PEC da Segurança Pública será votada nesta quarta na CCJ da Câmara dos Deputados

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca reformular o sistema de segurança pública brasileiro entra nesta quarta-feira (09) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em meio a forte resistência por parte de parlamentares da oposição, governadores e integrantes da chamada bancada da segurança. Apresentada pelo governo federal, a proposta é vista por seus críticos como uma tentativa de centralizar o controle da segurança nas mãos da União, enfraquecendo a autonomia dos estados e interferindo diretamente na atuação das polícias estaduais.

O texto, ainda em fase final de ajustes, tem como relator o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). A expectativa é que ele se reúna com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com líderes partidários para fechar os últimos pontos antes da votação. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde poderá ser modificada antes de chegar ao plenário.

A proposta foi entregue oficialmente ao Congresso Nacional no dia 23 de abril deste ano. Segundo o governo federal, o objetivo é modernizar, padronizar e ampliar a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança pública em todo o país, com a criação de um Sistema Único de Segurança Pública com status constitucional, semelhante ao que já existe nas áreas da saúde e da assistência social.

Além disso, a PEC prevê a criação da Polícia Viária Federal, com atribuições ampliadas para atuar também em ferrovias e hidrovias, e a inclusão das guardas municipais como órgãos formais do sistema de segurança, com poder para atuar no policiamento ostensivo e comunitário. Também está prevista a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária, como forma de blindar os recursos da área contra cortes e contingenciamentos.

A proposta, no entanto, acendeu o sinal de alerta entre governadores e representantes das forças estaduais. Um dos pontos mais criticados é o trecho que concede ao governo federal a prerrogativa de elaborar diretrizes obrigatórias para os estados no campo da segurança pública. Na prática, isso poderia significar a perda de autonomia dos governadores sobre suas respectivas polícias militar e civil.

Clima político desfavorável

Com um ambiente político conturbado e o avanço da pauta de segurança entre as principais preocupações da população brasileira, o tema ganhou peso dentro do Congresso. Pesquisas recentes apontam a violência como um dos principais temores dos brasileiros, especialmente nas regiões metropolitanas. Embora a segurança pública seja uma atribuição majoritariamente dos estados, o governo federal busca marcar posição no debate, especialmente de olho nas eleições de 2026.

Nos bastidores, líderes da base e da oposição avaliam que o governo tenta sinalizar à opinião pública que está atuando no tema, mesmo que a PEC não avance. A expectativa de vários parlamentares é que a proposta enfrente dificuldades para ser aprovada ainda neste ano.

A própria CCJ deve analisar apenas a admissibilidade do texto — ou seja, se ele está de acordo com os princípios constitucionais. As discussões mais profundas ocorrerão na comissão especial, onde a pressão dos governadores e de entidades ligadas à segurança tende a ser ainda maior.

O que prevê a proposta original: criação do Sistema Único de Segurança Pública com status constitucional; ampliação do papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado; substituição da Polícia Rodoviária Federal por uma nova Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias; inclusão das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública com poder de policiamento ostensivo e comunitário; constituição formal dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária; coordenação nacional pela União, com diretrizes integradas para estados e municípios e participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A sessão da CCJ está prevista para começar no início da tarde desta terça-feira (9), e a expectativa é de um debate intenso. Se o parecer for aprovado, a PEC seguirá seu curso no Congresso, mas deverá enfrentar longas negociações para chegar a um texto de consenso entre o Executivo e os estados.