Entidade aciona STF contra lei que autoriza abate de javalis em SC
Para o fórum, a Lei estadual 18.817/2023 trata diretamente da utilização de animais em práticas que envolvem risco de maus-tratos e sofrimento
Por Da Redação
Créditos: Freepik
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal questionou no Supremo Tribunal Federal uma lei de Santa Catarina que autorizou a caça do javali-europeu como forma de controle populacional. Segundo a entidade, sob pretexto de regulamentar o manejo de javalis, a norma acabou por autorizar a caça desportiva desses animais. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Kassio Nunes Marques, que pediu informações à Assembleia Legislativa do estado para que seja julgada diretamente no mérito.
Para o fórum, a Lei estadual 18.817/2023 trata diretamente da utilização de animais em práticas que envolvem risco de maus-tratos e sofrimento. A ação cita investigações feitas por órgãos como o Ibama e a Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina que identificaram criadouros clandestinos de javalis, muitas vezes em áreas de preservação permanente (APPs), com o objetivo claro de abastecer a prática da caça, sob o pretexto de controle.
A entidade também argumentou invasão da competência da União para legislar sobre proteção à fauna, à caça e ao meio ambiente. Segundo o fórum, cabe aos estados apenas suplementar a legislação federal, quando não houver regulamentação. No caso da caça, o autor da ação sustentou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei 5.197/1967) veda a caça profissional e tipifica como crime qualquer forma de abate, perseguição ou captura de animais silvestres sem autorização da autoridade competente.
