A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a classificação como sigilosas de informações relacionadas a despesas de custeio da administração pública, como diárias e passagens. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto é de autoria dos deputados Gustavo Gayer e Marcel Van Hattem e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sóstenes Cavalcante.
A proposta unifica quatro projetos de lei diferentes - PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26 - e amplia a proibição de sigilo também para despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e gastos feitos por meio de cartão corporativo.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para deixar claro que esse tipo de despesa não poderá mais ser enquadrado em hipóteses de sigilo sob justificativa de segurança institucional ou proteção de autoridades nacionais e estrangeiras. A única exceção prevista envolve detalhes operacionais de deslocamentos, como rotas, escalas, meios de transporte utilizados e quantidade de pessoas envolvidas, sem atingir os valores gastos.
Segundo Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a proposta busca reforçar o princípio da transparência pública e ampliar a fiscalização sobre o uso de recursos públicos.
“A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, afirmou o relator.
Durante a discussão em plenário, a deputada Erika Kokay, vice-líder da maioria, defendeu a transparência, mas criticou decisões tomadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ela citou o sigilo imposto aos cartões de vacinação do ex-presidente e de familiares durante a pandemia da Covid-19.
“Somos a favor da transparência, mas há que se falar a verdade: 23% do orçamento de viagens do governo Bolsonaro foi colocado em sigilo também”, declarou.
Já o deputado José Medeiros criticou o atual governo federal e afirmou que diversos pedidos de informação têm sido negados sob justificativa de proteção de dados pessoais.
“Tem sigilo para tudo, desde o cartão de Janja até tudo que se pediu em relação aos palácios do Planalto e da Alvorada”, afirmou o parlamentar.
A proposta também prevê acesso às informações sobre diárias e passagens do presidente e vice-presidente da República, além de cônjuges e filhos, mesmo durante o mandato. Atualmente, a legislação permite que esse tipo de dado permaneça reservado até o fim do mandato presidencial.
Outro trecho do projeto estabelece mudanças na atuação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão do Poder Executivo responsável por analisar a classificação de documentos sigilosos. Pelo texto aprovado, documentos classificados como secretos ou ultrassecretos deverão ser automaticamente desclassificados caso a comissão não delibere sobre eles no prazo de 120 dias.
O substitutivo também retoma um trecho vetado da Lei de Acesso à Informação em 2011, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, para ampliar o poder do Congresso Nacional sobre decisões de sigilo. Pela proposta, Câmara e Senado poderão revisar classificações feitas pelo Executivo por meio da aprovação de decreto legislativo.
Além disso, o texto passa a considerar improbidade administrativa a imposição de sigilo com objetivo de obter benefício pessoal ou ocultar atos ilegais. Nesses casos, a medida poderá configurar crime de responsabilidade contra a administração pública, com possibilidade de perda do cargo e inelegibilidade por até cinco anos para presidente da República ou ministros de Estado.
Créditos: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
