A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que altera as regras de cálculo de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado abriu caminho para uma nova etapa decisiva: a análise no Senado, prevista para ocorrer ainda em 2025. O chamado PL da Dosimetria, aprovado por 291 votos a 148, segue em ritmo acelerado e deve passar pela votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário antes do recesso parlamentar.

A condução da pauta no Senado se tornou um novo foco de atenção após negociações entre líderes das duas Casas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), inicialmente pretendia levar o texto diretamente ao Plenário, mas recuou depois da pressão do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que exigiu a tramitação regular. O acordo incluiu a definição de que o projeto será analisado na comissão já na próxima semana, sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado político de Jair Bolsonaro e crítico das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas aos atos golpistas.

“Essa matéria deveria passar aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Já comuniquei a indicação do senador Esperidião Amin para ser o relator da matéria e ele vai apresentar o relatório com a expectativa de que a matéria será apreciada na próxima semana”, afirmou o presidente da CCJ.

A expectativa no Senado é de que a matéria seja aprovada com rapidez. Segundo parlamentares ouvidos pela imprensa, inclusive governistas, o clima entre os líderes é favorável à votação expressa antes do fim do ano legislativo. Otto Alencar confirmou que, se o relatório for aprovado na CCJ, será levado imediatamente ao Plenário, movimento que vai encurtar ainda mais a tramitação.

“Era inadmissível que um projeto dessa grandeza, que envolve questões tão dramáticas, fosse direto para o Plenário. Sua Excelência designou não apenas um relator competente, mas alguém com posição de centro, que não colocará carga partidária em uma matéria que não é partidária”, afirmou o Senador Eduardo Braga (MDB-AM)

Mudanças nas penas

O texto aprovado pelos deputados altera profundamente o cálculo das condenações impostas pelo STF ao grupo considerado responsável pela tentativa de golpe de Estado. A principal mudança determina que, quando os crimes de golpe e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, deve prevalecer apenas a pena maior, de 4 a 12 anos, e não mais a soma das duas condenações.

Com isso, condenados como Bolsonaro, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres e Alexandre Ramagem poderiam ter redução significativa do tempo total de cumprimento de pena. O cálculo final caberá ao STF, mas parlamentares da oposição estimam que, no caso do ex-presidente, a permanência no regime fechado poderia cair de 7 anos e 8 meses para aproximadamente 2 anos e 4 meses, dependendo do entendimento sobre trabalho e estudo em regime domiciliar.

Outra alteração de impacto trata da progressão de regime. A legislação atual exige que condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça cumpram 25% da pena no regime fechado para acesso ao semiaberto. O PL reduz esse percentual para 16% no caso de réus primários, aplicando o mesmo índice para crimes com ou sem violência. Para reincidentes, a exigência cai de 30% para 20%.

Essas mudanças não se restringem aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro. A nova redação afeta diversos delitos do Código Penal caracterizados como praticados com grave ameaça, que não estão incluídos entre os crimes hediondos ou nos títulos I e II do Código Penal. Isso inclui, por exemplo, crimes licitatórios e alguns crimes contra a dignidade sexual.

O texto também prevê redução de um terço a dois terços da pena para acusados que tenham participado dos atos de 8 de janeiro em contexto de multidão, desde que não tenham financiado as ações ou exercido liderança. A medida abrange centenas de pessoas que foram condenadas pelo STF nos últimos dois anos.

Outro ponto polêmico é a possibilidade de que estudo ou trabalho para remição de pena seja considerado também em caso de prisão domiciliar, prática que, embora já reconhecida pelo STJ, passa a ter amparo legal explícito.

Pressão política

A aprovação na Câmara provocou reações intensas de parlamentares contrários ao projeto, que classificaram o texto como “retrocesso” e “afronta à defesa da democracia”. O episódio que antecedeu a votação, a retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa, ampliou o clima de tensão. Profissionais da imprensa relataram agressões e impedimentos durante a ação policial.

Apesar da controvérsia, a maioria dos partidos da base e do centrão garantiu votos suficientes para aprovar a proposta. O PL, partido de Bolsonaro, votou quase integralmente a favor. Já PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede orientaram voto contrário.

No Senado, a correlação de forças deve favorecer a aprovação. Com Amin na relatoria e Alcolumbre empenhado em concluir a análise ainda neste ano, o PL da Dosimetria se torna uma das últimas pautas de alto impacto político de 2025. Caso seja aprovado sem alterações, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar total ou parcialmente o projeto.