Pedágios no Paraná: deputados e entidades debatem fiscalização e mais transparência nos contratos

Garantir a transparência e a execução adequada das concessões rodoviárias foi o objetivo de uma audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná. Organizado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), o debate reuniu parlamentares, gestores das concessionárias, representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), entre outras entidades.

O foco do encontro foi o andamento das obras nos lotes 1 (Centro do Paraná) e 2 (Litoral e Norte Pioneiro), administrados, respectivamente, pelas concessionárias Via Araucária e EPR Litoral Pioneiro. As concessões, realizadas no início de 2024, completaram 18 meses. Outorgas mais recentes, como as dos lotes 3 (Norte e Campos Gerais) e 6 (Oeste e Sudoeste), bem como os futuros trechos 4 e 5 – nas regiões Oeste e Noroeste, respectivamente, que irão a leilão no próximo mês – também foram discutidos.

Segundo Romanelli, a fiscalização assídua das outorgas é fundamental para evitar que o Paraná repita um passado recente, registrado entre 1996 e 2021, de obras paralisadas e falta de transparência. “O diferencial é que esses contratos [firmados desde o início de 2024] são muito mais bem elaborados, com mais riqueza de detalhes, o que permite à sociedade civil organizada e a todos que têm interesse realizar uma fiscalização mais efetiva”, afirmou o parlamentar.

“O grande problema é que o histórico passado deixou uma ferida muito grande no paranaense. Os valores eram cobrados e as obras não saíam. A falha que aconteceu nas gestões anteriores foi a falta de transparência dos contratos. Não tínhamos acesso a todas as informações”, salientou João Arthur Mohr, superintendente da Fiep.

Observatório dos Pedágios

Entre as iniciativas que visam ampliar a transparência dos atuais pedágios paranaenses está o portal online Observatório dos Pedágios, lançado pela Fiep em junho. A ferramenta permite a qualquer cidadão fiscalizar os contratos e o andamento das obras em todo o estado. Sidarta Ruthes, gerente do Observatório Sistema Fiep, explicou o funcionamento da plataforma, que reúne dados de todos os contratos firmados, relatórios da ANTT sobre o andamento das obras, entre outras informações.

Ao acessar o Observatório, é possível visualizar de forma simples cada obra prevista nos lotes – como áreas de escape, passarelas, travessias, iluminação, faixas adicionais, viadutos, retornos, acostamentos, entre outras. A tecnologia detalha ainda o ano de conclusão previsto em contrato, o tipo de obra, a quilometragem de cada trecho, entre outros dados.

A plataforma também utiliza inteligência artificial para facilitar o acesso às informações contidas nas cerca de 2.500 páginas de contratos referentes aos seis lotes. “O cidadão pode escolher o seu lote e a sua cidade, vendo no mapa todas as obras. Assim, ele pode ajudar a fiscalizar a execução”, explicou João Arthur Mohr. “Uma vez que nós estamos pagando o pedágio, que tenhamos as obras acontecendo dentro do prazo estipulado nos contratos.”

Fiscalização

Marisa Tiefensee, chefe do Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Curitiba, vinculado à ANTT, detalhou os trabalhos da regional. Segundo ela, as equipes acompanham o andamento das obras e encaminham relatórios mensais ao órgão nacional. Ela também destacou que os contratos estão passando por melhorias constantes.

A ANTT finaliza a contratação de um verificador independente, custeado com recursos da concessão, para auxiliar na fiscalização. “Foi lançado no mês passado um pedido de urgência para contratação. A concessionária não teria jurisdição [sobre o verificador], mas sim a ANTT”, explicou Tiefensee.

Fragilidades

Na sequência, o ex-deputado estadual Homero Marchese alertou para algumas medidas adotadas pela ANTT e pelas empresas. “Esse primeiro ano foi bom para as concessionárias. Embora estivesse previsto que as empresas distribuíssem dividendos apenas a partir do oitavo ano de concessão, já distribuíram no primeiro. A EPR distribuiu R$ 82 milhões, por exemplo”, afirmou.

Ao analisar a revisão contratual realizada em agosto entre as concessionárias dos lotes 1 e 2 e a ANTT, ele destacou que as empresas postergaram em três meses a adoção de um dispositivo que as obriga a devolver 50% do lucro excedente dos pedágios caso a previsão de tráfego supere a inicialmente projetada.

Marchese também criticou o preço previsto para as praças de pedágio de alguns lotes, como o 5, que engloba a região Oeste. “Teremos tarifas que podem ser até 20% maiores que as dos contratos anteriores”, alertou. “De Cascavel a Maringá, em três praças seguidas, se não houver desconto, o usuário pagará R$ 24 em cada uma. O eixo comercial vai pagar 26% a mais. Isso é inaceitável.”

A preocupação com os preços também foi manifestada pelo deputado Tercilio Turini (MDB), que pediu maior transparência sobre a arrecadação das praças. “Quero saber o quanto foi arrecadado por cada pedágio. É fundamental, o usuário tem direito a saber”, ressaltou.

Demandas

Os deputados estaduais aproveitaram a audiência para apresentar fragilidades de suas regiões. Cristina Silvestri (PP) questionou a priorização das obras no trecho da BR-277 da Serra da Esperança, em Guarapuava – parte do sexto lote, administrado pela EPR. A região sofre com constantes interdições devido a deslizamentos. O contrato prevê a execução a partir do terceiro ano de vigência, com entrega em maio de 2030. “Pedimos que olhem a região como prioridade”, afirmou.

Evandro Araújo (PSD) criticou as longas filas na praça de pedágio de São Luiz do Purunã, na BR-277. Ele também relatou a situação de moradores que vivem próximos às praças e precisam pagar tarifas com grande frequência. Além disso, questionou obras para prevenir desastres no trecho da BR-277 que corta a Serra do Mar, na Região Metropolitana de Curitiba.

Romanelli criticou a autorização da ANTT para a cobrança de pedágio no lote 3. Segundo ele, as obras iniciais exigidas ainda não haviam sido cumpridas. Marisa Tiefensee, no entanto, divergiu do parlamentar, destacando que os empreendimentos previstos no contrato foram executados.

Já Jairo Tamura (PL) questionou os empreendimentos que tratam do represamento das águas em rodovias.

Andamento

Pedro Veloso, diretor da Via Araucária, afirmou que desde o início da concessão do primeiro lote mais de R$ 600 milhões foram investidos nos trechos administrados. Ele destacou avanços na PR-418, com a duplicação de 16 quilômetros, e obras na PR-423, que corta Araucária e Campo Largo. Também citou investimentos nas BR-276 e BR-277.

Marcos Moreira, diretor-presidente da EPR Litoral Pioneiro S.A. e EPR Iguaçu, responsável pelo segundo lote, ressaltou os esforços da empresa na obtenção de licenciamentos ambientais que destravarão empreendimentos no lote 3. Na última semana, foi emitida a licença para a duplicação de um trecho de 50 quilômetros entre Jacarezinho e Santo Antônio da Platina, no Norte Pioneiro, entre outras obras.

O contrato do primeiro lote prevê 473 quilômetros de extensão – com mais de 341 quilômetros de duplicação, 16 de novas vias, 74 viadutos e 12 passarelas, entre outras obras. Já o segundo lote compreende mais de 600 quilômetros de extensão, incluindo 350 de duplicações e 134 de faixas adicionais.

Fernando Cesar de Oliveira, superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Paraná, ressaltou a melhoria do atendimento nas rodovias nesses 18 meses, com a presença das concessionárias. Ele lembrou que, com o fim dos contratos em 2021, a corporação enfrentou um apagão de informações, devido à ausência de imagens de câmeras e radares.

Também participaram da mesa Nelson Costa, superintendente da Fecoopar, representando o Sistema Ocepar (presidente José Roberto Ricken); Paulo César Nauiack, vice-presidente da Fecomércio e presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do PR; Luiz Dantas Bruel, diretor do Movimento Pró-Paraná; e Nelson Luiz Gomez, presidente do Instituto de Engenharia do Paraná.

Créditos: ALEP