Transitar não avaliou venda da Fiscaltech, administradora do consórcio de radares em Cascavel

A Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar), de Cascavel, admitiu que não realizou nenhuma avaliação específica sobre os efeitos da venda da Fiscaltech ao grupo canadense Modaxo, anunciada em 3 de novembro de 2026. A empresa integra o Consórcio Cascavel Segura, responsável pelo sistema de fiscalização eletrônica do trânsito no município, cujo contrato foi prorrogado até maio de 2027, com mensalidade reajustada para R$ 425,2 mil. O caso envolve também a estrutura administrativa do consórcio. Registros cadastrais identificam a empresária Laura Furman Varella como administradora do Consórcio Cascavel Segura desde sua constituição, em maio de 2022. Ela também aparece como sócia-administradora da Fiscal Tecnologia e Automação Ltda., conhecida como Fiscaltech, empresa adquirida pela Modaxo.

Em resposta a um pedido de informações da Gazeta do Paraná, a Transitar afirmou que não recebeu comunicação formal da Fiscaltech ou do consórcio sobre a aquisição. Por esse motivo, declarou não ter instaurado procedimento administrativo para avaliar os possíveis efeitos da mudança societária sobre o contrato público. A autarquia também confirmou que não solicitou documentos societários atualizados, não avaliou eventuais riscos financeiros, operacionais ou jurídicos e não examinou a necessidade de revisão das garantias contratuais.

Laura Furman Varella consta como administradora do consórcio desde 2022

O Consórcio Cascavel Segura foi constituído em 13 de maio de 2022, sob o CNPJ 46.378.718/0001-17, tendo como empresas consorciadas a Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. e a Sigma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Nos registros cadastrais consultados, Laura Furman Varella aparece como administradora desde a abertura do consórcio. A empresária também integra o histórico societário da Fiscaltech, onde figura como sócia-administradora desde outubro de 2016.

Documentos públicos demonstram sua atuação na representação da empresa em contratos com órgãos governamentais. Em março de 2025, por exemplo, Laura assinou, digitalmente, um termo aditivo de contrato da Fiscaltech com a administração municipal de Belém, no Pará. Sua participação na administração do Consórcio Cascavel Segura também aparece em registro de acordo coletivo de trabalho de 2025, no qual consta como representante da empresa e do consórcio.

Os dados demonstram que Laura desempenhou funções de administração e representação empresarial, mas não permitem concluir quais poderes ou participações societárias foram mantidos, transferidos ou modificados após a aquisição anunciada pela Modaxo. No comunicado de 3 de novembro, o grupo canadense informou que a Fiscaltech continuará operando com sua própria marca, sob a liderança de Fernando Varella, identificado como diretor-presidente da companhia. A divulgação, entretanto, não esclarece a situação de Laura Furman Varella na estrutura administrativa da Fiscaltech, nem informa se houve alteração na representação do Consórcio Cascavel Segura. Essa distinção é relevante porque a mudança de controle de uma empresa integrante de consórcio não implica, necessariamente, na substituição de seus administradores ou em alteração automática do contrato público.

Contrato começou em 2022 e foi prorrogado por mais um ano

A contratação do Consórcio Cascavel Segura pela Transitar foi realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 04/2022, que originou o Contrato nº 24/2022, firmado em 20 de maio daquele ano. O objeto envolve: implantação, locação, manutenção e remanejamento de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito, além da implantação do Centro de Controle Operacional (CCO) e da infraestrutura tecnológica de suporte ao sistema. O valor inicial foi de R$ 17.649.727,73, com vigência de 48 meses, encerrada originalmente em maio de 2026.

Questionada pela Gazeta, a Transitar confirmou que o contrato foi prorrogado por mais 12 meses, estabelecendo o período de 21 de maio de 2026 a 20 de maio de 2027. Segundo a autarquia, a prorrogação foi formalizada com o Consórcio Cascavel Segura, e não individualmente com a Fiscaltech. A administração também afirmou que a documentação relativa às condições de habilitação foi analisada na ocasião do aditivo, em maio de 2026. A resposta, porém, não identifica o número específico do instrumento de prorrogação, quem o assinou ou qual foi o valor global atualizado. Também não apresenta a justificativa técnica e econômica que fundamentou a continuidade da contratação.

Mensalidade chega a R$ 425 mil

O contrato passou por reajustes desde sua assinatura. Em março de 2026, o 12º Termo de Apostilamento elevou a mensalidade de R$ 411.442,24 para R$ 425.258,29, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste foi formalizado por Laura Rossi Leite, identificada no documento como presidente da Transitar. O apostilamento, entretanto, trata da atualização dos preços, e não da prorrogação contratual realizada posteriormente. Considerada a mensalidade de março de 2026, o custo anualizado da contratação alcança R$ 5.103.099,48, sem contabilizar eventuais reajustes posteriores ou diferenças decorrentes da execução dos serviços. Para efeito de comparação, a Transitar arrecadou R$ 31,96 milhões com multas de trânsito em 2025. A despesa anualizada do consórcio corresponde a aproximadamente 16% desse montante, embora a comparação envolva períodos diferentes e não represente, necessariamente, o valor efetivamente pago em 2025.

Venda ao grupo canadense não foi comunicada formalmente

A Modaxo anunciou em 3 de novembro a aquisição da Fiscaltech, empresa sediada em Curitiba e especializada em tecnologias de fiscalização eletrônica, monitoramento de tráfego, cobrança automática de pedágios e pesagem de veículos. Segundo o grupo, os sistemas da Fiscaltech estão presentes em mais de 4 mil faixas de tráfego distribuídas por 25 estados brasileiros. O anúncio confirmou a continuidade da marca e da direção executiva de Fernando Varella, mas não detalhou a estrutura societária resultante da operação nem os efeitos sobre consórcios e contratos públicos dos quais a empresa participa. Apesar da divulgação pública da negociação, a Transitar informou à Gazeta do Paraná que não recebeu comunicação formal sobre a aquisição. A autarquia argumentou que o contrato foi celebrado com o Consórcio Cascavel Segura, identificado por CNPJ próprio, e não diretamente com a Fiscaltech.

Segundo a administração municipal, a alteração do controle societário de uma empresa consorciada não significa, necessariamente, substituição da contratada ou modificação da composição do consórcio. A afirmação não esclarece, entretanto, se Laura Furman Varella permanece como administradora, se foram modificados os poderes de representação ou se a operação envolvendo a Fiscaltech exige alguma atualização nos documentos constitutivos da organização contratada.

Transitar não verificou mudanças na administração ou nas garantias

Questionada sobre a identificação dos novos controladores da Fiscaltech, a Transitar afirmou que não solicitou documentação societária atualizada após o anúncio da aquisição. Também declarou que não houve análise específica sobre os possíveis efeitos da negociação nas garantias contratuais e nas responsabilidades patrimoniais relacionadas à prestação dos serviços. A autarquia informou que somente após receber comunicação formal e verificar eventuais repercussões sobre o consórcio poderá avaliar a necessidade de medidas administrativas. A resposta também não esclarece se a permanência de Laura Furman Varella na administração do consórcio foi verificada posteriormente ao anúncio da aquisição.

Do ponto de vista contratual, a identificação de quem possui poderes para representar a organização é relevante para verificar a validade de comunicações, assinaturas, obrigações assumidas e eventuais alterações na execução do contrato. Isso não significa que a venda da Fiscaltech tenha produzido irregularidade ou modificado automaticamente o vínculo com a Transitar. A conclusão depende da análise dos documentos societários atualizados e das cláusulas contratuais aplicáveis.

Sem avaliação dos riscos da aquisição

A Transitar reconheceu que não realizou avaliação específica dos riscos financeiros, jurídicos ou operacionais decorrentes da negociação. Também informou não ter instaurado processo administrativo ou emitido parecer jurídico sobre a aquisição, por não ter recebido comunicação oficial da empresa. Sobre eventual consulta à Procuradoria-Geral do Município, a autarquia afirmou não possuir informações e orientou a reportagem a procurar diretamente o órgão. A administração declarou que continuará fiscalizando a execução do Contrato nº 24/2022, com acompanhamento da qualidade dos serviços, do cumprimento das obrigações e da regularidade contratual. Caso receba comunicação formal de alterações capazes de afetar o consórcio, poderá solicitar documentos complementares e encaminhar a situação para análise jurídica.

Questionamentos da Gazeta ficaram sem resposta

Embora tenha prestado esclarecimentos sobre a prorrogação contratual e a ausência de análise da aquisição, a Transitar deixou de responder, objetivamente, a alguns questionamentos encaminhados pela reportagem. A Gazeta solicitou informações sobre a existência de multas, notificações, penalidades, processos administrativos e outras pendências relacionadas à execução do contrato. A autarquia não informou se existem ocorrências dessa natureza. Limitou-se a explicar que os registros estão relacionados à gestão e fiscalização contratual e que, quando um serviço não é prestado satisfatoriamente, pode ocorrer glosa dos valores devidos.

A reportagem também solicitou a identificação de cláusulas que estabeleçam obrigação de comunicação prévia, autorização ou anuência da administração diante de alterações societárias. A Transitar não apontou os dispositivos específicos nem esclareceu se eles seriam aplicáveis à aquisição anunciada pela Fiscaltech. Quanto à documentação solicitada, a autarquia informou que o edital, o contrato e os aditivos estão disponíveis no Portal da Transparência de Cascavel, mas não encaminhou cópias dos arquivos nem links individualizados para os documentos. Também não foram fornecidos os registros utilizados na análise de habilitação realizada em maio de 2026, quando o contrato foi prorrogado.

Administração do consórcio permanece como ponto de esclarecimento

A identificação de Laura Furman Varella como administradora do Consórcio Cascavel Segura desde 2022 acrescenta uma questão à apuração: quem responde, atualmente, pela representação da organização após a incorporação da Fiscaltech ao grupo canadense? Os registros anteriores à operação demonstram sua participação na estrutura administrativa, mas não substituem a consulta aos documentos societários atualizados. A Transitar ainda não informou ter solicitado esses documentos ou avaliado formalmente se a aquisição alterou a estrutura de administração, as garantias ou as condições de execução do contrato.

Para esclarecer a situação, permanecem necessárias: a apresentação do termo aditivo de maio de 2026, dos documentos atualizados do consórcio, das cláusulas relacionadas a alterações societárias e do histórico de fiscalização da contratação. Até o momento, não há elementos suficientes para afirmar que a aquisição tenha provocado descumprimento contratual. O que a resposta da Transitar confirma é que a autarquia ainda não realizou uma análise específica dos efeitos da negociação sobre um contrato público prorrogado até maio de 2027 e com custo anual superior a R$ 5 milhões.