A manutenção da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 abriu uma nova disputa entre o governo, o Congresso e o setor produtivo brasileiro. Indústria e comércio defendem que, caso a cobrança sobre produtos estrangeiros seja mantida zerada, empresas nacionais tenham direito a uma desoneração equivalente para mercadorias de valor semelhante.

A discussão ganhou força após o compromisso firmado na quarta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, de dar andamento à Medida Provisória 1.357/2026. A MP zerou, em maio, a cobrança federal sobre compras internacionais de até US$ 50.

A comissão mista que vai analisar a medida deve ser instalada em 1º de setembro. O Congresso precisa votar o texto até 8 de setembro. Se isso não ocorrer, a medida provisória perderá a validade e a cobrança do Imposto de Importação voltará automaticamente.

Apesar de ser chamada de “fim da taxa das blusinhas”, a medida não elimina todos os impostos incidentes sobre as compras internacionais. As encomendas feitas por plataformas integrantes do programa Remessa Conforme continuam sujeitas ao ICMS estadual, cuja alíquota varia entre 17% e 20%.

O setor produtivo argumenta que a manutenção da isenção apenas para produtos importados cria uma diferença de competitividade em relação às empresas brasileiras. Além dos tributos, os empresários nacionais enfrentam custos relacionados a encargos trabalhistas, regulamentações e outras obrigações.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende como primeira alternativa o retorno da cobrança do Imposto de Importação. Caso o governo mantenha a isenção, a entidade pede que a mesma regra seja aplicada aos produtos nacionais vendidos por até aproximadamente R$ 250.

A proposta ganhou espaço entre as emendas apresentadas à MP. Ao todo, o texto recebeu 113 emendas, muitas delas propondo a extensão da desoneração às vendas realizadas por empresas brasileiras dentro desse limite de valor.

O debate, no entanto, envolve também o impacto sobre a arrecadação federal. Uma eventual isenção para produtos nacionais exigiria uma definição sobre como compensar a perda de receitas. O deputado Julio Lopes, presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, afirmou que transações nessa faixa de preço representam 76% das vendas do comércio brasileiro.

Representantes do comércio também defendem uma regra de concorrência considerada mais equilibrada. A avaliação é de que, se o produto importado de baixo valor não paga o imposto federal, o empresário brasileiro deveria receber tratamento semelhante para disputar o mercado em condições menos desiguais.

Impacto sobre empregos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também se posiciona pela manutenção da tributação das compras internacionais. Segundo a entidade, a cobrança adotada em agosto de 2024 evitou R$ 4,5 bilhões em importações em 2025 e manteve R$ 19,7 bilhões circulando na economia brasileira.

A CNI estima ainda que a medida contribuiu para preservar 135,8 mil empregos no país. No mesmo período, o número de encomendas realizadas por meio do Remessa Conforme caiu 10,9%, passando de 179,1 milhões em 2024 para 159,6 milhões em 2025.

Para a indústria, sem a cobrança do imposto, o volume de compras internacionais poderia ter chegado a 205,9 milhões de pacotes no ano passado.

A votação da MP 1.357/2026, portanto, deve colocar em lados opostos interesses relacionados ao preço dos produtos importados, à arrecadação e à competitividade das empresas brasileiras. O Congresso terá até o início de setembro para decidir se mantém a isenção ou modifica as regras.

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