Grupo Prerrogativas pede a PGR, investigações de crimes da Lava Jato

O Grupo Prerrogativas, formado por juristas e advogados de diversas áreas, protocolou nesta quarta-feira (21) uma notícia de fato junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a abertura de uma investigação criminal contra o senador e ex-juiz federal Sergio Moro (União-PR), a ex-juíza Gabriela Hardt e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol. O pedido tem como base os relatórios da correição extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam para supostas irregularidades e possíveis crimes funcionais no âmbito da operação Lava Jato, durante o período em que os três atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba.

A petição foi assinada por diversos juristas, entre eles o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay. No documento, os signatários argumentam que os achados do CNJ não se tratam de “meros desvios técnicos”, mas de indícios de um padrão de atuação que, se confirmado, compromete seriamente os princípios da legalidade, da imparcialidade e da ética no sistema de Justiça.

Segundo os relatórios da correição, aprovados por maioria do colegiado do CNJ e encaminhados à PGR em junho de 2024, houve a destinação de recursos provenientes de acordos de colaboração e leniência para entidades privadas, especialmente à Petrobras, sem respaldo legal. Além disso, parte desses valores teria sido redirecionada para a constituição de uma fundação privada e para o favorecimento de acionistas minoritários da estatal, em uma prática que o CNJ classificou como “engenharia processual fraudulenta”.

Essa engenharia, segundo o documento, consistia na recirculação de valores oriundos de delações premiadas e acordos com empresas investigadas, em benefício de determinadas instituições privadas. As práticas, de acordo com o CNJ, podem ser enquadradas nos crimes de peculato (apropriação indevida de recursos públicos), corrupção passiva (recebimento de vantagens indevidas por agente público) e prevaricação (omissão ou retardamento de ato de ofício com desvio de finalidade).

O Grupo Prerrogativas entende que o silêncio da PGR diante dessas evidências configura omissão institucional grave. Para os subscritores, é inaceitável que, após quase um ano do envio oficial do relatório à PGR, não haja indícios de diligências públicas que indiquem a instauração de investigação criminal contra os citados. “É fundamental que o Ministério Público Federal cumpra seu papel constitucional de fiscal da lei e adote providências diante de condutas que podem representar uma das mais graves distorções institucionais de nossa história recente”, diz trecho do pedido.

A fundação privada mencionada no relatório foi alvo de polêmicas ainda nos primeiros anos da operação Lava Jato, quando veio à tona a proposta de criação de um fundo bilionário com recursos de acordos de leniência, sob a gestão de membros do próprio Ministério Público Federal no Paraná. A ideia enfrentou críticas de diversos setores da sociedade civil e foi posteriormente suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A atuação de Sergio Moro, Gabriela Hardt e Deltan Dallagnol à frente da Lava Jato foi frequentemente alvo de debates sobre os limites da atuação do Judiciário e do Ministério Público. Moro, que deixou a magistratura para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro, atualmente é senador pelo estado do Paraná. Dallagnol, por sua vez, foi eleito deputado federal em 2022, mas teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por condenações anteriores em órgãos de controle, que teriam violado a Lei da Ficha Limpa. Gabriela Hardt substituiu Moro temporariamente na 13ª Vara Federal e homologou diversos acordos de colaboração no âmbito da operação.

O pedido apresentado à PGR reforça que a responsabilização penal dos envolvidos é necessária não apenas para punir eventuais condutas ilícitas, mas também para preservar a credibilidade das instituições democráticas.

Até o momento, a Procuradoria-Geral da República não se manifestou oficialmente sobre o pedido do Grupo Prerrogativas. Também não há registro público de abertura de investigação relacionada aos fatos apontados pelo CNJ.

Com a formalização da notícia de fato, a expectativa é que a Procuradoria-Geral da República se manifeste nos próximos dias quanto à instauração, ou não, de procedimento investigatório.