A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) iniciou uma mobilização no Congresso Nacional para tentar derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que trata da regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A bancada defende que a proposta é fundamental para garantir segurança jurídica aos produtores, facilitar o acesso ao crédito rural e fortalecer o desenvolvimento econômico em regiões consideradas estratégicas para a soberania nacional.

O projeto havia sido aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado após meses de negociação entre parlamentares, representantes do setor produtivo e integrantes do governo. Com o veto, a FPA pretende incluir a análise da matéria entre as prioridades da primeira sessão conjunta do Congresso Nacional após o recesso parlamentar.

Presidente da FPA, o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR) criticou a decisão do Executivo e afirmou que a medida prejudica milhares de produtores rurais que aguardam uma solução definitiva para a regularização de suas propriedades.

Segundo o parlamentar, o veto agrava a insegurança jurídica em áreas de fronteira e ocorre em um momento de aumento dos conflitos fundiários em municípios do Oeste do Paraná e do Mato Grosso do Sul. Lupion citou cidades como Guaíra, Terra Roxa e Altônia, onde, segundo ele, produtores enfrentam disputas envolvendo ocupações de terras.

A vice-presidente da FPA no Senado e relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores, senadora Tereza Cristina (PP-MS), também criticou o veto. Para ela, a decisão representa um retrocesso ao manter diferentes interpretações sobre os procedimentos de regularização fundiária adotados pelos cartórios, gerando insegurança jurídica e aumento dos custos para os proprietários rurais.

Autor do projeto na Câmara, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que a proposta foi construída com diálogo entre o Legislativo e o Executivo e que o veto ignora o consenso formado durante a tramitação da matéria. Segundo ele, milhares de famílias que vivem e produzem na faixa de fronteira continuam sem uma solução definitiva para a regularização de seus imóveis.

No Senado, o relator da proposta na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou que a medida representa um avanço para regiões que enfrentam entraves fundiários há décadas. Segundo o parlamentar, a regularização permitiria ampliar investimentos, facilitar o acesso ao crédito e estimular o desenvolvimento econômico dessas áreas.

Outros integrantes da FPA também defenderam a derrubada do veto. O deputado Zé Vitor (PL-MG) afirmou que o projeto aprovado pelo Congresso estabelecia critérios claros para a regularização, enquanto a deputada Bia Kicis (PL-DF) argumentou que a proposta reforça a importância estratégica das regiões de fronteira. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) avaliou que o texto cria um novo marco para a regularização fundiária, oferecendo maior previsibilidade aos produtores.

Pelas regras previstas no projeto, seriam unificados os procedimentos para ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas localizadas na faixa de fronteira, que corresponde a uma área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres brasileiras e abrange aproximadamente 16,7% do território nacional.

A proposta também estabelece prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação dos registros. Para imóveis com área superior a 2.500 hectares, a regularização dependeria de manifestação do Congresso Nacional, considerada aprovada caso não haja deliberação em até dois anos. O texto ainda prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para obrigatoriedade do georreferenciamento das propriedades, com regras específicas para pequenas áreas rurais.

Caso o Congresso Nacional derrube o veto presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores, o projeto será promulgado pelo próprio Legislativo e passará a ter força de lei, sem necessidade de nova sanção do Poder Executivo.

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