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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (5) o CriptoJud, um sistema eletrônico inédito que permitirá ao Poder Judiciário consultar e rastrear a existência de criptoativos vinculados a devedores em processos judiciais. A iniciativa representa um novo avanço tecnológico na execução de decisões judiciais, em um cenário de crescente uso de criptomoedas no país.
Inspirado em sistemas como o BacenJud e o atual SisbaJud — que conectam a Justiça ao sistema bancário —, o CriptoJud será um canal digital direto entre o Judiciário e as exchanges, empresas que operam com criptomoedas. A ferramenta elimina a necessidade de envio manual de ofícios a cada corretora, permitindo uma consulta unificada e automatizada com registro de todas as ações realizadas.
De acordo com o CNJ, a implantação ocorrerá gradualmente em tribunais de todo o país, por meio do Portal Jus.br, com cronograma oficial previsto para o dia 12 de agosto. O sistema será integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), utilizada por magistrados e servidores.
Entre as funcionalidades previstas estão:
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Envio automático de ordens judiciais;
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Custódia judicial de criptoativos em contas vinculadas aos tribunais;
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Conversão futura dos ativos digitais em reais, para quitação de débitos.
Para o advogado Arthur Mendes Lobo, especialista em direito processual, o CriptoJud representa um importante reforço para a efetividade das decisões judiciais. Ele destaca que a ferramenta poderá ser utilizada em execuções civis e fiscais, medidas cautelares em casos de fraude ou lavagem de dinheiro, e até em processos de recuperação judicial, facilitando a localização de ativos não declarados.
“Com o acesso centralizado às exchanges nacionais, será possível localizar e bloquear ativos digitais de forma mais rápida e segura”, afirma Lobo.
Além disso, o sistema mantém registro auditável das consultas, o que garante transparência e controle por parte dos magistrados e partes envolvidas. Também padroniza a resposta das exchanges, evitando atrasos ou interpretações divergentes quanto às ordens judiciais.
Entretanto, o alcance do CriptoJud está limitado às empresas operadoras de criptoativos sediadas no Brasil. O sistema não abrange carteiras digitais não custodiais, em que o próprio usuário detém as chaves de acesso, nem ativos mantidos em plataformas internacionais.
O desenvolvimento do CriptoJud contou com apoio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto). Para o presidente da entidade, Bernardo Srur, a nova plataforma resolve problemas recorrentes na entrega e no cumprimento de ordens judiciais:
“O CriptoJud corrige falhas anteriores ao estabelecer um canal único entre o Judiciário e o mercado cripto nacional. Isso traz mais segurança jurídica para todos os envolvidos”, conclui Srur.
Com o lançamento, o Judiciário brasileiro dá mais um passo na adaptação às novas dinâmicas da economia digital, buscando garantir que o avanço da tecnologia não comprometa a efetividade das decisões judiciais.
