Câmara aprova três projetos de regularização fundiária e moradia digna

A Câmara Municipal de Vereasdores de Cascavel aprovou nesta segunda-feira (17) três projetos enviados pelo Poder Executivo que avançam na regularização fundiária e na ampliação do acesso à moradia digna no município. As medidas envolvem a doação e o recebimento de áreas destinadas à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel) e à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), beneficiando especialmente famílias de baixa renda que vivem há anos em situação irregular.

Regularização para famílias da Vila Jaraguá

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 152/2025 autoriza a doação de seis lotes urbanos localizados no Loteamento Vila Jaraguá, no bairro Cascavel Velho, à Cohavel. O objetivo é promover a regularização documental dos imóveis e permitir que as famílias que atualmente ocupam a área de forma irregular possam receber a transferência formal das residências.

Segundo a justificativa, a proposta representa um passo essencial para garantir segurança jurídica aos moradores e avançar na organização urbana do município.

Regularização após 20 anos

Outro projeto aprovado, o PLO 154/2025, permite que o município receba, em doação com encargos, 30 lotes da Cohapar no Loteamento Novo Mundo, também no Cascavel Velho. A área é ocupada irregularmente há cerca de duas décadas. A formalização da transferência ao município abre caminho para o início do processo de regularização fundiária.

Nova área para construção de moradias

O terceiro projeto aprovado, o PLO 155/2025, autoriza o Executivo a receber da Cohapar a doação de um terreno de 412,50 m² no Loteamento Novo Mundo. Diferentemente dos demais lotes, o imóvel está desocupado e será destinado à construção de novas unidades habitacionais.

De acordo com o Executivo, a área permitirá a implantação de moradias voltadas especialmente a famílias de baixa renda, contribuindo para a redução da vulnerabilidade social e para o desenvolvimento das famílias contempladas.

O líder de governo na Câmara, vereador Xavier (Republicanos), destacou a importância conjunta das propostas. “Com a aprovação dos três projetos, a Câmara sinaliza apoio às iniciativas de fortalecimento da política habitacional de Cascavel. As ações convergem para um objetivo comum: garantir segurança jurídica, ampliar o acesso a moradias adequadas e promover melhorias nas condições urbanas e sociais dos bairros contemplados”, afirmou.

Foto: Assessoria