O Ministério Público do Paraná recomendou a suspensão imediata de um projeto da Prefeitura de Morretes que previa a abertura de R$ 519 mil em crédito adicional para custear a participação do município no Consórcio Multifinalitário do Litoral do Paraná (Comlip). A medida foi adotada após a Promotoria identificar inconsistências na estruturação financeira do consórcio, criado inicialmente por Morretes e Antonina, e questionar principalmente a previsão de R$ 480 mil para despesas com pessoal nos quatro últimos meses de 2026.

O caso também passou a ser formalmente investigado. Em 26 de agosto, o promotor Silvio Rodrigues dos Santos Júnior converteu a Notícia de Fato nº 0092.26.000180-2 em Inquérito Civil para apurar a legalidade, a economicidade e a viabilidade financeira da estruturação do Comlip, além de eventuais irregularidades relacionadas ao Projeto de Lei nº 2.670/2026. O procedimento tem como representados o Município de Morretes, o próprio consórcio e o prefeito Sebastião Brindarolli Junior.

A abertura do inquérito foi publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Eletrônico do MPPR. O Ministério Público registrou que a apuração preliminar reuniu elementos que confirmam a “verossimilhança dos fatos noticiados” e justificam o aprofundamento da investigação.

 

Consórcio amplo

O Comlip foi concebido como um consórcio multifinalitário, ou seja, não foi criado para executar apenas um serviço público específico. A proposta é permitir que os municípios participantes atuem conjuntamente em diferentes políticas, programas, projetos e serviços.

Essa amplitude, entretanto, também passou a fazer parte dos questionamentos. Na Portaria de instauração do inquérito, o Ministério Público registra que a representação inicial apontou a “extrema amplitude das finalidades do consórcio”, situação que, segundo a denúncia, poderia comprometer a eficiência e a economicidade da gestão pública.

Quando o MP iniciou a apuração, o Comlip ainda estava em fase de implantação administrativa. Em declaração encaminhada à Promotoria em 28 de julho, a presidência do consórcio informou que nenhum dos cargos previstos havia sido preenchido, que não existia folha de pagamento e que nenhum salário, gratificação ou outra remuneração havia sido paga. Também não havia concurso ou processo seletivo realizado, empregados públicos admitidos, receita própria, orçamento executado, movimentação financeira ou contrato de rateio celebrado com os municípios.

 

R$ 519 mil

Apesar desse estágio inicial, em 31 de julho o Executivo de Morretes encaminhou à Câmara, em regime de urgência, projeto para abertura de R$ 519 mil em crédito adicional especial destinado ao custeio do Comlip. Desse total, R$ 480 mil seriam reservados para despesas com pessoal e R$ 39 mil para outras despesas da estrutura.

Foi justamente a conta destinada à folha que despertou um dos principais questionamentos. Segundo os documentos reunidos pelo MP, estudo de impacto elaborado anteriormente projetava despesa de R$ 903.116,44 com pessoal para um período de 12 meses. No novo projeto, porém, a Prefeitura solicitou R$ 480 mil para cobrir somente quatro meses, de setembro a dezembro de 2026.

A Procuradoria Jurídica da Câmara identificou inconsistência entre os valores e concluiu pela ilegalidade e irregularidade material da proposta, conforme registrado posteriormente pelo Ministério Público. O parecer também apontou problemas na criação de dotação destinada ao pagamento de cargos ainda não providos e incompatibilidades orçamentárias.

 

Salários previstos

A estrutura administrativa prevista para o Comlip também entrou na investigação. A representação anônima que originou o procedimento questionou a previsão de cargos comissionados com remunerações entre R$ 14 mil e R$ 16 mil, valores considerados desproporcionais à realidade local pelo denunciante.

A Portaria do inquérito reproduz o questionamento e registra especificamente a existência de remunerações nessa faixa para cargos de direção. O ponto será analisado pelo Ministério Público dentro da avaliação sobre economicidade e viabilidade financeira da estrutura.

Os documentos disponíveis, contudo, deixam claro que esses cargos ainda não estavam ocupados e que os salários não haviam sido pagos. A discussão, portanto, envolve a estrutura projetada e os recursos que seriam destinados ao seu funcionamento, e não pagamentos já realizados.

 

Antonina

Outro ponto considerado relevante pela Promotoria é a situação financeira de Antonina, o outro município que integra inicialmente o Comlip. Em julho, a administração antoninense publicou decreto estabelecendo medidas de contenção de despesas e contingenciamento orçamentário.

A situação levantou dúvidas sobre a capacidade de Antonina de assumir sua parcela nas despesas do novo consórcio. Para o Ministério Público, a aprovação do projeto nas condições apresentadas poderia gerar uma “grave assimetria financeira em prejuízo exclusivo ao erário de Morretes”, caso o município acabasse assumindo as despesas da estrutura sem uma contrapartida equivalente de Antonina.

A questão passou a integrar formalmente as diligências do Inquérito Civil. O prefeito de Morretes deverá informar ao MP qual é exatamente a contrapartida financeira assumida por Antonina no rateio das despesas do Comlip em 2026.

 

Suspensão

Diante das inconsistências identificadas, o Ministério Público expediu a Recomendação Administrativa nº 02/2026. Ao prefeito Sebastião Brindarolli Junior, recomendou a retirada ou suspensão imediata do Projeto de Lei nº 2.670/2026 e que o Executivo se abstivesse de sancionar, abrir ou executar o crédito destinado ao consórcio enquanto não fossem atendidas determinadas condições.

Entre elas estão a regularização da estrutura administrativa do Comlip, a demonstração da capacidade financeira de Antonina para assumir proporcionalmente as despesas e a celebração regular do contrato de rateio.

A recomendação também foi encaminhada ao presidente da Câmara de Morretes, João Vitor Peluso da Silva, para que fossem suspensas a tramitação, a apreciação e a votação do projeto.

Paralelamente, o prefeito terá de explicar ao Ministério Público a discrepância entre o estudo anual de despesas com pessoal e a previsão de R$ 480 mil para apenas quatro meses. A Promotoria também quer saber se algum cargo previsto na estrutura chegou a ser preenchido. Antonina deverá esclarecer sua capacidade de participar do rateio diante do contingenciamento financeiro.

A instauração do Inquérito Civil e a recomendação não significam condenação dos gestores ou comprovação das irregularidades investigadas. O Ministério Público advertiu, entretanto, que eventual descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, inclusive ação por improbidade administrativa.

Créditos: Redação