Fux interrompe julgamento sobre fim da escala 6x1 após reação do Congresso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14) o julgamento virtual que analisava as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Com o pedido de destaque apresentado pelo magistrado, o processo será transferido para o plenário presencial da Corte, onde a votação deverá ser reiniciada. A decisão ocorre após Câmara dos Deputados e Senado Federal contestarem alterações determinadas pelo ministro Flávio Dino na implementação da nova jornada de trabalho.

A mudança no formato do julgamento não suspende a reforma constitucional nem altera, por enquanto, o calendário aprovado pelo Congresso Nacional. A primeira etapa da redução da jornada está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas semanais deverá ocorrer em dezembro de 2027, sem diminuição dos salários.

Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção integral da decisão de Dino. Além do relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam seu entendimento. Com a transferência para o plenário físico, os votos apresentados no ambiente virtual deverão ser novamente registrados durante a sessão presencial.

Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data para a retomada do julgamento, que ainda não foi anunciada.

Congresso contesta mudanças

A reação do Legislativo ganhou força na sexta-feira (13), quando a Câmara dos Deputados apresentou manifestação ao Supremo pedindo a rejeição de seis pontos da decisão de Flávio Dino. O Senado também contestou alterações nas regras de transição.

As duas Casas defendem a manutenção das condições estabelecidas pela Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, que regulamentou a redução gradual da jornada e a substituição da escala 6x1 pela 5x2.

Um dos principais pontos de divergência envolve a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes.

Dino autorizou essa distribuição temporária quando não houver acordo ou convenção coletiva atualizada até 15 de dezembro. A Câmara, entretanto, argumenta que a ampliação da jornada diária durante a transição depende de negociação coletiva, conforme as condições aprovadas pelo Congresso.

Outro ponto questionado é a flexibilização da compensação dos dias de descanso. A decisão de Dino afastou determinados limites temporais previstos na emenda constitucional, permitindo que a distribuição das folgas seja ajustada por negociação coletiva.

Para a Câmara, a retirada dessas restrições pode permitir períodos prolongados de trabalho consecutivo, contrariando o objetivo da reforma de assegurar dois dias de descanso semanal. A Casa argumenta que os limites foram estabelecidos justamente para impedir que a nova organização das jornadas reproduza, na prática, condições semelhantes às da escala 6x1.

Apesar das divergências, o Congresso não pede o adiamento da reforma. A manifestação da Câmara defende a preservação do calendário e a manutenção integral das regras aprovadas pelos parlamentares.

Contratos públicos

A controvérsia também envolve os contratos administrativos que dependem de mão de obra terceirizada. A emenda constitucional estabeleceu prazo de um ano para que os órgãos públicos adaptem esses contratos às novas regras de jornada.

Dino reduziu esse período para 180 dias, medida contestada pela Câmara dos Deputados. Segundo a manifestação encaminhada ao STF, a adequação dos contratos exige renegociação de condições, avaliação dos custos e planejamento orçamentário.

A mudança poderá alcançar contratos de prestação de serviços mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios, especialmente em atividades que dependem de trabalhadores organizados em escalas contínuas.

A Câmara também questiona o prazo de 180 dias indicado por Dino para que o Congresso regulamente jornadas diferenciadas em determinados setores econômicos, como comércio, turismo e agricultura.

Na avaliação da Casa, a emenda constitucional permite a criação dessas normas específicas, mas não estabelece obrigação de aprová-las dentro de um período determinado. O Legislativo sustenta que a definição do calendário para eventual regulamentação integra suas próprias atribuições.

Dino defende decisão

Diante das críticas, Flávio Dino se manifestou neste sábado para esclarecer os fundamentos de sua decisão. O ministro afirmou que as alterações procuram resolver dificuldades práticas e questões jurídicas relacionadas à implementação da nova jornada.

Dino negou que tenha autorizado negociações individuais para afastar os direitos estabelecidos pela reforma. Segundo o magistrado, as adaptações para situações específicas devem ocorrer mediante acordos ou convenções coletivas, com participação dos sindicatos.

O ministro citou atividades como serviços hospitalares, aviação e transporte marítimo como exemplos de setores que podem exigir formas diferenciadas de organização das escalas.

Na avaliação de Dino, cabe às entidades sindicais e às empresas negociar essas condições, respeitando os direitos previstos na Constituição. Na ausência de negociação coletiva, deverá prevalecer a regra geral estabelecida para a transição.

O magistrado também manteve o início da redução da jornada em dezembro, rejeitando os pedidos apresentados por entidades empresariais para ampliar os prazos de adaptação.

Questionamento empresarial

O julgamento envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades questionam aspectos da implementação da nova jornada e argumentam que determinados setores econômicos necessitam de mais tempo para reorganizar escalas, contratar trabalhadores e renegociar acordos coletivos.

A discussão chegou ao Supremo após a aprovação da reforma pelo Congresso Nacional. Na Câmara, a proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, além de 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo. No Senado, o texto foi aprovado por 75 votos a um nas duas votações.

Ao analisar os pedidos, Dino considerou que não havia fundamento suficiente para suspender a escolha do Legislativo de iniciar a transição ainda em 2026. O ministro, entretanto, estabeleceu ajustes para situações que considerou não suficientemente disciplinadas pela emenda constitucional.

Essas alterações passaram a ser contestadas pelo próprio Congresso, que sustenta que o Judiciário não deve modificar condições expressamente definidas durante a tramitação da reforma.

Julgamento sem data

O pedido de destaque apresentado por Luiz Fux interrompeu a votação que estava prevista para terminar na segunda-feira (16). A análise será retomada em sessão presencial, permitindo manifestações orais das partes e nova apresentação dos votos pelos ministros.

Até que o plenário delibere, a decisão cautelar de Flávio Dino permanece em vigor. Isso significa que o calendário de redução da jornada continua mantido, assim como as regras transitórias estabelecidas pelo relator, salvo eventual nova determinação judicial.

O julgamento deverá definir os limites das flexibilizações autorizadas durante a implementação da reforma e esclarecer como deverão ocorrer a distribuição das jornadas, a compensação das folgas e a adaptação de contratos.

A discussão coloca em evidência uma divergência entre os Poderes sobre a aplicação de uma mudança constitucional recentemente aprovada pelo Legislativo. Enquanto Câmara e Senado defendem a preservação das condições originalmente estabelecidas, o relator sustenta que os ajustes são necessários para assegurar segurança jurídica durante a transição.

Sem data definida para a retomada do julgamento, empresas, trabalhadores e administrações públicas aguardam a decisão definitiva do Supremo sobre as regras que deverão orientar a implementação da nova jornada.