretanto, uma divergência importante: parte dos conselheiros questionou não necessariamente os achados da fiscalização, mas o instrumento utilizado para enfrentá-los.

Durval Amaral abriu divergência deixando expresso que não entraria no mérito da proposta de Camargo. Sustentou que ele próprio havia sido reconhecido como prevento para questões relacionadas à desestatização da Celepar e argumentou que uma homologação de recomendações não seria a via processual adequada para conceder a cautelar pretendida.

Na interpretação de Durval, se a fiscalização havia identificado irregularidades, o caminho previsto pelo Regimento seria instaurar uma Tomada de Contas Extraordinária, processo próprio para aprofundar a apuração e eventualmente adotar medidas cautelares. Fernando Guimarães seguiu raciocínio semelhante e defendeu que as regras processuais deveriam ser observadas.

Camargo respondeu que sua intenção não era assumir a condução do processo de privatização, mas preservar a capacidade de fiscalização da Inspetoria. “O objeto não é a desestatização, mas sim o obstáculo que a privatização causará na atuação da Inspetoria”, afirmou.

 

O alerta de fevereiro

Foi diante desse impasse que Maurício Requião pediu vista. Ele afirmou considerar relevantes os argumentos apresentados pelos dois lados e disse precisar estudá-los com mais profundidade. Mas sua manifestação foi além da controvérsia regimental.

“Se nós deixamos essa realidade avançar de tal forma que, quando nós nos movemos, nós nos tornamos ineficazes, isso põe em dúvida, em xeque, a nossa existência”, afirmou.

Ao falar especificamente da preservação de dados sensíveis e de Segurança Pública, Requião disse que não gostaria de chegar ao ponto de ter de explicar à sociedade que o Tribunal não conseguiu se manifestar porque, quando finalmente fosse decidir, a privatização já teria ocorrido. “Por quê? Porque nós não conseguimos tomar uma decisão hábil em tempo”, declarou.

 

Sete meses depois

O pedido de vista interrompeu o julgamento. Depois dele vieram devolução pós-vista, adiamentos a pedido do relator, ausências de integrantes do colegiado e novas entradas em pauta. Em julho, quando o processo voltou ao Pleno, Augustinho Zucchi pediu nova vista antes que a discussão de mérito fosse reaberta.

Em 23 de setembro, o caso estava novamente inscrito em pauta. Fabio Camargo participou da sessão e relatou outros processos, mas o 35.556/26 não foi discutido. O PIT registra posteriormente “Adiado em sessão” e mostra a devolução do processo ao gabinete do relator. A transmissão não apresenta a razão específica do adiamento.

Assim, a última discussão pública de mérito identificada no processo continua sendo aquela de 11 de fevereiro. Mais de sete meses depois de um conselheiro alertar que a demora poderia tornar a atuação do próprio Tribunal ineficaz, o caso envolvendo as contratações da Indra, os sistemas da Segurança Pública e a Celepar permanece sem decisão final.

A Gazeta do Paraná questionou o TCE-PR sobre o motivo do adiamento de 23 de setembro, a previsão para que o processo volte ao Pleno e o estágio atual da fiscalização. O espaço permanece aberto para manifestação.

Créditos: Redação