Um novo ponto de tensão institucional ganhou espaço na Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (6). Durante a sessão, o deputado Tercílio Turini questionou uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, segundo ele, declarou inconstitucional um trecho de uma lei estadual relacionada ao uso da água na atividade agropecuária.

A manifestação ocorreu após a divulgação de informações sobre a análise de dispositivos da legislação que trata do uso de recursos hídricos no meio rural. O ponto central da crítica do parlamentar não foi apenas o conteúdo da decisão, mas, principalmente, a atribuição do Tribunal.

“Será que o Tribunal de Contas do Estado tem competência para declarar inconstitucional uma lei?”, questionou Turini em plenário.

Segundo o deputado, a decisão atinge diretamente um dispositivo que tratava da isenção relacionada ao uso da água por atividades agropecuárias e pastoris. Para ele, o efeito prático imediato é a criação de insegurança jurídica no campo.

“Isso cria uma insegurança muito grande para os produtores rurais, para quem faz uso da água na zona rural”, afirmou.

A fala eleva o debate para além do mérito da norma e entra em um terreno sensível do ponto de vista jurídico: os limites de atuação de órgãos de controle frente ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

Turini destacou que a lei questionada tem origem no próprio Executivo estadual e foi aprovada pela Assembleia, passando por diferentes governos ao longo dos anos. Diante disso, considerou inadequado que a mudança ocorra por meio de decisão administrativa do Tribunal de Contas.

“Um órgão que é auxiliar da Assembleia não pode simplesmente vir aqui e revogar uma lei aprovada por esta Casa”, disse.

O deputado também chamou atenção para o fato de a decisão ser recente e, segundo ele, sem debate público mais amplo. “É uma lei de 1999, alterada posteriormente, e agora surge essa decisão sem que houvesse uma discussão mais aprofundada.”

Diante do cenário, Turini afirmou que pretende buscar medidas jurídicas para contestar o entendimento. “Vamos estudar, junto com a área jurídica, a possibilidade de entrar com mandado de segurança para dar segurança jurídica a quem trabalha no campo.”

A controvérsia abre um novo capítulo na relação entre Legislativo e órgãos de controle no Paraná. Embora o Tribunal de Contas tenha competência para fiscalizar atos administrativos e avaliar a legalidade de despesas públicas, a declaração de inconstitucionalidade de leis é, tradicionalmente, uma atribuição do Poder Judiciário.

O caso também deve mobilizar o setor produtivo, especialmente diante do potencial impacto sobre regras que envolvem o uso da água — insumo essencial para a atividade agropecuária.

Créditos: Redação