O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025), que suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata do aborto legal para menores de idade quando a gravidez é decorrente de estupro.

O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos), susta a norma do Conselho. A proposta foi aprovada após passar pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), em uma sessão semipresencial cuja votação durou 1 minuto e 40 segundos.

A resolução do Conanda tinha como objetivo organizar o fluxo de atendimento intersetorial a crianças e adolescentes vítimas de estupro, prevendo protocolos de acolhimento, proteção contra a revitimização e encaminhamento para serviços de saúde. Apesar de o Conselho Nacional ter o poder de regulamentar políticas públicas e estabelecer diretrizes técnicas, ele não tem abertura para criar direitos ou obrigações que dependam de aprovação legislativa.

Diante dessa interpretação, o Parlamento entendeu que a resolução extrapolou as competências do Conanda e utilizou o PDL para suspender seus efeitos. Para os defensores da medida, o conselho teria avançado sobre atribuições reservadas ao Poder Legislativo. Já os críticos da suspensão afirmam que a resolução não alterava as hipóteses legais de aborto existentes no Brasil.

Atualmente, a interrupção da gravidez continua autorizada nos casos previstos pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e casos de anencefalia fetal.

Durante a votação do PDL, a senadora Damares argumentou que a Resolução 258, de 2024, do Conanda trata de questões relacionadas à interrupção da gravidez nos casos previstos na legislação penal, à participação dos responsáveis legais em decisões envolvendo menores de idade e à objeção de consciência de profissionais de saúde. Na avaliação da parlamentar, esses temas ultrapassam a função do conselho e exigem regulamentação por meio de lei formal.

“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirmou a senadora.

Impactos para as vítimas

Juridicamente, os casos de aborto legal previstos na legislação brasileira permanecem inalterados. No entanto, críticos do PDL 3/2025 sustentam que a suspensão da resolução tende a aumentar os obstáculos para que crianças e adolescentes vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal, além de enfraquecer protocolos de acolhimento e proteção previstos pela norma.

Esses grupos afirmam que o debate não se restringe ao aborto e que uma criança vítima de estupro precisa de mais do que autorização para interromper uma gravidez.

Organizações e sindicatos nacionais que contrariam o projeto argumentam que, além de auxiliar as vítimas no processo de interrupção da gravidez, o Conanda também contribui para garantir a proteção de crianças e adolescentes contra seus agressores, oferecer acompanhamento psicológico e médico, facilitar o acesso aos serviços de saúde e assegurar a escuta especializada. Na avaliação dessas entidades, a derrubada da resolução pode tornar o acesso a esses direitos mais difícil na prática.

Como exemplo, citam casos de meninas que precisam percorrer centenas de quilômetros para encontrar um hospital que realize o procedimento. Segundo essas organizações, a ausência de uma norma específica pode ampliar as desigualdades de acesso entre diferentes regiões do país.

Enquanto parlamentares defendem a necessidade de controlar atos administrativos que consideram excessivos, organizações da sociedade civil alertam para possíveis impactos na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O principal efeito da aprovação do PDL não está na alteração das hipóteses de aborto legal, que permanecem as mesmas, mas na retirada de uma norma que orientava como crianças e adolescentes vítimas de violência sexual deveriam ser acolhidas e encaminhadas pelos serviços públicos. O debate, portanto, gira em torno da diferença entre ter um direito garantido na lei e conseguir exercê-lo efetivamente na prática.

Créditos: Redação