O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta de resolução que estabelece novas regras para prevenir e tratar situações de conflito de interesses envolvendo magistrados. Segundo o ministro, a iniciativa busca fortalecer a ética e a transparência no Poder Judiciário.

Durante a sessão do CNJ, Fachin classificou o tema como "prioritário e vital" para o Judiciário. "Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional", afirmou. O ministro também destacou que, desde o início de sua gestão à frente do Conselho, 14 magistrados foram afastados por decisões do órgão disciplinar.

A minuta da resolução estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar e mitigar situações que possam comprometer a imparcialidade e a confiança da sociedade na atuação de juízes e servidores do Judiciário.

Entre as medidas previstas estão regras para disciplinar a participação de magistrados em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia pertencentes a parentes de juízes perante os tribunais.

O texto também determina que os tribunais façam o mapeamento de relações familiares, profissionais ou de outra natureza entre magistrados e partes envolvidas em processos, como advogados e defensores, que possam gerar dúvidas sobre a imparcialidade das decisões.

Além disso, a proposta prevê o monitoramento de vínculos com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes e agentes econômicos, buscando identificar situações que possam representar riscos à independência da atividade jurisdicional.

Consulta aos tribunais

Antes de ser votada pelo plenário do CNJ, a proposta passará por um período de consulta pública. Fachin concedeu prazo de 60 dias para que tribunais de todo o país apresentem sugestões de aperfeiçoamento ao texto.

Após esse período, a resolução será analisada pelos conselheiros do CNJ. Caso seja aprovada, os tribunais terão mais seis meses para adaptar seus regulamentos internos às novas diretrizes.

As regras deverão ser aplicadas aos tribunais estaduais, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros do Supremo Tribunal Federal, no entanto, não serão alcançados pela resolução, já que o STF não está submetido ao controle administrativo do CNJ.

Código de Ética para o STF

Paralelamente, o Supremo também discute a criação de um Código de Ética específico para seus ministros. Em fevereiro deste ano, Edson Fachin anunciou que a elaboração da norma seria uma das prioridades de sua gestão na presidência da Corte e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.

O debate sobre novas regras de conduta ganhou força nos últimos meses em meio às discussões sobre transparência e integridade no Judiciário, reforçando a intenção do CNJ e do STF de aprimorar os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições judiciais.