Ajuste fiscal pode adiar R$ 604 milhões em repasses ao Paraná

O Paraná poderá ter aproximadamente R$ 604 milhões em repasses federais adiados caso seja mantida uma das medidas previstas no pacote de ajuste fiscal em discussão no Congresso Nacional. A proposta altera o calendário de compensações financeiras da Lei Kandir, reduzindo temporariamente os valores transferidos pela União aos estados e municípios. Embora o montante global previsto na legislação seja preservado, a mudança poderá comprometer a disponibilidade de recursos nos próximos anos e provocar perdas econômicas decorrentes da inflação.

A estimativa de R$ 604 milhões foi divulgada pelo senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), que apresentou uma emenda para retirar a alteração do projeto. O valor, entretanto, ainda não foi acompanhado de uma memória de cálculo pública que permita verificar sua distribuição por exercício financeiro ou identificar quanto caberia ao governo estadual e aos municípios paranaenses.

A medida integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo federal. O texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A votação, porém, não foi concluída. Quatro destaques ficaram para análise na próxima terça-feira (17), quando os parlamentares poderão manter ou retirar dispositivos específicos da proposta.

Repasses menores

A Lei Kandir, instituída em 1996, estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados. A medida buscou ampliar a competitividade das exportações brasileiras, mas também reduziu a arrecadação tributária dos estados, responsáveis pela cobrança do imposto.

Para compensar parte dessas perdas, foram estabelecidos mecanismos de transferência de recursos federais. Em 2020, a Lei Complementar 176 regulamentou um acordo entre a União, os estados e os municípios, prevendo pagamentos que totalizam R$ 58 bilhões ao longo do período estabelecido.

O projeto de ajuste fiscal modifica o cronograma dessas compensações. Pelo mecanismo proposto, os repasses anuais, atualmente previstos em R$ 4 bilhões, seriam reduzidos para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença de R$ 3 bilhões por ano representa um adiamento de R$ 12 bilhões em transferências no conjunto do país.

O substitutivo aprovado no Senado prevê a recomposição posterior dos valores, com pagamentos adicionais a partir do exercício seguinte a cada redução e quitação até 2037. A alteração preserva o total nominal das compensações, mas modifica o momento em que os governos estaduais e municipais terão acesso ao dinheiro.

Na prática, a diferença entre receber os recursos no prazo originalmente estabelecido e recebê-los posteriormente pode produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário. Os valores adiados deixam de estar disponíveis para despesas, investimentos ou outras necessidades financeiras no momento inicialmente previsto.

Além disso, a manutenção do montante nominal não significa necessariamente a preservação de seu poder de compra. A inflação acumulada durante o período e o custo de oportunidade dos recursos podem reduzir o benefício econômico efetivo das transferências.

Impacto no Paraná

O Paraná está entre os estados potencialmente afetados pela alteração. Segundo os cálculos preliminares divulgados por Sergio Moro, o impacto financeiro chegaria a aproximadamente R$ 604 milhões durante o período de vigência da medida.

O número deve ser interpretado com cautela. Como o projeto prevê a devolução posterior das parcelas adiadas, não é possível classificar automaticamente o montante como perda definitiva de arrecadação. Trata-se de uma estimativa do impacto sobre o fluxo de receitas, cuja metodologia não foi disponibilizada publicamente nas informações consultadas.

A mudança também alcança os municípios, que participam da distribuição das compensações da Lei Kandir. Isso significa que o adiamento dos pagamentos pode repercutir não apenas sobre o orçamento estadual, mas também sobre a disponibilidade de recursos das administrações municipais.

Ainda não há, contudo, uma discriminação pública dos valores estimados para cada prefeitura paranaense. Sem essa informação, não é possível afirmar quais municípios seriam mais afetados nem quantificar eventuais consequências sobre serviços ou investimentos locais.

Reação no Senado

Contrário à alteração do calendário, Sergio Moro apresentou em 12 de novembro a Emenda 19 ao PLP 299/2026. A proposta busca suprimir o dispositivo responsável pela redução temporária das compensações.

O parlamentar argumenta que o ajuste das contas federais não deve ser realizado mediante o adiamento de recursos destinados aos estados. Em manifestação pública, defendeu a redução de despesas da União como alternativa para melhorar o resultado fiscal.

Moro também sustenta que a mudança compromete a previsibilidade das receitas estaduais e municipais, uma vez que modifica pagamentos anteriormente estabelecidos em legislação complementar.

A iniciativa ocorre em um momento de transição política no Paraná. Eleito governador, Moro deverá assumir a administração estadual em janeiro de 2027, justamente quando está previsto o início da redução dos repasses. Caso o dispositivo seja mantido e o projeto se transforme em lei, o novo calendário poderá afetar o planejamento financeiro dos primeiros exercícios de sua gestão.

A proposta, entretanto, ainda depende da conclusão da votação no Senado e da análise pela Câmara dos Deputados. Portanto, não há decisão legislativa definitiva sobre a alteração das compensações.

Ajuste nas contas

O adiamento dos repasses da Lei Kandir é uma das medidas incluídas no pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. O objetivo é ampliar os instrumentos de controle das despesas e melhorar o resultado das contas públicas nos próximos exercícios.

Segundo estimativas do Executivo divulgadas pelo Senado, o conjunto das medidas poderá produzir uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

Entre os mecanismos previstos estão restrições ao crescimento de determinadas despesas, alterações em benefícios tributários e instrumentos adicionais de controle orçamentário. O pacote também trata de medidas relacionadas ao enfrentamento dos chamados supersalários no serviço público.

No caso específico da Lei Kandir, a proposta permite à União reduzir desembolsos nos próximos anos sem eliminar formalmente a obrigação de realizar os pagamentos previstos no acordo federativo.

Essa característica coloca em discussão a distribuição dos efeitos do ajuste entre os diferentes níveis de governo. Enquanto a União obtém alívio temporário em seu fluxo de pagamentos, estados e municípios passam a contar com menos recursos no período inicialmente programado.

A preservação do valor nominal total das transferências não elimina os efeitos financeiros da postergação, especialmente para administrações que já incorporaram essas receitas às projeções orçamentárias.

Votação pendente

A análise dos destaques do PLP 299/2026 está prevista para terça-feira (17). Conforme a nota informativa elaborada pela Consultoria de Orçamentos do Senado, a votação separada poderá modificar pontos do substitutivo aprovado.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a manutenção de dispositivos destacados exige o apoio de pelo menos 41 senadores. Depois da conclusão da votação, a matéria deverá seguir para a Câmara dos Deputados.

Até lá, permanece indefinido se o novo calendário de compensações da Lei Kandir será mantido na versão final do projeto.

Para o Paraná, a discussão envolve não apenas a estimativa de R$ 604 milhões divulgada por Moro, mas também a previsibilidade dos recursos que deverão integrar o orçamento estadual e os repasses aos municípios nos próximos anos. A dimensão efetiva do impacto dependerá do texto aprovado pelo Congresso e da distribuição dos pagamentos ao longo do período.