O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que concedem reajuste salarial e reestruturação de carreiras para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os textos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). 

A sanção manteve a recomposição remuneratória prevista para 2026, mas o Palácio do Planalto barrou dispositivos considerados incompatíveis com o teto do funcionalismo e com as regras fiscais. Entre os vetos estão os chamados “penduricalhos”, benefícios que poderiam elevar a remuneração acima do limite constitucional, hoje fixado no salário de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Também foram retirados do texto os reajustes escalonados previstos para os anos seguintes, como aumentos programados até 2029, além de pagamentos retroativos e a criação de uma licença compensatória que permitiria converter folgas em dinheiro. Segundo o governo, essas medidas poderiam gerar despesas futuras sem previsão orçamentária e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Apesar dos cortes, o presidente manteve mudanças estruturais nas carreiras do Legislativo. Entre elas está a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos, com valores que podem variar entre 40% e 100% do maior vencimento básico, respeitado o teto constitucional. 

No caso do TCU, o texto sancionado amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e exige nível superior para todas as posições. As carreiras das três instituições também passam a ser reconhecidas como típicas de Estado, o que amplia a segurança jurídica dos servidores. 

Agora, os vetos presidenciais ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta. 

Créditos: Redação com Agência Brasil