O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão de novas convocações de profissionais aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 8/2025 da Prefeitura de Bocaiúva do Sul para cargos que já possuem vagas previstas no Concurso Público nº 1/2024, atualmente vigente no município.

A medida cautelar atinge as funções de assistente social, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo e técnico em enfermagem. Segundo o TCE-PR, o município vinha realizando contratações temporárias mesmo após a homologação do concurso público, sem efetivar a nomeação dos candidatos aprovados no certame.

A decisão foi proferida pelo conselheiro-substituto José Maurício de Andrade Neto durante a análise de um processo de Admissão de Pessoal relacionado ao concurso público municipal. Conforme o despacho, nove dos 12 cargos ofertados no PSS são equivalentes aos previstos no concurso realizado em 2024.

O relator destacou que não há impedimentos para o andamento do concurso público e das nomeações dos aprovados, exceto no caso do cargo de mecânico, devido à ausência de lei municipal que institua a função. Para o conselheiro, a situação enfraquece a justificativa para a contratação temporária por meio do PSS.

Ainda de acordo com o despacho, o concurso foi homologado em maio de 2025, mas nenhuma nomeação havia sido realizada até o momento. Em contrapartida, o PSS, aberto em novembro do mesmo ano, já resultou em diversas convocações para cargos coincidentes com os do concurso.

O TCE-PR também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal de que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Segundo o tribunal, a contratação temporária para os mesmos cargos pode representar desrespeito aos aprovados e afronta ao princípio constitucional do concurso público.

A Prefeitura de Bocaiúva do Sul e os responsáveis legais foram notificados para interromper imediatamente novas convocações do PSS nos cargos coincidentes com o concurso público e apresentar explicações sobre a ausência de nomeações dos aprovados. O prazo para manifestação é de 15 dias.

O Despacho nº 72/26 foi expedido no dia 20 de maio e homologado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR durante sessão realizada nesta quarta-feira (27). Caso a medida não seja revogada, ela permanecerá válida até o julgamento definitivo do mérito do processo.

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