ALEP: Maioria dos deputados está indecisa com a limitação de gastos sugerida pelo Governo

A Gazeta do Paraná entrou em contato com 14 parlamentares que fazem parte das Comissões de Orçamento e da Comissão de Finanças e Tributação na ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) para ouvir a opinião e o posicionamento sobre a proposta do Governo do Estado para limitar os gastos dos poderes Judiciário e Legislativo.

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefa), a medida traria aos cofres públicos uma economia de R$ 342 milhões. O dinheiro seria suficiente para, por exemplo, duplicar a BR-412, entre Guaratuba e Garuva, no litoral do Paraná. Para justificar a mudança, a Sefa apresentou um estudo que mostra quanto dinheiro cada poder tinha em caixa no fim de 2024. Conforme o levantamento, o TJPR está no topo, com mais de R$ 2,3 bilhões.

O estudo mostra também que, desde 2022, todos os poderes têm mantido recursos recebidos do Estado, mas não utilizados. De acordo com a Sefa, entre 2021 e 2025, a inflação acumulada foi de quase 35% e, no mesmo período, o repasse aos poderes aumentou 75%. Ou seja, houve um crescimento acima do repasse destinado a áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.

Por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o governo prevê um corte significativo no orçamento de 2026. A sugestão é que ele não ultrapasse o orçamento deste ano, mesmo corrigido pela inflação e acrescido da taxa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) do ano passado.

A Comissão de Finanças e Tributação da ALEP foi criada com o objetivo de avaliar os aspectos financeiros e o impacto na receita ou despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação ao Plano Plurianual, à LDO e ao orçamento anual. Fazem parte dessa comissão: Márcio Pacheco (PP), como presidente; Nelson Justus (União), vice-presidente; e os demais membros: Adão Litro (PSD), Ana Júlia (PT), Dr. Leônidas (CDN), Gilson de Souza (PL) e Márcia Huçulak (PSD).

Já a Comissão de Orçamento tem como objetivo manifestar-se sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais. Também auxilia as demais comissões permanentes na fiscalização da execução das leis orçamentárias. Compõem a comissão: Luiz Cláudio Romanelli (PSD), como presidente; Ricardo Arruda (PL), como vice-presidente; e os demais membros: Cristina Silvestri (PP), Evandro Araújo (PSD), Luiz Fernando Guerra (União), Fábio Oliveira (PODE) e Professor Lemos (PT).

O presidente da Comissão de Orçamento da ALEP, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), disse à Gazeta que cumpre rigorosamente o rito constitucional.

“Estamos coletando manifestações técnicas dos órgãos de controle [TCE, TJPR e MPPR] e das bancadas parlamentares. Iremos convocar uma reunião deliberativa; o relator designado realizará um estudo detalhado, e o parecer final será submetido à votação. Minha posição pessoal será formada com base nas evidências técnicas e no interesse público. O Legislativo tratará esta matéria com a seriedade que ela merece, conciliando responsabilidade fiscal com as demandas sociais, além da transparência em todas as etapas do processo. Comprometo-me a comunicar oficialmente meu posicionamento quando for concluído o trabalho técnico da comissão”, relata Romanelli.

A deputada Cristina Silvestri (PP) afirma que irá se posicionar quando o projeto estiver em tramitação pela Assembleia. Já a deputada Márcia Huçulak (PSD) disse que irá avaliar, junto com os demais parlamentares, o projeto de lei e os possíveis impactos.

“O trabalho parlamentar deve buscar a medida de equilíbrio a fim de que se chegue a uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 que contemple da melhor forma as necessidades de desenvolvimento do Estado – e, portanto, de atendimento à população –, respeitando os critérios de responsabilidade fiscal e a autonomia e independência de cada um dos poderes estaduais”, afirma Huçulak.

 

Cortar/confiscar pode comprometer o planejamento, diz a deputada Ana Júlia

A Gazeta do Paraná também conversou com a deputada Ana Júlia (PT), sobre a possível redução nos repasses. Para ela, a justificativa baseada apenas no superávit orçamentário de cada poder não é suficiente. Esse tipo de ação compromete o planejamento, afirma a deputada.

“Cortar/reduzir ou confiscar um orçamento superavitário é na prática punir uma gestão eficiente, algo que o governo já vem fazendo há anos com as universidades estaduais. Isso pode comprometer o planejamento, desestimula a responsabilidade fiscal e enfraquece a qualidade dos serviços prestados à população”, enfatiza.

Ana Júlia (PT) questionou também a revisão das isenções fiscais do governo do estado.

“Se a intenção é aumentar a receita do Estado, porque o Governo não inicia pela revisão das isenções fiscais que ultrapassaram os R$ 20 bilhões por ano no Paraná? Enquanto se fala em desonerar o Estado e enxugar a máquina pública, os cortes recaem justamente sobre os essenciais. O Governo pretende economizar cerca de R$ 350 milhões retirando recursos dos demais Poderes, mas evita debater medidas mais justas e eficazes para ampliar a arrecadação, como a revisão das isenções fiscais bilionárias”, contempla Ana Júlia. 

A deputada disse que irá se posicionar futuramente, após o relatório técnico da comissão da ALEP para se posicionar posteriormente. 

 

A sociedade não tolera mais privilégios, diz o deputado Fábio de Oliveira

O deputado estadual, Fábio de Oliveira (PODE), disse à Gazeta, que é favorável à proposta do governo de limitar os gatos na LDO para 2026. Para ele, historicamente o judiciário tem ultrapassado o teto de gastos, e afirma que é preciso estabelecer limites.

“Sou favorável, desde que sejam respeitados os mínimos previstos em lei e garantido o funcionamento adequado de cada órgão. É fundamental que todos os poderes do Estado assumam o compromisso com a responsabilidade fiscal e a eficiência no uso do dinheiro público. A sociedade não tolera mais excessos e privilégios mantidos à custa do contribuinte. Historicamente, o Judiciário tem ultrapassado o teto de gastos, e é preciso que medidas como essa promovam, no mínimo, a contenção e o respeito aos limites estabelecidos. Reduzir despesas da máquina pública permite priorizar áreas essenciais, como saúde, segurança e educação, ressalta Oliveira.

Para o deputado Evandro Araújo (PSD),  que também é favorável, é preciso analisar a legalidade no que diz respeito aos limites de interferência entre os poderes.

“Sou favorável à existência de um limite de gastos, de forma equânime, entre todos os Poderes, inclusive o Legislativo. A Assembleia Legislativa do Paraná, por exemplo, já realiza a devolução anual dos recursos que não são utilizados ao Poder Executivo. Acredito que o desafio, agora, é analisar a legalidade no que diz respeito aos limites de interferência entre os Poderes, e isso será melhor avaliado nas próximas fases da LDO”, esclarece.

O deputado Ricardo Arruda (PL), também disse ser favorável à proposta do governo ao limitar os gastos dos três Poderes e da ALEP. “No atual governo do Brasil, o Governo federal levou o Brasil a uma crise econômica gigante, todo mundo tem que colaborar e diminuir gastos sim”, salienta. 

O momento é controle de gastos, diz Dr Lêonidas

Também favorável à proposta do governo, o deputado Dr Lêonidas (CDN) diz que o momento deve-se controlar os gastos e tudo que a justiça tem de necessidade financeira está suprida. “Nós não estamos numa situação em que essa limitação vai resultar em diminuição do trabalho na Justiça. Ao contrário, eles têm dinheiro em caixa. Já existe todo um estudo para isso, e não é objetivo de nenhuma instância do poder ter dinheiro em caixa não é esse o objetivo. Tudo que a Justiça tem de necessidade financeira está suprido. Mas o momento é de controle de gastos. A gente está vivendo um período pré-crise. A gente não sabe, com todas essas mudanças no cenário mundial, até que ponto vamos ser afetados. Então, acho muito adequado, por parte do governo, ter esse controle de gastos. Sou favorável, a menos que surja alguma informação, por parte do Judiciário, que mostre números diferentes deste estudo que o governo fez”, declara.

A Gazeta do Paraná entrou em contato com os deputados: Luiz Fernando Guerra (União), Professor Lemos (PT), Márcio Pacheco (PP), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (União) e  Gilson de Souza (PL), mas até o fechamento desta edição, não tivemos o posicionamento deles. 

 

Deputados favoráveis

Ricardo Arruda, Fábio Oliveira, Evandro Araújo, Dr. Leônidas

 

Vão se posicionar após trabalhos das comissões

Márcia Urçulak, Luiz Cláudio Romanelli, Cristina Silvestri, Ana Júlia

 

Não deram retorno à Gazeta

Luiz Fernando Guerra, Professor Lemos, Márcio Pacheco, Adão Litro, Nelson Justus,  Gilson de Souza

 

Eliane Alexandrino

Da redação