A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, na manhã desta segunda-feira (21), um projeto que altera as regras para aplicação dos recursos do Fundo de Recuperação de Calçadas (Fundrecal). A proposta estabelece preferência para obras de acessibilidade no entorno de equipamentos públicos e em frente a imóveis residenciais habitados por pessoas com mobilidade reduzida em situação de vulnerabilidade social.

De autoria dos vereadores Laís Leão e Pier Petruziello, o projeto foi aprovado em primeiro turno por 24 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Uma emenda modificativa também recebeu 24 votos favoráveis.

A mudança inclui na legislação a preferência na aplicação dos recursos do Fundrecal para execução de calçadas acessíveis no entorno de edifícios de uso público, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas municipais, Ruas da Cidadania e outras edificações que prestem serviços públicos.

A previsão alcança ainda imóveis residenciais habitados por pessoas com mobilidade reduzida que estejam em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada.

 

Moradores multados

Ao defender a proposta no plenário, Laís Leão afirmou que o gabinete passou a discutir a mudança após receber relatos de moradores em situação de vulnerabilidade que não tinham condições financeiras de construir ou adequar as calçadas em frente às próprias residências.

Pela legislação municipal, a execução da calçada é responsabilidade do proprietário do imóvel. Segundo a vereadora, havia situações em que pessoas sem condições de arcar com a obra estavam sendo notificadas e multadas.

“Nós temos uma realidade em que pessoas em situação de vulnerabilidade e com mobilidade reduzida não tinham condições de executar o calçamento em frente às suas casas, justamente por ser um processo bastante caro”, afirmou durante a sessão.

Laís explicou que a legislação também limitava a possibilidade de o próprio poder público executar essas intervenções quando o imóvel não estava inserido em um projeto estruturante. Na prática, segundo ela, moradores de ruas locais ou regiões mais afastadas poderiam receber multas sem que houvesse um mecanismo que facilitasse o uso do fundo para solucionar o problema.

 

Preferência, não obrigação

A proposta não determina que a Prefeitura execute todas essas obras nem cria uma nova despesa obrigatória. A alteração estabelece uma preferência para a destinação dos recursos existentes no Fundrecal.

Durante a tramitação, o texto também passou por uma mudança de terminologia. A palavra “prioridade”, inicialmente prevista, foi substituída por “preferência”. Segundo Laís Leão, a alteração foi feita a pedido da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para garantir maior segurança jurídica à proposta.

“Ele não cria um custo, ele não obriga o Executivo, mas garante em legislação que esta preferência existe e viabiliza a possibilidade da execução dessas calçadas justamente para quem mais precisa”, afirmou.

A vereadora disse ainda que um mapeamento territorial de pessoas em situação de vulnerabilidade e com mobilidade reduzida já está em execução e poderia contribuir para direcionar os recursos.

Também durante a discussão, o vereador Marcos Vieira manifestou apoio à proposta e chamou atenção para as condições das calçadas principalmente nas regiões periféricas de Curitiba. Segundo ele, há locais em que mudanças no trânsito aumentaram a circulação de veículos em vias que ainda não dispõem de estrutura adequada para pedestres.

Com a aprovação em primeiro turno, a proposta segue a tramitação na Câmara antes de poder ser encaminhada para sanção do Executivo municipal.

Créditos: Redação