O uso do sistema de Justiça como instrumento de pressão contra jornalistas, pesquisadores e organizações que denunciam irregularidades passou a acender um alerta crescente no Brasil. A prática, conhecida internacionalmente como SLAPP — sigla para Strategic Lawsuits Against Public Participation — é definida por entidades de defesa da liberdade de imprensa como um conjunto de ações judiciais estratégicas movidas não necessariamente para vencer uma causa, mas para desgastar financeiramente, emocionalmente e profissionalmente quem produz denúncias de interesse público.  

O tema voltou ao centro do debate após a  Transparência Internacional Brasil publicar um alerta sobre o avanço do assédio judicial no país. Segundo a entidade, há evidências de crescimento desse tipo de ação no Brasil. Dados do Monitor de Assédio Judicial da  Abraji apontam que o número de ações identificadas passou de 654 em 2024 para 784 em 2025.  

A discussão ganha relevância em meio a relatos cada vez mais frequentes de veículos regionais que vêm enfrentando uma sequência de processos relacionados a reportagens investigativas baseadas em documentos, contratos públicos, entrevistas e depoimentos de fontes. É o caso da própria Gazeta do Paraná, que vem sendo alvo de ações judiciais após a publicação de matérias envolvendo denúncias, contratos públicos e apurações sobre figuras políticas e empresariais. As reportagens, produzidas com base documental, cruzamento de informações públicas e relatos de fontes ouvidas pela redação, passaram a integrar um cenário que entidades de defesa da liberdade de imprensa apontam como preocupante para o jornalismo investigativo regional.

O conceito de SLAPP surgiu justamente para descrever esse tipo de situação. Segundo a Transparência Internacional, o assédio judicial costuma envolver pedidos milionários de indenização, múltiplas ações em diferentes cidades, acusações genéricas de danos morais e uso do Judiciário como mecanismo de intimidação. Em muitos casos, afirmam as entidades, o custo do processo já funciona como punição.  

O debate não significa que toda ação movida contra jornalistas configure censura ou abuso. O direito de resposta e a possibilidade de contestação judicial fazem parte do Estado democrático de direito. A preocupação das entidades, porém, está na utilização estratégica dessas ações para inviabilizar economicamente investigações, criar medo de retaliação e produzir um chamado “efeito silenciador”, em que profissionais passam a evitar determinadas pautas diante do risco de desgaste financeiro e pessoal.  

O impacto tende a ser ainda maior no jornalismo regional. Diferentemente de grandes conglomerados de mídia, veículos locais frequentemente operam com equipes reduzidas e menor capacidade financeira para enfrentar longas disputas judiciais. Na prática, uma única ação pode consumir recursos relevantes da redação, deslocar tempo da equipe e impor custos advocatícios elevados.

Para organizações de defesa da liberdade de imprensa, o problema ultrapassa o interesse corporativo do jornalismo. A avaliação é de que o enfraquecimento da imprensa investigativa reduz a fiscalização sobre contratos públicos, relações políticas e uso do dinheiro público. A própria campanha da Transparência Internacional afirma que o resultado é “menos fiscalização e mais espaço para corrupção”.  

A própria Transparência Internacional afirma ter sido alvo de episódios semelhantes. Em notas públicas, a entidade relata ter enfrentado investigações, procedimentos e ações judiciais em meio à atuação crítica sobre temas relacionados à corrupção e transparência pública. A organização define sua atuação como uma defesa da democracia, da integridade pública e da liberdade de imprensa.  

O tema ganhou repercussão internacional após o caso de Daphne Caruana Galizia, que investigava corrupção, lavagem de dinheiro e crimes financeiros em Malta. Antes de ser assassinada em um atentado a bomba em 2017, ela respondia a dezenas de processos judiciais. Seu caso impulsionou a criação de legislações anti-SLAPP na União Europeia, conhecidas informalmente como “Lei Daphne”.  

No Brasil, o debate avança em um momento de tensão global envolvendo liberdade de imprensa. Relatórios internacionais apontam deterioração das condições para o exercício do jornalismo em diversos países. A organização  Repórteres Sem Fronteiras afirma que a violência estrutural contra jornalistas, a pressão econômica sobre veículos independentes e o ambiente de hostilidade contra a imprensa continuam sendo desafios relevantes no país.  

Além disso, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça passaram a discutir mecanismos para enfrentar práticas consideradas abusivas no sistema judicial. Entidades ligadas à liberdade de imprensa defendem a criação de uma legislação específica anti-SLAPP para proteger jornalistas, pesquisadores, denunciantes e organizações civis contra o uso predatório do Judiciário.  

Para especialistas e organizações que acompanham o tema, o avanço dessas ações representa um teste importante para a democracia brasileira: garantir simultaneamente o direito à reparação judicial e a preservação da liberdade de expressão sem que processos judiciais sejam transformados em instrumentos de intimidação contra denúncias de interesse público.

Créditos: Redação