Quem verifica se uma penitenciária tem condições adequadas de higiene, água, alimentação, controle de pragas e estrutura sanitária? A pergunta ganhou relevância depois que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou, neste mês, um levantamento nacional justamente para descobrir como as fiscalizações sanitárias estão sendo realizadas dentro dos estabelecimentos prisionais brasileiros.

A consulta foi aberta às vigilâncias sanitárias estaduais e municipais e recebe informações até 30 de setembro. O objetivo é identificar quais inspeções estão sendo feitas, os principais problemas encontrados e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos responsáveis.

O movimento ocorre em meio a uma reorganização nacional da fiscalização das condições das prisões. A iniciativa integra o Plano Pena Justa, criado após o Supremo Tribunal Federal reconhecer, no julgamento da ADPF 347, a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro diante de violações generalizadas e persistentes de direitos fundamentais.

 

No Paraná, fiscalização é compartilhada

Não existe um único órgão encarregado de fiscalizar todos os aspectos das condições dos presídios paranaenses.

Na área especificamente sanitária, a estrutura passa pelo Sistema Estadual de Vigilância Sanitária. A Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde coordena uma rede formada pelo nível central da Sesa, pelas 22 Regionais de Saúde e pelas equipes de Vigilância Sanitária dos 399 municípios paranaenses.

As ações realizadas pelas equipes de Vigilância Sanitária no Paraná possuem inclusive um sistema próprio de registro. O SIEVISA, adotado oficialmente pelo Estado desde 2015, reúne cadastramentos, relatórios, roteiros de inspeção e outros procedimentos executados pelas autoridades sanitárias.

É justamente essa rede de vigilâncias locais que a Anvisa está convocando agora a informar o que efetivamente acontece dentro dos estabelecimentos prisionais.

A própria agência reconhece que ainda precisa conhecer melhor essa realidade. Segundo a Anvisa, o levantamento pretende identificar as fiscalizações já realizadas, os principais desafios enfrentados localmente e as diferentes experiências existentes pelo país. O material servirá para a elaboração de um diagnóstico nacional e para definir estratégias de fiscalização, controle e monitoramento das prisões.

 

Polícia Penal também inspeciona

Há outra fiscalização, porém, que não deve ser confundida com a sanitária.

A Polícia Penal do Paraná possui desde 2023 uma Comissão de Inspeção dos Estabelecimentos Prisionais, vinculada à Diretoria de Segurança Penitenciária. Ela foi criada para inspecionar instalações físicas, capacidade e ocupação das unidades e propor medidas para seu funcionamento adequado.

A corporação também realiza operações periódicas dentro das penitenciárias. Em março deste ano, por exemplo, dez unidades do Paraná foram vistoriadas durante a Operação Mute. Nesse caso, entretanto, o foco era segurança: localização de aparelhos celulares, comunicações ilícitas e outros materiais proibidos.

Portanto, uma penitenciária pode ser submetida a diferentes tipos de inspeção, realizadas por órgãos distintos e com objetivos diferentes.

 

TCE também está olhando para as prisões

A fiscalização ganhou ainda outro ator. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná informou que vem realizando auditorias operacionais sobre a gestão e o funcionamento do sistema prisional. Atualmente, esse trabalho está sob responsabilidade da 6ª Inspetoria de Controle Externo e inclui acompanhamento das unidades, aplicação dos recursos públicos e recomendações aos órgãos responsáveis.

A informação surgiu durante reunião do TCE-PR com representantes do Conselho Nacional de Justiça justamente para discutir a implementação do Pena Justa.

O Judiciário também participa do sistema de controle. Um dos braços do plano nacional prevê inspeções judiciais e a criação de uma espécie de “habite-se prisional”, com licenças e alvarás para cada estabelecimento. Nesse processo, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros estão entre os órgãos técnicos chamados a verificar se as unidades cumprem condições mínimas.

Água, higiene e alimentação entraram no radar

A preocupação não é abstrata. Em outubro de 2025, 996 juízes inspecionaram 1.738 estabelecimentos de privação de liberdade durante o primeiro Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional. A vistoria verificou itens como ocupação, estrutura física, documentação, acesso à água, alimentação, higiene, salubridade e prevenção de incêndios.

A partir desse diagnóstico, estados e Distrito Federal passaram a ter de elaborar planos de manutenção e adequação das unidades.

No Paraná, o plano estadual foi apresentado ao STF em agosto de 2025. A análise técnica do CNJ registra que o Estado criou um comitê interinstitucional para acompanhar sua execução, reunindo Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, OAB, Conselho Penitenciário e representantes da sociedade civil, entre outros.

 

A pergunta que o novo levantamento deverá responder

O Paraná possui, portanto, uma estrutura formal extensa: Vigilância Sanitária estadual e municipal, Polícia Penal, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e outros órgãos com atribuições diferentes sobre o sistema carcerário.

O que ainda não está disponível de maneira clara e consolidada é com que frequência as unidades prisionais paranaenses recebem inspeções especificamente sanitárias, quantas foram fiscalizadas, quais irregularidades foram encontradas e quantas estão hoje plenamente adequadas às exigências sanitárias.

É justamente essa lacuna de informações que o levantamento iniciado pela Anvisa pretende começar a preencher.

As vigilâncias sanitárias têm até 30 de setembro para informar à agência como vêm atuando dentro dos estabelecimentos prisionais. A partir dessas respostas, o governo federal pretende construir um diagnóstico nacional e estabelecer estratégias mais uniformes de fiscalização.

No Paraná, os dados poderão ajudar a responder uma questão que hoje não aparece de forma simples nas bases públicas: além de saber quem tem competência para fiscalizar as prisões, será possível saber quantas delas estão, de fato, sendo fiscalizadas e em quais condições foram encontradas.

Créditos: Redação