O deputado estadual Tercilio Turini (MDB) questionou a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para declarar a inconstitucionalidade de trecho de lei estadual e determinar ao Instituto Água e Terra (IAT) a cobrança pelo uso da água de rios por produtores rurais. O posicionamento foi feito nesta segunda-feira (6), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Segundo o parlamentar, a medida do TCE pode contrariar legislações já consolidadas no Estado e gerar insegurança jurídica. Turini informou que estuda, junto à assessoria jurídica, a possibilidade de ingressar com um mandado de segurança para garantir a manutenção da isenção prevista em lei.

“Temos uma lei aprovada em 1999 e, posteriormente, atualizada em 2009, que concede esse benefício no Paraná. Ambas foram propostas pelo Governo do Estado e aprovadas pela Assembleia Legislativa. Agora, o Tribunal de Contas considera inconstitucional o parágrafo de um artigo. Isso é estranho, porque afronta a legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo”, afirmou.

De acordo com o deputado, a decisão do órgão de controle pode trazer instabilidade ao setor produtivo, especialmente para pequenos e médios produtores rurais que dependem do uso da água em suas atividades diárias.

“Milhares de famílias vivem no campo e dependem da produção agropecuária para sobreviver. São produtores familiares que utilizam água para plantio e criação de animais. A cobrança pode aumentar os custos e gerar um impacto significativo para essas famílias”, destacou.

Turini também ressaltou que a discussão jurídica não pode resultar em prejuízos econômicos ao setor agrícola, considerado estratégico para o Estado. “O Paraná é um estado essencialmente agrícola e rico em recursos hídricos. A água deve ser preservada e utilizada de forma consciente, mas não podemos permitir uma imposição que possa comprometer a produção e gerar impactos sociais”, disse.

O parlamentar ainda criticou a atuação do Tribunal de Contas no caso, ao avaliar que a decisão ultrapassa o papel de fiscalização do órgão. “Não dá para entender o Tribunal de Contas questionar uma ação de governo relacionada ao mérito de uma política pública que é benéfica à produção agrícola do Paraná”, afirmou.

A discussão sobre a cobrança pelo uso da água no meio rural deve avançar nos próximos dias, com possibilidade de judicialização do tema e mobilização de representantes do setor produtivo no Estado.