Curi e Gugu Bueno promulgam 1º Código de Ética e Decoro Parlamentar na Alep
Norma inédita reúne 53 artigos e prevê desde advertência até cassação de mandato em casos de quebra de decoro
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Eliane Alexandrino/Cascavel
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi (PSD), e o primeiro-secretário Gugu Bueno (PSD) promulgaram nesta segunda-feira (22) o 1º Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. A partir de agora, as regras de conduta e os princípios éticos dos deputados estaduais passam a ser regidos por esta normativa inédita no Legislativo paranaense.
O documento reúne 53 artigos que detalham deveres fundamentais, vedações constitucionais, atos incompatíveis e atentatórios ao decoro parlamentar, além do funcionamento do Conselho de Ética. Até então, o tema era tratado apenas em 25 dispositivos do Regimento Interno da Alep, todos revogados com a nova regulamentação.
Segundo Curi, a proposta foi amplamente debatida ao longo de três meses.
“De forma democrática, transparente e aberta, debatemos, aprofundamos e acatamos emendas importantes. O texto final foi enriquecido com 11 emendas, muitas delas apresentadas pela oposição”, destacou Curi.
Ele também ressaltou que a norma lista 20 atos incompatíveis com o exercício parlamentar. “Não podemos mais aceitar ofensas e abusos dentro do plenário. Queremos garantir a liberdade de expressão, mas sem exageros. O deputado tem obrigação de denunciar, cobrar e aprovar leis de interesse da população, mas dentro dos limites do respeito”, pontuou.
Já o deputado estadual, Gugu Bueno destacou o ganho de segurança jurídica e clareza a partir de agora.
“ O grande problema é que nosso antigo ‘código’ era uma colcha de retalhos, feito ao longo de anos, com artigos contraditórios. Agora, as regras e os procedimentos estão muito claros”, afirmou.
Entre as inovações, o Código inclui como violações de decoro a violência política de gênero e a injúria racial. A deputada Flávia Francischini (União), 1ª vice-presidente da Assembleia, reforçou o caráter pedagógico da medida. “A população precisa enxergar aqui um ambiente onde as pessoas pensam diferente, mas se respeitam. Essa Casa deve ser exemplo para quem nos elegeu” declarou a deputada.
A cerimônia contou também com a presença dos parlamentares: Márcia Huçulak (PSD) e Renato Freitas (PT), ambos integrantes do Conselho de Ética, além de Alexandre Amaro (Republicanos), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Paulo Gomes (PP) e Professor Lemos (PT).
Entenda as mudanças
O projeto de resolução 6/2025, que deu origem ao Código, foi protocolado em junho pela Comissão Executiva da Alep. A justificativa apontava que o Regimento Interno era insuficiente para lidar com a “realidade fática atual” do Parlamento, tornando necessária uma nova regulamentação.
Entre os pontos centrais estão:
-Ampliação do Conselho de Ética: passa de cinco para sete membros, com critérios de proporcionalidade partidária e de gênero.
-Novas vedações: incluem assédio, importunação sexual, injúria racial e ofensas em redes sociais contra parlamentares ou a Assembleia.
-Sanções: vão de advertência verbal em plenário até a perda do mandato, conforme a gravidade da infração.
-Suspensões: podem variar de 30 a 180 dias, aplicadas em casos de reincidência, violência política de gênero, fraude em votações, uso indevido de verbas ou agressões físicas.
Tramitação
O texto foi discutido entre junho e agosto, recebendo 17 emendas, das quais 11 foram aprovadas pelo plenário. Entre as mudanças incorporadas estão a inclusão de atos atentatórios ao decoro contra autoridades dos Poderes Constituídos, a regulamentação do assédio nas dependências da Assembleia e a participação do corregedor nas discussões do Conselho de Ética, sem direito a voto.
O texto completo do Código de Ética e Decoro Parlamentar está disponível para consulta no site da Assembleia Legislativa.
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