Projeto que muda custas de cartórios volta à pauta da Assembleia

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) volta a discutir nesta terça-feira (3) o projeto que altera os valores cobrados por cartórios extrajudiciais no Estado. O Projeto de Lei 016/2025, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), propõe mudanças na tabela de custas e emolumentos de serviços como escrituras, registros de imóveis, protestos e emissão de certidões.

A proposta é alvo de críticas de entidades empresariais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do setor da construção civil. As entidades afirmam que alguns serviços poderão ter aumentos expressivos caso o texto seja aprovado.

O projeto não prevê apenas a atualização anual dos valores pelo IPCA. A proposta também modifica a forma de cálculo dos emolumentos em determinadas operações, principalmente aquelas relacionadas a transações financeiras e imobiliárias.

Como funciona a mudança

Entre as alterações previstas está a adoção do maior valor entre diferentes referências para calcular os emolumentos em determinadas operações. Poderão ser considerados, conforme o caso, o preço declarado na negociação, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Na justificativa, o TJPR afirma que a proposta busca atualizar uma legislação que está em vigor desde 1970. O texto também prevê mecanismos relacionados à transparência, fiscalização e gratuidade dos serviços, além de buscar a sustentabilidade econômica das atividades extrajudiciais.

É justamente a mudança nos critérios de cobrança que provocou reação de representantes do setor produtivo e de parlamentares.

Entidades pedem adiamento da votação

O G7, grupo que reúne as principais entidades representativas do setor produtivo do Paraná, ampliou a mobilização contra o projeto e defende o adiamento da votação.

Segundo as entidades, alguns serviços poderão registrar aumentos de até 500%, com impacto sobre operações imobiliárias, comerciais e jurídicas.

A discussão também passou pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia. Em 19 de outubro, o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) pediu vista do projeto. O parlamentar se comprometeu a devolver a proposta para análise nesta semana.

O coordenador do G7 e presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Ágide Eduardo Meneguette, também criticou a proposta. Em manifestação divulgada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ele afirmou que o momento econômico não seria adequado para mudanças que possam elevar os custos dos serviços cartorários.

Meneguette citou ainda o cenário de margens reduzidas e as incertezas econômicas, jurídicas e políticas enfrentadas pelo setor produtivo. Na avaliação dele, eventuais novos custos podem ser repassados às empresas e aos consumidores.

OAB e construção civil questionam valores

A oposição ao projeto também reúne o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e a OAB. As entidades divulgaram um manifesto conjunto contra os reajustes e questionaram os efeitos das mudanças para a população e para as empresas.

De acordo com o documento, os aumentos previstos ficariam acima da inflação e não haveria mecanismos de escalonamento que permitissem uma adaptação gradual dos usuários aos novos valores.

O manifesto apresenta alguns exemplos de serviços que teriam reajustes considerados elevados:

• Protesto de um título de R$ 3 mil: aumento de 351,8%;
• Certidões de casamento e óbito: de R$ 48,47 para R$ 85, alta de 75,4%;
• Escritura de imóvel residencial de R$ 360 mil: de R$ 1.377,24 para R$ 2.400, aumento de 74,3%;
• Registro do mesmo imóvel: de R$ 1.194,42 para R$ 2.200, alta de 84,2%.

Para as entidades que contestam a proposta, os novos valores podem dificultar o acesso da população aos serviços dos cartórios e elevar os custos de empresas que precisam desses procedimentos para formalizar negócios, registrar imóveis e realizar investimentos.