O Governo do Paraná abriu as inscrições para 4 mil vagas gratuitas da Carteira Nacional de Habilitação por meio do programa CNH Social, iniciativa operacionalizada pelo Departamento de Trânsito do Paraná. O benefício cobre todas as etapas do processo — exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento — para candidatos de baixa renda. As inscrições seguem até 14 de março e devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial do Detran.

Embora a ação seja conduzida pelo Estado, o programa tem como base uma mudança recente na legislação federal. A Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, passou a permitir que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a formação de condutores de baixa renda. A norma abriu respaldo jurídico e financeiro para que estados criassem políticas públicas de gratuidade, mas não instituiu um programa nacional automático de CNH gratuita.

Na prática, cabe a cada unidade da federação regulamentar como aplicar os recursos, definir critérios e lançar editais. É esse o modelo adotado no Paraná, que criou sua própria lei e estruturou o CNH Social com regras específicas, número limitado de vagas e seleção regionalizada. Portanto, a gratuidade não é universal no país, nem automática para todos os brasileiros, mas vinculada a programas estaduais como o que agora está em vigor no estado.

O edital paranaense é voltado a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar de até três salários mínimos e residência mínima de 12 meses no estado. Há reserva de vagas para estudantes da rede pública estadual, mulheres e pessoas com deficiência. As oportunidades estão distribuídas entre cinco macrorregiões: Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá e Cascavel.

Segundo o Detran, a política busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho, especialmente para quem depende da habilitação para exercer atividade remunerada, como entregadores, motoristas de aplicativo e trabalhadores do setor de serviços. No caso da categoria B, a CNH poderá ser emitida já com a observação de exercício de atividade remunerada, facilitando a inserção profissional. O acompanhamento do processo será feito por sistema digital desenvolvido pela Celepar.

O lançamento do programa ocorre em um momento de mudanças nacionais no processo de formação de condutores. O Conselho Nacional de Trânsito e a Secretaria Nacional de Trânsito atualizaram regras que simplificam etapas, oferecem curso teórico gratuito em formato digital e reformulam o exame prático para avaliar situações mais próximas da condução real. As alterações buscam reduzir custos e tornar o acesso menos burocrático, mas não eliminam totalmente as despesas para quem não se enquadra em programas sociais.

O Detran-PR também alerta para tentativas de golpe envolvendo o nome da CNH Social. Não há cobrança de taxas nem contato individual oferecendo vagas. Todo o procedimento é feito apenas pelos canais oficiais do órgão.

Com a combinação entre autorização legal federal e execução estadual, o Paraná se junta a outros estados que adotaram políticas semelhantes para transformar a habilitação em ferramenta de inclusão social e geração de renda, atendendo quem dificilmente conseguiria arcar com os custos tradicionais do processo.

Créditos: Redação