CCJ do Senado aprova PEC que extingue a reeleição em cargos executivos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, e promove uma profunda reformulação no sistema eleitoral brasileiro. A medida foi aprovada de forma simbólica, sem votos contrários, e agora segue para apreciação no plenário do Senado. Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se passar, ainda precisará do aval da Câmara dos Deputados.

Relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta também estende a duração dos mandatos eletivos de quatro para cinco anos e unifica as eleições municipais e gerais a partir de 2034. A mudança coloca fim a um modelo em vigor desde 1997, quando foi permitida a reeleição para cargos do Executivo por meio de uma emenda constitucional durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que se beneficiou da nova regra ao ser reconduzido à Presidência no ano seguinte.

Transição gradual

A PEC estabelece marcos temporais distintos para a aplicação do novo modelo. Prefeitos eleitos em 2024 ainda poderão disputar a reeleição em 2028, mas esse será o último ciclo com essa possibilidade. Os eleitos naquele ano terão um mandato excepcional de seis anos, para alinhar as eleições municipais às gerais.

A regra também se aplica aos governadores e ao presidente da República: os eleitos em 2026 poderão disputar a reeleição em 2030, mas, a partir de então, a recondução estará vedada. Os eleitos em 2030 terão mandatos de quatro anos, permitindo que em 2034 todas as eleições ocorram de forma simultânea. A partir desse ano, todos os mandatos terão duração de cinco anos, sem possibilidade de reeleição.

"Significa dizer que quem for eleito em 2030 será eleito para um mandato de quatro anos, para coincidir as eleições em 2034, sem direito à reeleição", explicou o relator Marcelo Castro durante a sessão da CCJ. "A partir de 2034, as eleições se darão num dia só no Brasil – de vereador a presidente da República – de cinco em cinco anos: 2034, 2039, 2044, 2049 e assim por diante", acrescentou.

Mudanças no Senado

Além de extinguir a reeleição e estender os mandatos, a PEC altera significativamente o funcionamento do Senado. Inicialmente, o texto previa mandatos de dez anos para os senadores, seguindo uma tendência internacional. No entanto, após resistências no colegiado, o relator aceitou a redução do prazo para cinco anos, equiparando a duração dos mandatos a dos demais cargos eletivos.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, justificou Castro.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) elogiou a decisão, destacando que mandatos muito longos poderiam enfraquecer o controle popular sobre os parlamentares: "É pró-eleitor, para ele, de tempo em tempo breve, possa escrutinar o trabalho do parlamentar, que, como diz o nosso querido senador Kajuru, é o seu servo, é o seu servidor público".

Já o senador Sergio Moro (União-PR) esclareceu que a proposta não afeta os mandatos atuais. "Em 2026, os eleitos para o Senado ficarão no cargo por 8 anos. A partir de 2034, deputados e senadores terão mandatos de 5 anos", afirmou, combatendo informações incorretas que circularam nas redes sociais.

A mudança implica também na forma de renovação da Câmara Alta. Atualmente, a renovação dos 81 senadores se dá em dois ciclos alternados – um elegendo dois terços e outro, um terço das cadeiras. Com a PEC, a partir de 2039, todos os senadores de cada estado serão eleitos de uma única vez, em pleitos quinquenais.

Consenso entre senadores

Durante as discussões, senadores de diferentes partidos se manifestaram de forma unânime a favor do fim da reeleição, classificando o modelo atual como prejudicial à democracia e à gestão pública.

"O saldo da experiência pode, a nosso ver, ser assim resumido: ao prejuízo previsível do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários", avaliou Marcelo Castro. Para ele, a mudança deve incentivar a adoção de projetos estruturantes de longo prazo por parte dos governantes.

Castro também apontou a disparidade nas condições de disputa eleitoral entre candidatos que já ocupam cargos no Executivo e aqueles que tentam ingressar na função pública: “Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”.

A opinião encontra eco em uma declaração do próprio ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que anos após se beneficiar da emenda de 1997, passou a defender o fim da reeleição, classificando a medida como um "erro".

Unificação e economia

Outro ponto amplamente defendido pelos senadores foi a unificação das eleições. Hoje, os pleitos ocorrem em intervalos de dois anos, alternando entre eleições municipais e gerais. Com a PEC, a partir de 2034, todas as eleições ocorrerão simultaneamente a cada cinco anos.

Para o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), a mudança ajudará a reduzir o clima permanente de campanha no país. "Eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, muito menos àquele que é candidato, do vereador ao presidente da República. [...] A pressão política é tão grande, que atrapalha às vezes a governar", afirmou.

Marcelo Castro reforçou o argumento destacando o custo da estrutura eleitoral. "A mobilização do aparato necessário à organização de cada eleição é uma operação dispendiosa, que consome recursos públicos escassos, num país em que necessidades prementes da população não foram ainda devidamente equacionadas. A unificação também propiciará uma redução dos recursos públicos empregados no financiamento de campanhas", disse o relator.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise do plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos por, no mínimo, 49 dos 81 senadores, será encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde passará pelo mesmo rito legislativo.

A expectativa entre os senadores é de que a proposta tenha boa receptividade, uma vez que o fim da reeleição e a unificação dos pleitos têm sido temas de consenso suprapartidário nos últimos anos. Ainda assim, o debate na Câmara deve trazer novos desafios, especialmente em relação às implicações para prefeitos e vereadores que buscam a continuidade de suas gestões locais.

Com a PEC, o Brasil se prepara para uma das mais significativas reformas político-eleitorais desde a redemocratização, com potencial para alterar profundamente a dinâmica do poder e a lógica das campanhas eleitorais no país.