Projeto dá poder ao Congresso de barrar abusos do Judiciário
Carol De Toni cita interferência do STF e quer regulamentar o artigo 49 da Constituição
Por Gazeta do Paraná
Créditos: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
A líder da Minoria na Câmara, deputada Carol De Toni (PL-SC), protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 180/2025, que amplia a prerrogativa do Congresso Nacional de sustar atos considerados inconstitucionais. Atualmente, o Legislativo já pode barrar normas do Executivo que invadam sua competência. Pela proposta, a mesma possibilidade passaria a valer também para decisões do Poder Judiciário.
De Toni argumenta que a iniciativa regulamenta o artigo 49, inciso XI, da Constituição. “O Congresso é a Casa do povo, eleita para criar as leis. Quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre os Poderes e ameaçam a própria democracia”, declarou.
No texto, a deputada cita ao menos dez casos em que, segundo ela, houve extrapolação judicial. Entre eles estão a desoneração da folha de pagamentos, o aumento do IOF e a derrubada do Marco Temporal. “A desoneração da folha é um dos casos mais emblemáticos: o Congresso aprovou, o presidente Lula vetou, e o Parlamento derrubou o veto com maioria absoluta. Ainda assim, o STF obrigou nova votação em sentido contrário, sob pena de decidir por conta própria. Isso é desrespeitar o Congresso e a soberania popular”, afirmou.
Levantamentos indicam que o tema tem eco no Parlamento. Pesquisa Quaest mostrou que 49% dos deputados e senadores avaliam que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade frequentemente as competências do Legislativo, enquanto apenas 5% entendem que isso nunca acontece.
A parlamentar reforça que não se trata de confronto com o Judiciário, mas de defesa institucional do Congresso. “A Constituição é clara ao dizer que cumpre ao Legislativo zelar pela sua competência em face dos demais poderes. Não podemos aceitar que outro poder legisle em nosso lugar. Esse PLP busca garantir segurança jurídica e reafirmar o princípio dos freios e contrapesos”, disse.
Além do projeto, Carol De Toni informou que apresentará uma emenda a outra proposta já em discussão no Plenário sobre o mesmo tema, com o objetivo de acelerar a tramitação da matéria.
