Já está em vigor a Lei Complementar 235, de 2026, que estabelece regras para que o governo federal possa reduzir ainda neste ano as alíquotas de tributos sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União, a medida tem como objetivo reduzir os impactos econômicos provocados pelo conflito no Oriente Médio.

A legislação permite que eventual perda de arrecadação causada pela redução dos impostos seja compensada pelo aumento extraordinário das receitas federais provocado pela valorização do petróleo no mercado internacional.

Segundo o governo, entre janeiro e março deste ano, a União arrecadou R$ 28 bilhões com petróleo e gás natural, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. A diferença é atribuída, principalmente, ao aumento dos preços internacionais da energia após o início do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã.

A lei também estabelece proteção para os biocombustíveis. Caso sejam reduzidos os tributos sobre combustíveis fósseis, o governo deverá preservar a vantagem tributária existente para os biocombustíveis. Se o imposto federal sobre a gasolina cair 30% ou mais em relação ao período anterior ao conflito, a tributação sobre o etanol será zerada.

O setor sucroenergético também terá acesso a um auxílio financeiro de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado. As empresas poderão ainda utilizar créditos de PIS/Pasep e Cofins para quitar outros tributos federais, com limite de R$ 750 milhões em compensações durante 2026.

Fertilizantes terão R$ 5 bilhões em incentivos

A nova legislação também cria mecanismos para estimular a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. Entre 2027 e 2031, serão previstos até R$ 1 bilhão por ano em incentivos fiscais, totalizando R$ 5 bilhões.

O valor poderá aumentar em mais R$ 1 bilhão anual caso exista espaço orçamentário.

Empresas com projetos aprovados no programa de desenvolvimento de fertilizantes também ficarão isentas, durante cinco anos, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia será limitada a R$ 200 milhões por ano, podendo chegar a R$ 1 bilhão no período.

No setor agropecuário, a lei reduz de 50% para 30% a parcela mínima do faturamento que empresas precisam destinar à exportação para adquirir produtos agropecuários in natura com suspensão de IBS e CBS.

A legislação ainda trata de incentivos para minerais críticos e estratégicos, medidas para hospitais inteligentes de alta complexidade e benefícios relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027.

Na área de defesa, o governo fica autorizado a liberar antecipadamente até R$ 3 bilhões em 2026 para projetos estratégicos de defesa nacional.