Município arrecadou quase R$ 2 milhões em menos de um ano

O novo modelo de estacionamento rotativo ou Estacionamento Regulamentado (EstaR), como era conhecido anteriormente, aplicou um total de 9.263 multas por excesso de tempo de motoristas que estacionam em vagas regulamentadas nas ruas centrais de Cascavel. De acordo com a Transitar (Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania), o número é referente de julho do ano passado até o momento, isso representa uma arrecadação de R$1.808.415,49 aos cofres públicos do município. 

Ao todo, cinco veículos equipados com câmeras circulam pelas ruas da cidade para fiscalizar os motoristas que ultrapassam as 2 horas de permanência na quadra, ou seja, a fiscalização é feita por videomonitoramento em tempo real que faz um “raio x” do veículo estacionado se há registro de furto ou roubo, por exemplo.

Caso o motorista seja notificado por estacionar o veículo por mais de duas horas, a infração de trânsito será considerada grave, com perda de 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 195,23. “Antigamente era feito por agente de fiscalização. O que esse veículo verifica é o tempo de permanência estacionado, ou seja, o veículo está substituindo o profissional/agente. Antes o condutor pagava R$ 10 pela notificação, e caso não fosse feito o pagamento dentro prazo, daí recebia a infração na casa”, lembra o advogado especialista em trânsito, Alexandre Gregório.  

O que chama atenção é que de julho até dezembro de 2024 foram aplicadas 4.287 infrações (836.951,01), já de janeiro até o momento foram 4.976 multas (R$ 971.464,48) através dos veículos que fazem o monitoramento. A orientação para que os condutores não ultrapassem o prazo de duas horas e mudar o veículo de quadra, para evitar receber infração. Ao todo, segundo a Transitar, são ofertadas 6.182 vagas na região Central de Cascavel. O motorista que for multado pode recorrer ao Geproc (Sistema de Gestão Eletrônica de Processos).

 

Veículo não é regulamentado pelo Inmetro

A Gazeta do Paraná questionou o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), se os cinco veículos que fazem a fiscalização pelas ruas de Cascavel passam por alguma inspeção pelo instituto, mas não são regulamentados. A presidente da Transitar, Laura Rossi Leite, disse que os veículos não possuem equipamento de metrologia. “Por não ser um equipamento de metrologia, não há necessidade de aferição pelo Inmetro” , diz a presidente da Transitar, Laura Rossi Leite.

O 2º artigo do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) traz que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização são compostos por instrumentos ou equipamentos, com registrador de imagem, dos seguintes tipos: Pode ser fixo: instalado em local definido e em caráter permanente. Estático, quando instalado em veículo parado ou em suporte apropriado, ou móvel: em veículo em movimento, procedendo à fiscalização ao longo da via. 

Também há possibilidade de ser portátil: direcionado manualmente para o veículo alvo. O artigo 3º diz sobre o sistema automático não metrológico de fiscalização deve: Deve ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), ou entidade por ele acreditada; e atender aos requisitos específicos mínimos para cada infração a ser detectada, estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

 

Créditos: Eliane Alexandrino/Redação