TCE-PR determina e Seap corrige data-base de reajuste em contrato com hospital

A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap-PR) corrigiu a regra de reajuste do contrato firmado com o Hospital da Cruz Vermelha, em Curitiba, após determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). A alteração estabelece que a data-base para a atualização dos valores seja vinculada ao orçamento estimado da contratação, e não ao início da vigência do contrato, como previa a cláusula original.

O contrato, de número 6101/2025, prevê a prestação de assistência médica a servidores estaduais civis e militares, ativos e aposentados, pensionistas e demais beneficiários da região de Curitiba. A mudança foi formalizada por meio de um termo aditivo apresentado pela Seap-PR ao Tribunal.

A decisão do TCE-PR foi tomada após análise de uma representação apresentada por uma das empresas participantes do Pregão Eletrônico nº 593/2024. O processo apontava possíveis irregularidades no edital e na contratação. Entre os questionamentos, o Tribunal considerou procedente apenas a irregularidade relacionada à definição da data-base para o reajuste.

Regra contrariava Lei de Licitações

O relator do processo, conselheiro Fabio de Souza Camargo, apontou que a cláusula original estabelecia preços fixos e sem reajuste durante um ano, com a data-base vinculada ao início do contrato. Para o Tribunal, a previsão contrariava a Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a vinculação do reajustamento à data do orçamento estimado da contratação.

Segundo a avaliação do relator, a regra poderia provocar defasagem nos valores pagos ao hospital diante da inflação e criar risco de precarização dos serviços de saúde oferecidos aos beneficiários.

O orçamento estimado é elaborado antes da publicação do edital, com base em pesquisas de preços de mercado, contratações anteriores e fontes oficiais. Por isso, a legislação estabelece esse marco como referência para o reajuste, considerando a possibilidade de variações econômicas entre a elaboração do orçamento e a execução do contrato.

Decisão foi cumprida pela Secretaria

O Tribunal Pleno aprovou por unanimidade a determinação para que a Seap-PR corrigisse a cláusula no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão. O julgamento foi concluído em 9 de julho, e o Acórdão nº 1701/2026 foi publicado em 22 de julho.

Sem apresentação de recurso, a decisão transitou em julgado em 14 de agosto. A Secretaria anexou ao processo o termo aditivo que comprova a alteração contratual e recebeu do TCE-PR a Certidão de Quitação de Obrigação nº 202/26.

Os demais questionamentos apresentados na representação, relacionados ao modelo de contratação, à remuneração dos serviços, à inversão das fases do pregão e a possíveis implicações sobre a ética médica, foram considerados improcedentes pelo Tribunal.