Deputada aciona governo por recomposição salarial de servidores públicos

A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) encaminhou um ofício ao governador do Paraná solicitando o envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de direitos remuneratórios dos servidores públicos estaduais congelados durante a pandemia da Covid-19.

O pedido tem como base a Lei Complementar Federal nº 226/2026, sancionada em janeiro deste ano, que permite a estados, municípios e ao Distrito Federal realizarem a recomposição de benefícios suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que vigoraram restrições fiscais durante a pandemia.

Entre os direitos que poderão ser recompostos estão anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio, sexta-parte e outros mecanismos de progressão funcional vinculados ao tempo de serviço. Pela nova legislação federal, os entes federativos podem efetuar os pagamentos retroativos desde que tenham decretado estado de calamidade pública na pandemia e possuam disponibilidade orçamentária.

Segundo a parlamentar, a medida também garante que o tempo de serviço volte a ser contabilizado automaticamente para fins de reenquadramento funcional dos servidores, corrigindo distorções provocadas pelo congelamento adotado naquele período.

Luciana Rafagnin afirmou que agora cabe aos governos estaduais e municipais regulamentarem a aplicação da lei para efetivar os pagamentos.

“Os servidores públicos tiveram seus direitos congelados em um dos períodos mais difíceis da nossa história recente. É justo que o Estado reconheça esse tempo de serviço e faça a recomposição desses direitos, garantindo valorização e respeito aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público”, declarou a deputada.