Sob pressão contra emendas impositivas, Câmara barra nova Lei Orgânica de Beltrão

A tentativa de incluir emendas impositivas e permitir a reeleição da presidência da Câmara acabou derrubando toda a proposta de reforma da Lei Orgânica de Francisco Beltrão. Após meses de debate e mobilização popular, vereadores contrários aos dispositivos articularam a rejeição do texto completo, que acabou derrotado por 9 votos a 8.

A proposta vinha sendo discutida desde 2025 por uma comissão especial formada para atualizar a Lei Orgânica do município, considerada defasada diante de mudanças nas legislações estadual e federal. Segundo o vereador Júlio Spada, os trabalhos técnicos chegaram a ser concluídos ainda no ano passado, mas o texto final encaminhado para votação passou a incluir pontos considerados polêmicos por parte dos parlamentares e da população.

Entre os dispositivos que geraram maior reação estavam a autorização para implantação de emendas impositivas municipais e a possibilidade de reeleição da presidência da Câmara.

“As emendas que apresentamos buscavam justamente retirar as emendas impositivas e impedir a reeleição da presidência, mantendo como já funciona atualmente”, afirmou Spada.

As propostas de alteração chegaram a ser apresentadas no plenário, mas não alcançaram os 12 votos necessários para aprovação, já que mudanças na Lei Orgânica exigem quórum qualificado de dois terços dos vereadores.

Diante da derrota das emendas, os vereadores contrários aos dispositivos decidiram votar contra o texto completo da reforma. Com isso, toda a atualização da Lei Orgânica acabou rejeitada.

“Infelizmente, como não conseguimos retirar esses pontos, a única saída foi derrubar o projeto inteiro”, disse o vereador.

Com a rejeição, Francisco Beltrão continuará utilizando a atual Lei Orgânica, que permanece sem as atualizações discutidas ao longo do último ano. Segundo Spada, a proposta não poderá retornar para votação ainda em 2026.

“Agora tem que esperar o ano que vem. A matéria não pode voltar neste ano”, explicou.

Apesar da derrota do projeto, o vereador afirma que a principal reivindicação popular foi atendida com a rejeição do texto.

“O que a população queria era que não tivesse emendas impositivas e nem reeleição. Como nossas emendas não passaram, a única forma de dar uma resposta para esse anseio foi não aprovar o texto todo”, declarou.

A discussão mobilizou diferentes setores da sociedade em Francisco Beltrão. Entidades participaram do debate público e campanhas contrárias às emendas impositivas chegaram a espalhar outdoors pela cidade durante a tramitação da reforma.

“Foi um movimento muito forte, várias entidades participaram. Teve outdoor na cidade inteira”, relatou Spada.

Procurada pela Gazeta do Paraná para comentar a rejeição da proposta e os questionamentos levantados durante a tramitação, a Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão informou que não irá se manifestar sobre o tema. Segundo a Casa, trata-se de um assunto já encerrado, uma vez que a reforma da Lei Orgânica foi rejeitada em plenário e a matéria não poderá voltar à pauta neste ano legislativo.

Debate local ganha dimensão

A discussão em Francisco Beltrão acabou ultrapassando o cenário local e passou a refletir um debate nacional sobre o controle do orçamento público e os limites da atuação do Poder Legislativo.

Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, apresentada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade das emendas impositivas.

Na ação, os autores argumentam que o mecanismo pode ferir princípios constitucionais como a separação entre os poderes e o equilíbrio federativo, ao ampliar a influência do Legislativo sobre a definição de despesas públicas e reduzir a autonomia do Executivo sobre parte do orçamento.

Em Francisco Beltrão, vereadores contrários à proposta afirmavam que a implantação das emendas impositivas poderia enfraquecer a capacidade de gestão da Prefeitura e ampliar a interferência política na destinação de recursos públicos.

Integrantes do movimento contrário às emendas também sustentavam que o modelo poderia gerar impacto milionário no orçamento municipal ao longo dos próximos anos. Estimativas apresentadas por opositores apontavam custo de aproximadamente R$ 40 milhões em quatro anos, embora o valor não tenha sido oficialmente confirmado pelo município.

Por outro lado, defensores das emendas impositivas argumentam que o mecanismo aproxima os vereadores das demandas da população e permite investimentos diretos em bairros, entidades e projetos locais indicados pelos parlamentares.

Auditorias ampliaram debate sobre verbas parlamentares

O debate sobre ampliação do poder parlamentar sobre o orçamento ganhou ainda mais força após auditorias nacionais apontarem fragilidades no controle de verbas parlamentares, especialmente nas chamadas “emendas Pix”.

Uma auditoria realizada pela Rede Integrar, grupo formado pelos Tribunais de Contas do país, identificou problemas relacionados à transparência, rastreabilidade e acompanhamento de recursos públicos transferidos por meio das chamadas transferências especiais da União.

Entre os municípios analisados estava Francisco Beltrão, que recebeu cerca de R$ 7,4 milhões em transferências especiais entre 2022 e 2024. O relatório apontou dificuldades de rastreamento, falhas de transparência e vulnerabilidades nos mecanismos de controle dos recursos públicos.

Os resultados da auditoria serão encaminhados ao STF para auxiliar discussões relacionadas ao controle e à fiscalização de verbas parlamentares.

Embora as chamadas “emendas Pix” tenham natureza diferente das emendas impositivas municipais, especialistas e órgãos de controle vêm relacionando os debates devido à crescente ampliação da influência parlamentar sobre parcelas do orçamento público.

O que é a Lei Orgânica?

A Lei Orgânica é considerada a principal norma de um município, funcionando como uma espécie de “Constituição municipal”. É ela que define as regras básicas de funcionamento da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, além de estabelecer direitos, deveres e a forma como a administração pública deve atuar.

Prevista no artigo 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica também determina como devem funcionar áreas como orçamento, participação popular, políticas públicas, concursos, organização administrativa e fiscalização do poder público.

Toda alteração na Lei Orgânica exige regras mais rígidas de tramitação. O texto precisa ser aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal e receber apoio de pelo menos dois terços dos vereadores.

Em Francisco Beltrão, a proposta de atualização vinha sendo discutida desde 2025 por uma comissão especial criada pela Câmara. Segundo vereadores envolvidos no debate, a maior parte das alterações tinha caráter técnico e administrativo, mas a inclusão das emendas impositivas e da possibilidade de reeleição da presidência da Câmara acabou dominando a discussão política.

O que são emendas impositivas?

As emendas impositivas são mecanismos previstos no orçamento público que permitem aos vereadores indicar onde parte dos recursos da Prefeitura deverá ser aplicada.

Na prática, os parlamentares podem direcionar verbas para obras, projetos, entidades ou serviços do município. O termo “impositiva” significa que o Executivo fica obrigado a executar aquela destinação indicada pelos vereadores, salvo em casos de impedimento técnico ou legal.

Os valores podem ser destinados, por exemplo, para pavimentação de ruas, reformas de espaços públicos, unidades de saúde, entidades assistenciais, hospitais, associações ou organizações sem fins lucrativos.

O percentual destinado às emendas é calculado sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e dividido igualmente entre os vereadores. Pela legislação, parte obrigatória desses recursos precisa ser aplicada na área da saúde.

Com a rejeição da reforma da Lei Orgânica, Francisco Beltrão seguirá utilizando a legislação atual até que uma nova proposta seja apresentada e votada pela Câmara Municipal. O episódio transformou o município em um dos primeiros casos do interior do Paraná em que a discussão sobre emendas impositivas levou à derrubada integral de uma reforma legislativa.