Governo deve enviar proposta para ampliar limite de faturamento do MEI

O governo federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados até quarta-feira (24) a proposta que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião realizada na noite desta segunda-feira (22) com os ministros Bruno Moretti, do Planejamento, e José Guimarães, das Relações Institucionais.

Segundo Motta, assim que o projeto chegar ao Congresso Nacional, ele será encaminhado para a comissão especial que já discute mudanças nas regras voltadas aos microempreendedores.

Em publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara afirmou que o objetivo é construir uma proposta que atenda às demandas da categoria sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

De acordo com informações obtidas pela imprensa junto ao governo federal, a proposta prevê um aumento gradual do limite de faturamento. Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o teto passaria para até R$ 110 mil em 2027 e chegaria a até R$ 130 mil em 2028. Não há previsão de alteração para 2026.

O texto também deve manter a possibilidade de contratação de um funcionário pelo microempreendedor individual.

A equipe econômica calcula que a ampliação do limite poderá gerar uma redução de aproximadamente R$ 2 bilhões na arrecadação federal. Apesar disso, o valor é considerado administrável pelo governo e não comprometeria o equilíbrio fiscal.

O limite atual do MEI está em vigor desde 2018 e não recebeu correção inflacionária desde então. Hoje, o Brasil possui mais de 16,8 milhões de microempreendedores individuais ativos.

A medida chega em um momento de forte atenção do governo à pauta dos pequenos negócios e pode beneficiar milhares de empreendedores que atualmente ultrapassam o teto de faturamento e precisam migrar para outras categorias tributárias.

Nos bastidores, a proposta também é vista como uma das iniciativas que podem fortalecer a agenda econômica do governo nos próximos anos.

Enquanto sinaliza apoio à atualização do limite do MEI, a equipe econômica resiste à ampliação do teto de enquadramento do Simples Nacional. Técnicos do Ministério da Fazenda avaliam que uma mudança nas regras do Simples poderia provocar uma perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 50 bilhões por ano.

A proposta de atualização simultânea dos limites do MEI e do Simples surgiu durante os debates na comissão especial da Câmara. Por isso, parlamentares não descartam que a discussão sobre o Simples Nacional volte a ganhar força durante a tramitação do projeto.

Criado em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o regime do Microempreendedor Individual foi desenvolvido para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuavam na informalidade.

A proposta elaborada pelo governo é considerada mais moderada do que as defendidas por entidades empresariais e alguns parlamentares, que defendem a elevação do limite anual de faturamento para valores que podem chegar a R$ 180 mil.