Ministério Público instaura inquérito para apurar possível violação de dados sensíveis no programa Olho Vivo

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) converteu em Inquérito Civil a apuração sobre possíveis irregularidades relacionadas ao programa Olho Vivo, do Governo do Estado. O procedimento, de número 0046.26.033611-3, passou a tramitar como inquérito em 1º de setembro de 2026, na 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba. A comunicação oficial foi produzida e assinada em 3 de setembro. Portanto, embora o documento tenha sido emitido nessa data, o registro do Inquérito Civil no sistema do Ministério Público ocorreu dois dias antes.

O objeto definido na portaria é a apuração de uma eventual violação de dados pessoais, especialmente dados sensíveis, no âmbito do programa Olho Vivo. A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp) consta formalmente como representada. A abertura do inquérito representa uma nova etapa de uma investigação iniciada em fevereiro. A medida não significa que o MP-PR tenha confirmado a existência de irregularidades, vazamento de informações ou responsabilidade de agentes públicos e empresas.

Apuração começou com questionamentos sobre contratação de R$ 90 milhões

O procedimento teve origem em uma representação apresentada pela vereadora de Curitiba Vanda de Assis, que encaminhou ao Ministério Público questionamentos relacionados à segunda fase do Olho Vivo. A representação mencionava uma possível contratação de serviços de monitoramento de imagens estimada em R$ 90 milhões e a previsão de instalação de 1,5 mil câmeras de segurança no Paraná. Entre os pontos levantados estavam a existência de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de informações da segurança pública e a possibilidade de utilização de um contrato firmado entre a Celepar e a Google para fornecer tecnologia ao programa.

Essas informações foram apresentadas inicialmente como alegações da representante e como conteúdo de reportagens juntadas aos autos. Os documentos não demonstravam, naquele momento, que o MP-PR tivesse confirmado uma contratação específica da Google por R$ 90 milhões para o Olho Vivo. O caso foi registrado inicialmente como Notícia de Fato. Em 7 de maio, a promotora de Justiça Suzane Maria Carvalho do Prado determinou a conversão em Procedimento Preparatório, mantendo a Sesp como representada. A comunicação desse registro foi emitida em 12 de maio.

Novos documentos ampliaram a apuração

Durante a tramitação do Procedimento Preparatório, o MPPR recebeu novas representações e documentos relacionados ao uso de reconhecimento facial e veicular, ao processamento de informações em ambientes de computação em nuvem e à eventual participação de empresas privadas. Uma das empresas mencionadas foi a Paladium Corp. As representações apresentaram informações segundo as quais teria sido solicitada a criação de uma interface tecnológica para integração de bancos de dados da segurança pública com endereços de internet atribuídos à empresa. O despacho do Ministério Público deixou claro, entretanto, que essas informações ainda precisavam ser esclarecidas. A existência de uma solicitação técnica não demonstra, isoladamente, que dados tenham sido transferidos, armazenados ou utilizados irregularmente.

Também foram juntadas informações sobre o Pregão Eletrônico nº 203/2026, estimado em aproximadamente R$ 580 milhões, que previa a contratação de uma plataforma integrada de videomonitoramento. O pregão foi suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Entre as fragilidades apontadas durante a fiscalização estavam riscos relacionados à proteção de dados pessoais, indícios de sobrepreço, insuficiência na justificativa da contratação e possibilidade de sobreposição com sistemas já existentes. A cautelar do Tribunal atingiu aquele processo licitatório específico, conduzido pela Secretaria de Estado das Cidades, e não determinou a interrupção das operações do Olho Vivo que já estavam sob responsabilidade da Sesp.

Promotoria cobrou explicações da Sesp

Em maio, o MP-PR encaminhou uma série de questionamentos à Secretaria da Segurança Pública. A Promotoria requisitou informações sobre como teria ocorrido a eventual contratação da Google para o Olho Vivo, os fundamentos para eventual ausência de licitação e os documentos técnicos utilizados para justificar a escolha. Também perguntou se a operação estaria vinculada ao Contrato nº 4023/2025, firmado entre a Celepar e a Google. Em caso positivo, a Sesp deveria explicar a inclusão do Olho Vivo no contrato, a forma de fiscalização e o tratamento dado aos aditivos contratuais.

Na área de proteção de dados, o Ministério Público solicitou o Registro de Operações de Tratamento (ROPA) e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). A Secretaria também foi questionada sobre eventual envio de informações à Paladium Corp, os motivos para esse compartilhamento e a existência de mecanismos destinados a evitar perda, retenção ou utilização indevida dos dados. A resposta foi encaminhada pela Sesp ao Ministério Público em 2 de junho.

Segundo o resumo dessa manifestação registrado posteriormente pelo MP-PR, a Secretaria sustentou que o sistema então executado não realizava tratamento de dados pessoais, mas trabalhava com informações patrimoniais relacionadas a placas de veículos, retornando apenas resultados positivos em caso de correspondência. Apesar das explicações apresentadas, a Promotoria entendeu que ainda havia questões a serem aprofundadas, especialmente sobre o fluxo das informações e a possível participação de empresas privadas no tratamento de dados ligados à segurança pública.

ANPD não havia instaurado fiscalização específica

O Ministério Público também encaminhou cópia do procedimento à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em resposta datada de 8 de junho, a agência informou que, até aquele momento, não havia instaurado processo de fiscalização especificamente sobre o programa Olho Vivo. Também declarou não ter localizado requerimentos ou reclamações diretamente relacionados ao programa ou à Segurança Pública do Paraná. A ANPD informou ter encontrado quatro denúncias envolvendo a Celepar em seu ciclo de monitoramento, mas ressaltou que elas não estavam necessariamente relacionadas ao Olho Vivo.

A agência encaminhou ao MPPR a Nota Técnica nº 3/2026, produzida em outro processo, relacionado aos impactos da eventual desestatização da Celepar sobre a proteção de dados pessoais. Esse acompanhamento mais amplo não deve ser confundido com uma investigação específica da ANPD sobre o programa de videomonitoramento.

Ministério Público requisitou processos do TCE-PR

A Promotoria também pediu ao Tribunal de Contas informações sobre a suposta contratação de R$ 90 milhões, o Pregão Eletrônico nº 203/2026 e outros procedimentos relacionados à Celepar, à Sesp e ao Olho Vivo. O TCE-PR registrou o pedido do Ministério Público como requerimento externo e posteriormente disponibilizou acesso a processos de fiscalização relacionados ao tema. Os documentos do Tribunal passaram a integrar a análise que antecedeu a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil.

Alegação de delegação do poder de polícia foi afastada inicialmente

O despacho de maio registra que o Ministério Público não acolheu automaticamente todas as acusações apresentadas nas representações. Uma delas sustentava que a participação de empresas privadas no funcionamento do Olho Vivo configuraria delegação indevida do poder de polícia.

A promotora avaliou que essa alegação, em princípio, não procedia. Segundo o documento, a gestão tecnológica das imagens por uma empresa não significaria necessariamente delegação da atividade policial, desde que abordagens, prisões e outras medidas continuassem sendo realizadas por agentes públicos legalmente competentes. O entendimento demonstra que a Promotoria separou as alegações que considerou inicialmente sem fundamento das questões que ainda dependiam de esclarecimentos.

Inquérito aprofunda investigação sobre dados sensíveis

A conversão em Inquérito Civil, registrada em 1º de setembro, permite que o MP-PR prossiga com requisições de documentos, perícias, depoimentos e outras diligências necessárias para esclarecer o funcionamento do programa. Embora a contratação estimada em R$ 90 milhões tenha contribuído para a abertura da apuração, o objeto formal do inquérito passou a se concentrar na eventual violação de dados pessoais, especialmente dados sensíveis, no Olho Vivo.

 

Créditos: Ana Zimermann