Senado aprova PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias

O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de efetivar vínculos temporários da categoria. O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário, superando com folga os 49 votos necessários para aprovação de uma PEC.

A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno. A expectativa é de que a nova votação ocorra ainda nesta terça, já que os senadores aprovaram a quebra de interstício, mecanismo que permite realizar os dois turnos no mesmo dia. Como a matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto seguirá para promulgação caso receba novo aval do Senado.

A aprovação representa uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tentou negociar mudanças no texto para retirar dispositivos que garantem paridade e integralidade aos futuros aposentados. Esses mecanismos asseguram que os beneficiários recebam o mesmo salário dos servidores da ativa e tenham reajustes iguais aos concedidos aos trabalhadores em atividade.

As negociações, porém, não avançaram. Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), optou por liberar a bancada, sem orientar voto favorável ou contrário. A senadora afirmou que não votaria contra a proposta, mas ressaltou que o governo precisa considerar os impactos fiscais da medida.

Segundo Teresa Leitão, o Executivo entende que a valorização dos agentes comunitários é importante, mas deve caminhar junto com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

A equipe econômica estima que a PEC possa gerar um impacto de aproximadamente R$ 30 bilhões nas despesas previdenciárias ao longo dos próximos dez anos. Já os defensores da proposta contestam esse cálculo.

O relator da PEC no Senado, Irajá (PSD-TO), afirmou que os números apresentados pelo governo são superestimados. Segundo ele, o custo real seria de aproximadamente R$ 2,5 bilhões por ano, o equivalente a cerca de 1% do orçamento anual do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o senador, o reconhecimento é uma forma de valorizar uma categoria que atua diretamente na prevenção de doenças e na atenção básica à população.

"Estamos falando de cerca de 370 mil pais e mães de família que trabalham diariamente na linha de frente da saúde pública, enfrentando riscos de contágio e situações complexas. Não estamos comprometendo o orçamento do SUS, mas garantindo um reconhecimento histórico", afirmou.

Os agentes comunitários de saúde desempenham funções essenciais na rede pública, atuando na vigilância epidemiológica, no combate a doenças como dengue e leishmaniose, na busca ativa de pessoas contaminadas, nas campanhas de vacinação e no acompanhamento das famílias atendidas pela Estratégia Saúde da Família.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2024, aponta que o Brasil possui aproximadamente 345,2 mil agentes comunitários de saúde, incluindo agentes indígenas de saúde e de saneamento indígena. Todos serão contemplados pela nova regra.

Nos bastidores do governo, os ministérios da Fazenda e da Previdência classificavam a proposta como uma "pauta-bomba" por ampliar benefícios previdenciários e criar uma nova categoria com regras diferenciadas de aposentadoria.

A PEC estabelece que os agentes poderão se aposentar após 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade, sem necessidade de comprovar exposição permanente a agentes nocivos, exigência aplicada atualmente a outras modalidades de aposentadoria especial.

Outro ponto que preocupava o governo é o retorno dos mecanismos de paridade e integralidade, extintos para novos servidores desde a reforma previdenciária de 2003. A avaliação da equipe econômica é de que a aprovação da proposta pode estimular outras categorias do funcionalismo a reivindicarem tratamento semelhante.

O Executivo também tentou retirar do texto o dispositivo que transfere para a União a responsabilidade pelos custos decorrentes da nova aposentadoria. A mudança era defendida por estados e municípios, que deixaram de se opor à PEC após essa previsão ser incluída na proposta. As negociações, entretanto, não prosperaram.

Mesmo sem concordar integralmente com o texto, integrantes da base governista admitiam reservadamente que seria politicamente inviável votar contra a proposta diante da forte mobilização da categoria.

Os agentes comunitários de saúde mantiveram intensa articulação no Congresso Nacional durante toda a tramitação da PEC. Na Câmara dos Deputados, centenas acompanharam a votação das galerias do plenário. No Senado, representantes da categoria passaram semanas pressionando parlamentares para acelerar a análise da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, no plenário.

Nesta terça-feira, com a expectativa da votação definitiva, dezenas de agentes voltaram ao Congresso para acompanhar a sessão.

Além das mudanças na aposentadoria, a PEC também efetiva os vínculos temporários dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Como ficará a aposentadoria dos agentes de saúde

A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que o trabalhador comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A regra valerá tanto para profissionais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto para aqueles que integram regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

Regras de transição

Para quem já está na atividade quando a PEC entrar em vigor, haverá regras de transição semelhantes às adotadas na Reforma da Previdência de 2019.

Será possível se aposentar com 25 anos de contribuição e de atuação na função, respeitando as seguintes idades mínimas:

• até o fim de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
• até o fim de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
• até o fim de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
• a partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A PEC também prevê um bônus para antecipação da aposentadoria. Cada ano de contribuição e de efetivo exercício que ultrapassar os 25 anos mínimos poderá reduzir em um ano a idade exigida para aposentadoria, limitado a cinco anos de antecipação.

Regra por pontos

Outra modalidade prevista na proposta permite aposentadoria mediante sistema de pontos.

Os requisitos serão:

• idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
• mínimo de 15 anos de contribuição;
• pelo menos dez anos de efetivo exercício como agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias;
• pontuação mínima de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.