Estado e municípios são orientados a aprimorar vacinação para ampliar cobertura

Com o objetivo de incentivar o aumento da cobertura vacinal, verificar a estrutura disponível para a execução do Plano Nacional de Imunizações (PNI) e propor melhorias no sistema de vacinação estadual, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou 19 recomendações à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa-PR) e aos municípios de Ibiporã, Irati, Paranaguá e Pato Branco.

O objetivo principal é contribuir para que as ações dos órgãos públicos responsáveis sejam eficazes na recuperação dos índices nacionais de cobertura vacinal, cujos indicadores apresentam queda desde 2016. A Sesa-PR é responsável por coordenar o PNI no Paraná. Em âmbito nacional, o programa é administrado pelo Ministério da Saúde (MS).

As recomendações são resultado da auditoria operacional executada pela Primeira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR. Sob a superintendência do conselheiro Augustinho Zucchi, a 1ª ICE é a unidade técnica do Tribunal atualmente responsável pela fiscalização da área temática Saúde e Gestão Ambiental na esfera estadual.

Coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a auditoria no PNI teve abrangência nacional e foi executada por 21 TCs, incluindo o do Paraná, que a inseriu em seu Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025. No estado, a fiscalização foi executada, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), entre abril e dezembro de 2024.

A auditoria avaliou a estrutura da rede de frio - necessária à conservação das vacinas - do Estado e dos municípios; a adesão destes entes aos sistemas de informações do Ministério da Saúde e ao PNI; a consistência dos controles de estoques e de perdas de vacinas; assim como as medidas empregadas para o acompanhamento e a recuperação dos índices de cobertura vacinal no Estado. A rede de frio é composta de equipamentos de refrigeração frequentemente calibrados e distribuídos em todo o Paraná para acondicionamento e conservação de imunizantes.

No total, a equipe apontou 15 achados de auditoria, para as quais emitiu 19 recomendações de adoção de medidas corretivas. "Achado de auditoria" é a designação técnica utilizada para classificar impropriedades ou oportunidades de melhoria identificadas em procedimentos de fiscalização.

Seleção da amostra

A auditoria selecionou dois municípios do Paraná com maior cobertura vacinal (Pato Branco e Irati), e dois com menor cobertura (Paranaguá e Ibiporã). Todos têm mais de 50 mil habitantes. Por coordenar o PNI no Estado, também foi selecionada a Sesa-PR.

Nos municípios e na Sesa-PR, a equipe solicitou documentos e informações por escrito; realizou entrevistas com responsáveis pelas salas de vacinação, coordenadores de imunização e coordenadores de centrais de rede de frio; e fez inspeções em salas de vacinação e centrais de rede de frio. Foram realizadas visitas extras às unidades básicas de saúde (UBSs) da Vila Guaíra, em Curitiba; e Jayme Gusman, em Ponta Grossa, além da Central da Rede de Frio desse município da Região dos Campos Gerais.

O alvo da auditoria compreendeu a logística de recepção, distribuição, armazenamento e disponibilização das cinco vacinas essenciais previstas para aplicação em crianças de até um ano e de um ano, conforme o Calendário Nacional de Vacinação da Criança divulgado pelo MS. São elas: pentavalente, tríplice viral, pneumocócica, meningocócica C e poliomielite. Não foram incluídas nas observações da equipe de auditoria as vacinas utilizadas durante a epidemia de Covid-19.

Constatações

Nas cinco centrais de rede de frio visitadas, foram identificados equipamentos de armazenamento de vacinas em uso, mesmo que sem a manutenção preventiva em dia ou com problemas nas instalações. A constatação de falta de manutenção preventiva e calibração dos equipamentos se mostrou comum em todos os municípios visitados e, em certa medida, na área de armazenagem da Central de Medicamentos do Paraná (Cemepar), órgão vinculado à Sesa-PR. Na mesma central, a equipe constatou ausência de ambiente climatizado na área de desembarque de medicamentos e vacinas.

Os auditores da 1ª ICE constataram igualmente e de forma geral uma quantidade significativa de registros de doses de vacinas aplicadas sem integrar a base de dados do Ministério da Saúde. Esta inconformidade se explicaria, segundo os gestores da área, em razão do represamento de dados que, por vários motivos, deixam de compor os registros do MS. Entre os motivos está a utilização de sistemas informatizados que impossibilitam a comunicação entres os níveis de gestão federal, estadual e municipal.

Os achados de auditoria indicam a necessidade de implementação, por parte dos gestores municipais, de medidas que garantam a qualidade dos imunizantes, a segurança dos usuários e servidores, bem como a qualidade das informações coletadas pelos locais de vacinação com vistas ao planejamento e correta contabilização dos índices vacinais.

Decisão

Acompanhando o Relatório de Fiscalização da 1ª ICE, o relator do processo, conselheiro Zucchi, propôs a homologação das 19 recomendações, distribuídas entre a Sesa-PR e os quatro municípios auditados. Seu voto foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Pleno do TCE-PR na Sessão de Plenário Virtual nº 5/2025, concluída em 27 de março. O Acórdão nº 714/25 - Tribunal Pleno, no qual estão consignadas as recomendações, foi publicado no dia 7 de abril, na edição nº 3.419 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Cabe recurso da decisão.

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

Rede Integrar

Instituída em 2021, a Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas é formada pelos TCs brasileiros e busca unir essas cortes em ações coordenadas de controle externo, para a fiscalização de políticas públicas que envolvem recursos oriundos de mais de uma esfera da federação. O planejamento conjunto de ações favorece a organização de atividades ao longo do ano, considerando a capacidade operacional de cada Tribunal.

 A Rede Integrar é resultado de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o TCU e os TCs que aderiram à iniciativa.