Tese da AGU obriga autor de feminicídio a ressarcir pensão do INS...
Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pens&otil...
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Nesta sexta-feira (13), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo final de 30...
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20) o advogado-geral da Uniã...
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Bras&ia...
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